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Tribunal de Contas da União profere decisão sobre Decreto dos Portos

Publicado em: 27/06/2018 11:06 | Atualizado em: 27/06/2018 11:06

Tribunal de Contas da União profere decisão sobre Decreto dos Portos

  • Publicado: , 26 de Junho de 2018, 21h16

O Tribunal reconheceu a possibilidade de implementação de investimentos privados em áreas comuns do porto (investimentos fora da área do arrendamento), bem como a possibilidade de substituição de áreas, desde que observados os limites nas análises prévias. Porém, indeferiu a possibilidade de adaptação dos contratos vigentes.

O Ministério ainda aguarda a notificação do Tribunal para a adoção das medidas decorrentes.

Gabinete do Ministro
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

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