O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria para acompanhar a governança e a atuação do governo federal na simplificação e na organização normativa infralegal (Decreto 10.139/2019) voltadas para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade da economia brasileira. As avaliações e pesquisas envolveram 65 órgãos e entidades da administração pública federal.
A primeira constatação foi em relação a possibilidades de melhoria na atuação do centro de governo e na condução de trabalhos de revisão normativa pelos órgãos e entidades responsáveis. A título de exemplo, na atuação do centro de governo para implementação do Decreto 10.139/2019, as possibilidades de melhoria reduziriam riscos e contribuiriam para o alcance dos objetivos esperados na melhoria regulatória e do ambiente de negócios.
A auditoria também encontrou problemas na condução dos trabalhos de revisão normativa por parte de órgãos e entidades, o que eleva o risco de descumprimento de prazos de implementação e de redução de qualidade final do produto do processo de revisão.
Por fim, a análise realizada com dados oriundos do Diário Oficial da União revelou elevada quantidade de atos em descompasso com o novo regramento no que diz respeito ao início de vigência previsto no art. 4º do Decreto 10.139/2019. Os resultados mostraram que 91,7% dos atos normativos emitidos pelos 20 órgãos analisados não estariam observando o prazo mínimo definido pelo Decreto.
Para o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, “a usual inobservância do prazo mínimo para entrada em vigência de novos normativos tem como efeito imediato a insegurança de agentes econômicos no setor regulado, que muitas vezes não dispõem de tempo suficiente para cumprir as novas obrigações impostas, onerando-se a sociedade e os setores produtivos”.
Em consequência dos trabalhos, o TCU recomendou à Secretaria-Geral da Presidência da República que avalie analiticamente as oportunidades de melhoria na governança da implementação do Decreto 10.139/2019 e, no prazo de 180 dias, encaminhe ao Tribunal os resultados dessa análise.
A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico. O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.
Serviço
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 836/2022 – Plenário
Processo: TC 033.944/2020-2
Sessão: 13/04/2022
Secom – SG/pn
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Fonte: Tribunal de Contas da União
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02 e 03 JUN – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
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01 e 02 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – TURMA – A, 16h 2 dias
02 e 03 AGO – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios, 16h 2 dias
04 e 05 AGO – Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias
04 e 05 AGO – Entendendo a Nova Legislação de Convênios, 16h 2 dias
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09 a 10 AGO – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias
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15 a 19 AGO – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA – A)
15 e 16 AGO – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021, 16h 2dias
18 e 19 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – TURMA – B, 16h 2 dias
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22 e 23 AGO – Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED), 16h 2 dias
24 e 25 AGO – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16h 2 dias
26 AGO – Editais de Chamamento Público, 16h 2 dias
25 e 26 AGO – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias – Confirmado!
25 e 26 AGO – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias
29 e 30 AGO – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
29 e 30 AGO – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, 16h 2 dias – INÉDITO!
29 AGO a 02 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA – B)
31 AGO a 02 SET – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
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17 a 21 OUT – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
24 e 25 OUT – Entendendo de Tributação e Notas Fiscais, 16h 2 dias
24 e 25 OUT – Redação Oficial com foco no Manual de Redação da Presidência da República, 16h 2 dias
27 e 28 OUT – A Previdência Complementar na União, nos Estados e Municípios, 16h 2 dias – INÉDITO!
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21 a 25 NOV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA A)
28 NOV a 02 DEZ – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA B)
Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.747,00 (Presencial) / R$ 1.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
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Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
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– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoeiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
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Trilha do Conhecimento:
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– Plataforma +Brasil Completo, Imersão de 40 horas
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– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
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