Tesouro Nacional lança nova versão do CAUC
Nota à imprensa
Objetivo é tornar sistema mais acessível ao usuário facilitando a consulta às informações dos entes
Última modificação: 12/06/2017 18h47
O Tesouro Nacional disponibilizou hoje, 12/06, uma nova versão do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), sistema que reúne informações dos Estados, Distrito Federal e municípios sobre o cumprimento de requisitos fiscais necessários à transferência de recursos federais. O objetivo das mudanças é tornar o sistema mais acessível ao usuário, ampliando e facilitando a consulta às informações fiscais dos entes.
A nova versão traz um visual mais responsivo, adequado à visualização em diferentes dispositivos, como tablets e smartphones. A tecnologia utilizada permite mais eficiência e integração na comunicação com os outros sistemas consultados, como o SICONFI e o CADIN. Além disso, a nova plataforma possibilitará a inclusão de novos itens de averiguação. Hoje, o sistema consulta diariamente 12 dos 22 dos requisitos fiscais necessários à efetivação de transferência voluntária de recursos federais.
O CAUC também possibilita a consulta a novos tipos de extrato, com opções envolvendo o CNPJ convenente e o principal, necessários à celebração de convênio ou contrato de repasse, informando a regularidade de Organizações da Sociedade Civil (OSC) ou de todas as entidades da Administração Indireta de um certo ente político.
O novo CAUC será organizado em 3 abas de informação: Extrato, com as informações de comprovação; Informações, que reunirá legislação, perguntas frequentes, tutoriais, entre outros; e Transparência, onde serão disponibilizadas informações gerenciais, como relatórios para conhecer a situação de vários entes políticos num mesmo dia (ou de vários órgãos/entidades de um mesmo ente político, detalhadamente), e a possibilidade de inscrição para recebimento de avisos, por e-mail e SMS, sempre que houver alguma mudança na situação do ente ou quando alguma certidão estiver prestes a expirar. Isso facilitará ao usuário o monitoramento da regularidade.
As abas Informações e Transparência estarão disponíveis no segundo semestre de 2017.
Entenda o CAUC
O CAUC é um sistema que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados e do distrito federal, necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal. Por exemplo, o CAUC recebe informações da Receita Federal do Brasil sobre a emissão de certidão em tributos federais, da Caixa Econômica Federal acerca da emissão do certificado de regularidade no FGTS, etc. Depois de obtida a informação de regularidade ou de pendência, o CAUC agrupa a informação, por ente político, no extrato exibido em sua página.
O objetivo é permitir aos gestores das quatro esferas da federação o acompanhamento da situação fiscal dos entes e facilitar a comprovação do cumprimento dos requisitos obrigatórios para a transferência de recursos. A União só pode transferir recursos financeiros, de modo voluntário (transferências voluntárias ou “convênios”) se os gestores tiverem satisfeito aquelas exigências.
Falhas e Irregularidades nos Convênios e Instrumentos Congêneres
Exposição dos erros mais comuns na execução de políticas públicas, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, apontados pelos próprios concedentes e pelos órgãos de controle (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU e Tribunal de Contas da União – TCU), com o objetivo de que os gestores possam evitá-los. O correto entendimento dos pontos polêmicos da legislação e da prática propicia mitigar riscos, contribuindo, com isso, para assegurar boa e regular aplicação dos recursos públicos.
