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TCU debate os desafios de implantação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação na prática

Publicado em: 06/09/2021 - 18:19

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Relações entre setor público, privado e academia; prestação de contas e o papel dos órgãos de controle foram alguns dos temas discutidos em evento realizado pelo Tribunal. Mais de 1.000 pessoas acompanharam as transmissões pelo canal do TCU no Youtube
Por Secom TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu, entre 25 e 27 de agosto, o “Ciclo de debates sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação – Desafios e dificuldades”. Mais de 1.000 pessoas acompanharam os encontros virtuais ao vivo pelo canal do TCU no YouTube. O objetivo foi compreender os desafios dos gestores para corrigir os entraves que dificultam a inovação no serviço público.

“Apesar de participarmos significativamente da produção de publicações científicas, figurando entre os 11o e 13o lugares no ranking que envolve os 131 maiores produtores mundiais de Ciência, há baixo desempenho na classificação dos dados de patentes”, ressaltou, na abertura do evento, a presidente do TCU, ministra Ana Arraes. “Dados de 2020 mostram que o Brasil ocupa a 34a posição, o que demonstra a dificuldade do País de converter produção científica em produtos e serviços”, acrescentou.

MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Três normativos – EC 85/2015Lei 13.243/2016 e Decreto 9.283/2018 – formam o que se convencionou chamar de Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Esse novo arranjo representou uma mudança de paradigma para o avanço da inovação no Brasil, possibilitando tratamento diferenciado para a relação entre os setores público e privado, as compras públicas, as alterações orçamentárias e a prestação de contas. Esse conjunto de normativos trouxe mais ênfase aos aspectos necessários para o desenvolvimento de pesquisa e inovação no País, sem deixar de lado o cuidado com a transparência e a legalidade.

O ministro Augusto Nardes, que acompanha os trabalhos de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no Tribunal, parabenizou os auditores do TCU pela organização do evento, bem como os esforços de todos os parceiros envolvidos. “A reunião de representantes e especialistas de diferentes setores trouxe incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia”, destacou.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, agradeceu a contribuição do TCU para o desenvolvimento da CT&I no Brasil e expressou otimismo em relação ao progresso nessas áreas. “É importantíssimo esse trabalho em conjunto com o TCU para que tudo seja feito dentro da legalidade, com o controle adequado, mas sem a burocracia excessiva, para que o Brasil chegue ao nível de países com tecnologia de ponta, como a Coréia do Sul”, afirmou.

Avanços e desafios

Os três dias de debates reuniram especialistas dos setores públicos, privados e da academia em seis painéis temáticos, com apresentação de dois assuntos por dia. Os participantes expuseram os avanços trazidos pelo Marco Legal, bem como os desafios e as dificuldades de implantação dos mecanismos na prática.

No primeiro dia (25), foram discutidas a mudança de paradigma e as fragilidades que o arranjo normativo trouxe. A painelista Helena Nader, professora da Universidade Federal de São Paulo, destacou a importância da inclusão da palavra “inovação” na Constituição Federal, já que antes da Emenda Constitucional 85/2015 “não existia essa palavra”, relembra. Ela questionou a efetividade da Lei 13.243/2016, pela insegurança causada aos Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) com relação à distribuição de recursos.

A respeito dos avanços, a gerente-executiva da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Cândida Oliveira, afirmou que encontra no Marco Legal um ambiente para mudanças e também para aprendizado dos agentes envolvidos. “O cenário revela espaço para melhoria dos nossos indicadores, aponta carências relacionadas ao ambiente de inovação e à necessidade de atuação coordenada dos entes do ecossistema. Também é espaço de aprendizado entre empresas e ICTs”.

O secretário-especial-adjunto da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (ME), Bruno Portela, disse que o Marco Legal foi uma oportunidade de diminuir a densidade de conteúdo das leis e deixar as regulamentações para a parte infralegal, dando assim mais liberdade de atuação para as instituições. “Dinâmica necessária para a área de inovação”, ressalta.

Instrumentos jurídicos

No segundo dia (26), avaliou-se que foram grandes os benefícios dos instrumentos jurídicos de parcerias de Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação (PD&I) com as empresas, incluindo as startups. “Em contrapartida, a falta de estrutura dos Núcleos de Inovação e Tecnologia (NITs), a padronização excessiva de modelos e a falta de clareza dos fluxos e processos são alguns dos desafios enfrentados na relação entre ICTs e empresas”, avaliou Cristina Assimakopoulos, advogada e membro da gerência executiva de Inovação da Vale do Rio Doce.

O professor Jorge Almeida, diretor-presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), considerou potencialidades muito vantajosas, advindas do Marco Legal, a agilidade no processo, a flexibilidade operacional e a ausência de burocracia. Porém, considera que alguns dos gestores dos órgãos de controle se equivocam na fiscalização dos recursos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento (P&D), fazendo uso de normativos que estão em desacordo com a realidade. “A fiscalização tem que ser focada no resultado”, sugere.

Prestação de contas

O terceiro e último dia dos debates (27) ressaltou que há um desafio real na comunicação entre a forma como a prestação de contas é feita e o modo como essas informações são interpretadas, seguindo os parâmetros do arcabouço normativo. Foi destacado que os investimentos em inovação podem gerar resultados variáveis, flexíveis e incertos, diferentemente da objetividade inerente aos instrumentos de compra para os demais processos licitatórios.

Questionário aplicado a 37 fundações de fomento ao ensino, à pesquisa e extensão no Brasil aponta que 46% dos órgãos financiadores ainda priorizam a análise das contas, e não o relatório técnico de uma pesquisa. Os dados, de agosto de 2021, foram coletados pelo Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies) e comentados pelo presidente da instituição, Fernando Peregrino.

Lara Brainer, que é diretora da Central de compras do ME, apresentou o consolidado de 2020 dos gastos da Administração Pública federal com ciência: mais de R$ 43 bilhões, sendo mais de 33% com apoio administrativo, locação de mão de obra; pouco mais de 5,5% com vigilância; e 6% com limpeza e conservação.

Para inovar e gastar menos levando em consideração o gasto ordinário, Brainer aposta na relevância da capacitação dos servidores. Após o encerramento dos debates, os participantes se comprometeram a dar continuidade nos diálogos e cooperar para garantir segurança jurídica na aplicação do Marco Legal de CT&I.

ServiçoAtendimento ao cidadão – e-mail: [email protected]Atendimento à imprensa – e-mail: [email protected]fonte TCU

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