PORTARIA 269/2020, PUBLICADA EM 27 DE AGOSTO, TEM POR OBJETIVO UNIFORMIZAR CRITÉRIOS DE PROCEDIMENTO DA AEB EM DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
AAgência Espacial Brasileira (AEB), autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou nova portaria definindo procedimentos para a transferência de recursos mediante Termo de Execução Descentralizada (TED) com órgãos e entidades da Administração Pública. A Portaria nº 269, publicada em 27 de agosto de 2020, substitui a nº 254, de 21 de dezembro de 2018.
O objetivo da portaria é atualizar e uniformizar os critérios e procedimentos da AEB quanto à descentralização de créditos orçamentários e financeiros para órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de acordo com a legislação vigente, visando à execução de ações no âmbito da Programa Espacial Brasileiro.
A execução de programas, projetos ou atividades previstas no orçamento da Agência Espacial Brasileira poderão ser realizadas por meio da celebração de TED entre a AEB e a unidade descentralizada. As informações necessárias para a assinatura do TED são: a descrição do objeto, a justificativa, o cronograma físico com a descrição das metas e dos produtos pactuados, o cronograma de desembolso, o plano de aplicação consolidação até o nível de elemento de despesa, a identificação das unidades descentralizadoras e descentralizadas e a identificação dos signatários.
A portaria 269/2020 prevê ainda que o prazo de vigência do TED tem início na assinatura do termo e não será superior a 60 meses, incluindo as possíveis prorrogações. Porém, a vigência pode ser prorrogada até 12 meses mediante justificativa nas seguintes hipóteses: atraso na liberação dos recursos financeiros pela AEB; paralisação ou atraso na execução do objeto diante de determinação judicial, recomendação de órgãos de controle; e no caso do objeto destinar-se à execução de obras, projetos e serviços de engenharia.
Para conferir a Portaria nº 269/2020 e os Termos de Execução Descentralizada firmados entre a AEB e demais órgãos/entidades, clique aqui.
Sobre a AEB
A Agência Espacial Brasileira é uma autarquia vinculada ao MCTI, responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira. Desde a sua criação, em 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para viabilizar os esforços do Estado Brasileiro na promoção do bem-estar da sociedade, por meio do emprego soberano do setor espacial.
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