Vai à Câmara texto que cancela portaria sobre despesas com organizações civis

Estados e municípios podem ser desobrigados de contabilizar como despesa de pessoal valores decorrentes de contratos com organizações da sociedade civil (OSC) que atuem na atividade-fim. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 219/2019, aprovado nesta quarta-feira (15) pelo Plenário do Senado Federal. O PDL susta uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), editada em abril, que criou essa obrigação. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A portaria estabelece que os entes federados precisam avaliar e adequar os contratos e as prestações de contas das OSC até 2020. Os valores transferidos às organizações não serão computados na despesa total com pessoal nos exercícios de 2018 a 2020, mas em 2021 a nova regra já terá de ser seguida.  De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa medida tem impacto direto sobre os municípios. cursos especiais+

Muitos deles, segundo a confederação, têm dificuldade para manter o limite da Receita Corrente Líquida comprometida com a despesa de pessoal, que é de no máximo 54%, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para a CNM, as OSC “representam um importante apoio aos municípios, inclusive naquelas demandas que os gestores não conseguem atuar, seja por inviabilidade financeira ou por carência de pessoal”.

Prestação de serviços

Segundo o senador Rogério Carvalho (PT-SE), autor do projeto que susta a portaria, a LRF já estabelece essa regra para contratos de terceirização, mas o dispositivo não pode ser estendido para os contratos com OSC, porque no primeiro caso, há oposição de interesses entre contratante e contratado. No caso dos contratos com as organizações, o interesse é o mesmo: a realização de serviços públicos.

— Trata-se de uma prestação de serviços em que poder público e entidade privada se unem para a realização do interesse público. Por conseguinte, não há que se falar em terceirização envolvendo a atividade-fim do contratante — explicou o senador, que citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

De acordo com Rogério Carvalho, se a nova regra for aplicada, causará enorme prejuízo aos serviços públicos, especialmente os de saúde. Os municípios, explicou, já aplicam, em média, 24% de suas receitas com saúde, quase dez pontos acima do piso legal de 15%. Com a aplicação, poderia haver a redução dos serviços públicos, prejudicando a população.

O PDL foi aprovado com voto favorável do relator, o senador Otto Alencar (PSD-BA), para quem o cancelamento da portaria da STN vai “resolver um problema que dá insegurança a governadores e prefeitos”.

Agência Senado 


Confira os nossos próximos Cursos Especiais

Tomada de Contas Especial e o novo Sistema e-TCE
Confirmado
Curso Especial com ênfase nos recentes normativos do Tribunal de Contas da União (Portaria nº 122, de 20 de abril de 2018; Instrução Normativa nº 76 e Decisão Normativa nº 155, ambas de 23.11.2016, publicadas no DOU de 12.12.2016) que dispõem sobre a formalização, a instauração, a organização e o encaminhamento dos processos de tomada de contas especial; inclui informações sobre o novo Sistema e-TCE. Curso com Auditor Federal de Controle Externo do TCU.
27 e 28 de junho de 2019 / Brasília - DF
Emendas Parlamentares
Confirmado
Curso Especial direcionado a proponentes, convenentes e concedentes: procedimentos para correta identificação, captação, formalização e execução de emendas. Inclui procedimentos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos. Inclui a nova Portaria Interministerial nº 78, de 26.02.2019 – Operacionalização das Emendas; Comunicado SICONV nº 08, de 16.04.2019 – Adimplência/Inadimplência; Comunicado SICONV nº 09, de 18.04.2019 – Novo Cronograma para Execução e a PEC das Emendas Impositivas de Bancada 2019 (RP7).
24 e 25 de junho de 2019 / Brasília - DF
 

Nossos Clientes
Portfólio de mais de 2.500 instituições clientes e mais de 9.000 alunos capacitados
Produtos Orzil
Kits distribuídos aos alunos: qualidade e produção exclusiva
Cursos Realizados
Veja as fotos dos cursos da Orzil
Nosso Livro
A Orzil produz e publica obras de formação e capacitação de profissionais de gestão de políticas públicas
Pendrive Orzil
Mais de 2.500 arquivos, distribuídos em 47 pastas, com material bibliográfico complementar
Cartão Fidelidade
Desde 2011, o Cartão Fidelidade para clientes especiais: clientes Orzil