AAgência Espacial Brasileira (AEB) tem aprimorado seus procedimentos administrativos para torná-los mais simples, eficientes e padronizados. Foi criado um Procedimento Operacional Padrão para Descentralizações Orçamentárias (POP) na tramitação de Termos de Execução Descentralizada (TED). O POP traz documentos de referência, a serem consultados em caso de dúvidas internas e questionamentos externos. O assunto é objeto de acompanhamento pela Auditoria Interna (AUDIN).

Com a publicação do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal por meio de TED, foi instituído um Grupo de Trabalho na AEB, visando à análise do referido dispositivo legal e a atualização da portaria da AEB que tratava sobre o assunto. Esse grupo de trabalho, com participantes de todas as áreas da AEB e coordenado pela Procuradoria Federal junto à AEB, foi responsável pelo texto da Portaria nº 269, de 25 de agosto de 2020, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos da AEB mediante TED.

“A nossa portaria se desatualizou e nós tínhamos que nos adaptar rapidamente. Como isso é muito importante para a AEB, nos reunimos para fazer esta minuta de portaria“, disse Henrique Tróccoli, procurador-chefe na Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Espacial Brasileira.

“Em um mês, nós conseguimos criar este normativo interno e estabelecer o que se chama de Procedimento Operacional Padrão, que é a criação de um checklist e de minutas padrão de utilização, que foram disseminados por toda a Agência. Antes, cada diretoria tinha um procedimento para o TED, então vinha com um formato específico, com falhas específicas. Hoje, a Agência, como um todo, tem um único processo“, falou Henrique.

“O POP é o produto das discussões internas entre as diretorias envolvidas diretamente com a gestão de TED e contempla conceitos básicos, normativos de referência, modelos padronizados e processos organizacionais estruturados”, disse a assessora técnica da Diretoria de Gestão de Portfólio, Fernanda Lins.

A criação do POP permitiu uma melhor coordenação dos trabalhos e uma relação mais simples entre os vários setores da Agência. “O diálogo com as unidades descentralizadas, por exemplo, tornou-se mais fácil, uma vez que o procedimento interno foi estabelecido de forma padronizada e as responsabilidades foram corretamente distribuídas. E a documentação padrão esclarece, por si só, a maior parte das dúvidas que antes existiam”, continuou Fernanda.

O coordenador de Veículos Lançadores da AEB, Fábio Rezende, aprovou as novas mudanças. “Embora tenha aumentado a quantidade de documentos, reduzimos o tempo para se assinar um Termo de Execução Descentralizada. Então, nós temos etapas adicionais e, no final, a gente tem um checklist para verificar se as etapas foram finalizadas. Se cumprirmos todas as etapas, já é uma garantia de que o TED não vai dar problema e o servidor consegue trabalhar com tranquilidade, até mesmo em termos de transparência. Houve uma grande diferença no processo, mas trouxe a garantia que o TED foi bem feito”, ele disse.

O POP está em uso desde novembro de 2020 e as ideias de aprimorá-lo já começaram.  Com o retorno a respeito da implementação do POP em todos os setores, já estão em discussão algumas maneiras de torná-lo ainda mais eficiente e prático para os colaboradores, incluindo a automatização do procedimento. “A principal ação para o aprimoramento do POP é a sua automatização, através de um sistema informatizado capaz de armazenar, validar e concentrar as informações de celebração e acompanhamentos físico, orçamentário e financeiro de TED em um ambiente único e integrado, permitindo a implementação do fluxo de validação da execução e das respectivas entregas, criando painéis de indicadores e disponibilizando-os para apoio à tomada de decisão”, disse Fernanda Lins.

Sobre a AEB

A Agência Espacial Brasileira, órgão central do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE), é uma autarquia pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira.

Desde a sua criação, em 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para viabilizar os esforços do Estado Brasileiro na promoção do bem-estar da sociedade, por meio do emprego soberano do setor espacial.

fonte Coordenação de Comunicação Social – CCS-AEB

*Curso de autoria do Grupo Orzil. Exclusivo, criado e elaborado em 2015. Recente Atualização Julho 2021.

O Termo de Execução Descentralizada – TED é o instrumento que viabiliza a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.

Considerando que esse termo define os direitos, as responsabilidades e as obrigações de cada uma das partes envolvidas nos pactos que preveem repasse de recursos pela Administração Pública Federal, torna-se necessário, para que seja elaborado e analisado adequadamente, conhecer as normas que o regem, bem como as suas especificidades, definidas de acordo com a natureza jurídica das instituições consideradas aptas a receber os recursos públicos e suas possibilidades de execução, principalmente quando envolver universidades e institutos federais de ensino superior.

Cabe destacar que, no dia 16/7/2020, foi editado o Decreto nº 10.426, que consolida as normas regulamentares do TED e atualiza as regras instituídas pelo Decreto nº 8.180/2013, o que torna ainda mais necessário e oportuno este treinamento.

O novo Decreto foi elaborado com base na minuta divulgada, no dia 8/11/2019, por meio do Comunicado Siconv nº 33/2019, pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Os agentes públicos e demais envolvidos com o tema encaminharam sugestões para o Ministério, que buscou construir de forma colaborativa uma norma simplificada e desburocratizada, que preveja a instituição de controles racionais e eficientes e focada na entrega de resultados para a sociedade.

Os Termos de Execução Descentralizada, por meio da celebração de acordos entre entes públicos, são firmados visando conferir efetividade às políticas estruturantes do Governo Federal. Assim sendo, adquirem relevância significativa neste momento, quando se busca fazer mais com menos recursos.

No caso específico deste treinamento da Orzil, serão analisados julgados do Tribunal de Contas da União – TCU e orientações emanadas pela Advocacia-Geral da União – AGU e por outros órgãos federais no exercício das respectivas competências. Isso permitirá associar o conhecimento das normas aplicáveis à avaliação de casos concretos.