Pregão Eletrônico – Visão TCU (Decreto nº 10.024/2019 e Lei nº 13.979/2020)+
Orienta de forma prática os servidores e colaboradores no conhecimento e interpretação da nova legislação que regulamenta a modalidade pregão, na forma eletrônica.
Publicado em: 31/07/2020 15:07 | Atualizado em: 31/07/2020 15:07
Em abril do corrente ano, foi disponibilizado, pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, Painel dedicado à transparência das contratações públicas realizadas no enfrentamento à Covid-19.
Indispensável assentar que a transparência em todos os atos de gestão é entendida como bastião indissociável à governança pública, e, no caso concreto, tem o condão de propiciar maior controle institucional e social. A maximização da accountability é diretamente proporcional à nossa capacidade de resposta à pandemia, por promover melhor aplicação de recursos e mitigar a corrupção.
O Painel de Compras COVID-2019 foi elaborado, pela equipe técnica da SEGES, com fulcro nas recomendações exaradas pela organização Transparência Internacional, em conjunto com o Tribunal de Contas da União. Nele, estão disponíveis, em dinâmica de transparência ativa, diversas informações, aqui tomadas em rol não exaustivo:
• Órgão ou entidade contratante;
• Modalidade da contratação;
• Base legal;
• Descrição do(s) item(ns) contratado(s) (simplificada e detalhada);
• Fornecedor (razão social e CNPJ);
• Nº do processo de contratação;
• Responsável pela contratação;
• Valores estimados e contratados (unitário e global);
• Quantidade adquirida;
Por ser a Secretaria de Gestão órgão central de governo regulamentador, em sede infralegal, das contratações públicas federais no Brasil, escorreito entendimento é que o Portal de Compras compõe-se de lócus adequado para fins de gestão e divulgação dos atos de contratações públicas.
A apropriação, pela sociedade, pelos órgãos de controle e pela Transparência Internacional deste Painel vai ao encontro de uma resposta mais sólida à pandemia. Divulgue!
