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TCU: Referencial para Avaliação de Governança Multinível em Políticas Públicas Descentralizadas

Publicado em: 20/08/2021 18:08 | Atualizado em: 20/08/2021 18:08

Referencial para O referencial para avaliação de governança multinível em políticas públicas descentralizadas apresenta conceitos, componentes, critérios e ferramentas úteis à compreensão e avaliação da governança multinível e serve como documento de referência, indutor para o trabalho cooperativo e integrado entre os tribunais de contas (TCs). Favorece uma compreensão ampla e sistêmica dos problemas de governança multinível, que variam em função do quadro normativo-constitucional de cada política pública, com suas diferentes formas de coordenação interfederativa, intersetorialidade e aproximação com atores da sociedade civil.

CONTEXTO E OBJETIVO DO
REFERENCIAL

As auditorias operacionais têm o potencial de induzir e impulsionar melhorias nas ações dos governos em todos os níveis. No caso das políticas públicas descentralizadas, envolvendo diversos níveis de governo, o sistema em que essas políticas estão operando abre a oportunidade para que os TCs brasileiros incluam questões e procedimentos de análise da governança multinível em suas fiscalizações. A forma como o sistema da governança multinível se estrutura e as condições e o ambiente em que ele funciona afetam o desenho, as entregas e os resultados das políticas públicas descentralizadas.

Em razão da repartição de competências, a fiscalização dessas políticas é compartilhada por mais de um TC. O propósito deste Referencial se insere no contexto específico das políticas descentralizadas, apresentando os conceitos, os componentes, os critérios e as ferramentas úteis à compreensão e avaliação da governança multinível. Essa perspectiva da governança pública é exercida não a partir da hierarquia nas relações entre os atores públicos, mas, sim, com base em coordenação, cooperação e coerência de propósitos que contribuem para o êxito das políticas com impacto em diferentes níveis territoriais.

O Referencial serve como documento de referência, indutor para o trabalho cooperativo e integrado entre os TCs, favorecendo uma compreensão ampla e sistêmica dos problemas de governança multinível, que variam em função do quadro normativo-constitucional de cada política pública, com suas diferentes formas de coordenação interfederativa, intersetorialidade e aproximação com atores da sociedade civil.

Ao mesmo tempo, a integração dos TCs lhes possibilita recomendar, aos governos subnacionais, medidas preventivas e corretivas uniformes para as dificuldades comuns de governança multinível.

A análise da governança multinível pode ser realizada em distintos momentos de uma fiscalização:

a. na fase de seleção, em que acontece o processo
de escolha da área temática e do objeto a ser
avaliado, levantando e conhecendo aspectos
de governança multinível da política estudada;

b. na fase de planejamento, em que acontece o
processo de definição do escopo da fiscalização,
definindo o problema, as questões, os critérios e
os métodos de investigação que se deseja abordar, quanto aos aspectos mais críticos de governança multinível do objeto selecionado;

c. na fase de execução, em que acontece o processo de coleta e análise de dados, com fins de
evidenciação das fragilidades e oportunidades de melhoria da governança multinível do objeto fiscalizado.

O Referencial é aplicável a qualquer setor de política pública descentralizada, como nos exemplos de
critérios e achados de auditoria obtidos de fiscalizações realizadas pelos TCs e que são trazidos no Capítulo 3 e no Apêndice A desta publicação

Fonte: TCU