Prorrogado o prazo para seleção de artigos sobre a aplicação da Lei Anticorrupção

12/06/18 07:50

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) prorrogou para o dia 29 de junho o prazo para a seleção de trabalhos para publicação avulsa no ano de 2018. Denominada “Estudos sobre a Administração Pública e o Combate à Corrupção – desafios em torno da Lei nº 12.846/2013”, a publicação será editada pelo CEJ – em versões impressa e eletrônica –, divulgada no portal do CJF, com acesso livre e gratuito.

O objetivo é apresentar estudos sobre o impacto e as controvérsias que a aplicação da Lei Anticorrupção é capaz de provocar nas relações jurídico-administrativas. Os artigos a serem apresentados devem tratar do tema principal, em especial, sobre: âmbito de aplicação da Lei nº 12.846/2013; responsabilidade civil; responsabilidade administrativa e culpabilidade; tipificação dos atos de corrupção na Lei nº 12.846/2013; correlação da Lei nº 12.846/2013 com a Lei de Improbidade Administrativa; acordo de leniência; sanções aplicáveis; sanções e bis in idem; dissolução compulsória da pessoa jurídica; responsabilização judicial; compliance e, por fim, compliance e direitos fundamentais.

Os artigos devem ser inéditos e recebidos, impreterivelmente, até as 23h59 do dia 29 de junho de 2018 pelo e-mail [email protected]. No campo “assunto”, deve ser especificado: Publicação avulsa do CEJ/2018 – Estudos sobre a Lei nº 12.846/2013. No corpo do e-mail devem constar dados completos do autor (telefone, e-mail e endereço postal) e um breve currículo com as principais e atuais funções e cargos exercidos.

Serão aceitos trabalhos de autoria e coautoria. Os artigos recebidos serão encaminhados ao Grupo de Estudo, que selecionará aqueles a serem publicados. Os trabalhos serão avaliados quanto ao tema, relevância, abrangência (em oposição a temas específicos), atualidade e contribuição para a jurisdição da Justiça Federal. A publicação está prevista para divulgação em setembro de 2018.

Fonte: CJF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

REGISTRO AUT. 125985318082018/ORZIL