A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou a primeira sustentação oral por videoconferência com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14 – RO/AC).
Com a participação dos desembargadores que compõem o plenário do TRT da 14ª Região e de vários procuradores federais, a sessão virtual foi realizada para analisar processos judiciais pendentes de julgamento pelo tribunal. Entre eles, um que discutia se era cabível um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) envolvendo pedidos de condenação da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) ao pagamento de danos morais e materiais pela exposição de servidores ao pesticida DDT, utilizado no combate dos mosquitos transmissores da malária e dengue.
Responsável pela sustentação oral, o Procurador Federal Gabriel Santana Mônaco, da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), defendeu a inadmissibilidade do IRDR.
“A AGU esclareceu que a questão objeto do IRDR – ou seja, se a matéria é de competência ou não da Justiça do Trabalho, por envolver servidor público – está sendo tratada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 3395, pelo Supremo Tribunal Federal”, explica.
O tribunal concordou com a AGU e não admitiu o incidente. “A decisão foi importante para que não haja discrepância entre a tese que viesse a ser adotada pelo TRT da 14ª Região com a tese jurídica a ser definida pelo STF”, completa o Procurador Federal.
A PRF1 é uma unidade da PGF, órgão da AGU.
Brenda Lima
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