Tribunal de Contas da União profere decisão sobre Decreto dos Portos
O Tribunal reconheceu a possibilidade de implementação de investimentos privados em áreas comuns do porto (investimentos fora da área do arrendamento), bem como a possibilidade de substituição de áreas, desde que observados os limites nas análises prévias. Porém, indeferiu a possibilidade de adaptação dos contratos vigentes.
O Ministério ainda aguarda a notificação do Tribunal para a adoção das medidas decorrentes.
Gabinete do Ministro
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
REGISTRO AUT. 125985318082018/ORZIL