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Tribunal de Contas faz recomendações à Funed

Publicado em: 27/06/2022 - 12:52

Início » .JUDICIÁRIO » Notícias » TCE e PAD » Tribunal de Contas faz recomendações à Funed

Na sessão dessa quinta-feira, 23 de junho, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas (TCEMG) julgou parcialmente procedentes os apontamentos de irregularidade ao Pregão Eletrônico n. 311/2019, Processo Administrativo n. 2261032-311/2019, promovido pela Fundação Ezequiel Dias (Funed) para contratação de serviços de manutenção e reparos em equipamentos e materiais de laboratório.

O relator, conselheiro substituto Adonias Monteiro, em conformidade com o relatório emitido pelo órgão técnico do tribunal, concluiu pela não comprovação da capacidade técnico-operacional e técnico-profissional limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Concluiu também pela não motivação técnica e jurídica adequada na decisão de recurso contra a habilitação da empresa Maicon Cremonesi Ghelere – EPP, autora da denúncia.

Considerando que não foi identificado erro grosseiro na conduta dos gestores, nem a ocorrência de prejuízo ao erário, a Corte de Contas não aplicou multa, entretanto recomendou ao atual gestor da Funed que, nos próximos procedimentos licitatórios, exija a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, em conformidade com a Lei 8.666/1993 e com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. E, ainda, que demonstre, de forma expressa, a motivação das decisões que julguem recursos, com nível de detalhamento suficiente para a plena compreensão pelos interessados.

Denise de Paula / Jornalismo e Redação

Fonte: TCE/MG


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03 e 04 OUT – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

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05 e 06 OUT – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios, 16h 2 dias

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17 e 18 OUT – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

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26 a 28 OUT – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias

27 e 28 OUT – A Previdência Complementar na União, nos Estados e Municípios, 16h 2 dias INÉDITO!

27 e 28 OUT –
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03 e 04 NOV – O Pregão e a Nova Lei de Licitações na Visão do TCU, 16h 2dias 

03 e 04 NOV – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, 16h 2 dias – INÉDITO!

07 e 08 NOV – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias 

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28 e 29 NOV – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2dias 

30 NOV e 01 DEZ – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias


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05 e 06 DEZ – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias

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19 a 21 DEZ – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias


Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
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– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.547,00 (Presencial) / R$ 2.547,00 (Online Ao Vivo)
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Apresentação cursos Licitações e Correlatos:

CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoeiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
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Apresentação cursos Plataforma +Brasil:

Trilha do Conhecimento:

CURSOS ESPECIAIS: 
– Plataforma +Brasil Completo, Imersão de 40 horas
– Plataforma +Brasil Obras
– Plataforma +Brasil TED
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
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