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Brasília, April 25, 2024 10:40 PM

TCU formaliza ao Itamaraty interesse em vaga no Conselho de Auditores da ONU

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Publicado em: 11/08/2022 15:08 | Atualizado em: 11/08/2022 15:08
Ministério das Relações Exteriores será responsável pelas tratativas da candidatura do Brasil à vaga ocupada pelo Chile junto às Nações Unidas

O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, entregou ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) a manifestação formal pelo interesse na candidatura da Corte de Contas ao Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).

A reunião com o ministro das Relações Exteriores, embaixador Carlos Alberto Franco França, foi realizada nesta quarta-feira (10/8), no Palácio Itamaraty, em Brasília.

A principal função do Board of Auditors é promover auditoria externa nos recursos financeiros utilizados pela ONU. O conselho também é responsável por fazer recomendações aos órgãos auditados para melhoria da governança e gestão dos recursos.

Mencionando a aproximação do momento em que o Brasil assumirá a presidência da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (Intosai), em novembro deste ano, o ministro Bruno Dantas destacou que a parceria com o MRE tem sido essencial para o planejamento do TCU. “No momento em que discutimos a proposta de candidatura ao Conselho de Auditores da ONU, houve reconhecimento unânime do Plenário do Tribunal em relação ao apoio e à importância do Itamaraty como nossa instituição de Estado”, observou Dantas.

Com a formalização do interesse da Corte de Contas na candidatura ao conselho, o MRE coordenará as tratativas e negociações com a Assembleia Geral da ONU, em razão do relacionamento do Brasil com a organização.

“Levar a candidatura do Tribunal de Contas da União ao Conselho de Auditores da ONU é motivo de muito orgulho para o MRE. A iniciativa será uma grande oportunidade de ampliação da participação do Brasil nos fóruns internacionais”, acredita França.

Conselho de Auditores da ONU – O Board of Auditors é uma estrutura independente formada por três auditores gerais – ou titulares de cargos equivalentes – de Instituições Superiores de Controle de estados-membros da ONU, eleitos para mandatos de seis anos.

Atualmente, é composto pelo auditor geral da República Popular da China, Hou Kai (mandato 2020-2026); pelo controlador-geral do Chile, Jorge Bermudez (mandato 2018-2024) e pelo primeiro-presidente da Corte de Contas Francesa, Pierre Moscovici (mandato 2022-2028). A vaga que o Brasil pretende disputar é ocupada pelo Chile. O mandato termina em junho de 2024.

Fonte: Tribunal de Contas da União


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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.