Onde se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados?

Publicado em: 16/09/2020 - 20:22

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Publicado por Oscar Valente Cardoso
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As regras de aplicação territorial da LGPD previstas no seu art. 3º adotam a territorialidade e a extraterritorialidade.Por isso, a LGPD pode ser aplicada a atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no território brasileiro e fora dele, de acordo com as seguintes regras:1) se as operações de tratamento de dados pessoais ocorrerem no território nacional;

2) se a atividade de tratamento de dados tiver entre os seus objetivos a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no Brasil, ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;

3) e se os dados pessoais objeto do tratamento forem coletados no território nacional.

Destaca-se que não há a fixação da aplicação da LGPD com base na residência ou no domicílio do titular dos dados, mas sim com base na sua localização em qualquer parte do território brasileiro.

De forma diversa das normas de fixação de competência processual (por exemplo, arts. 46/53 do CPC e arts. 69 e 72/73 do CPP) e das normas de aplicação territorial das leis fixadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (ex: arts. 7º/ e 10 do Decreto-Lei nº 4.657;42), que utilizam a expressão “domicílio”, a LGPD faz uso do termo “localizados” para se referir a pessoas (as normas processuais referidas usam a palavra “lugar” ou “local” para mencionar bens, fatos e atos).

Por isso, a localização do titular dos dados pessoais é um dos critérios de definição da incidência da LGPD.

Por exemplo, se um uruguaio atravessar a fronteira com o Brasil por alguns minutos, baixar um aplicativo de uma empresa espanhola em seu smartphone chinês (e, para isso, aceitar o tratamento de seus dados ao concordar com os termos de uso), a LGPD incide sobre essa relação jurídica.

Ainda, o uso da localização da pessoa no momento da ocorrência de uma das atividades de tratamento como um critério de aplicação da lei contém as dificuldades inerentes à definição precisa do local e do início do tratamento. Por exemplo, na internet, é possível alterar a localização do endereço IP por meio de uma rede privada virtual (VPN – Virtual Private Network) – o que é feito não necessariamente para fins ilícitos, mas para objetivos lícitos, como, por exemplo, a própria proteção da da segurança e da privacidade online.

Portanto, a identificação do local de tratamento dos dados e a definição da legislação aplicável na proteção dos dados pessoais não é uma tarefa simples e deve ser, por si só, objeto de controvérsias.

PRT Presencial

Atenta ao cenário global de medidas de prevenção contra a COVID19, a Orzil elaborou o presente Plano de Retorno aos Treinamentos Presenciais – PRT, com muito cuidado, responsabilidade e segurança, baseando-se nas orientações das instituições oficiais de saúde e em práticas das empresas privadas nacionais e internacionais.

A retomada dos cursos presenciais da Orzil está prevista para dezembro de 2020 e as medidas do Plano deverão ser observadas com atenção para a segurança dos alunos, dos professores e da equipe Orzil.

  1. Quantidade Participantes

O distanciamento entre os participantes será praticado com a redução do número de alunos previsto por evento em aproximadamente 50% da capacidade do Auditório Executivo, conforme demonstrado no layout .

Assim, o quantitativo de alunos por curso será de no máximo 13 participantes.

Devido à redução números de alunos, as inscrições não serão pré-reservadas. A confirmação efetiva de participação se dará mediante envio do comprovante firme (nota de empenho, autorização de fornecimento, depósito bancário etc).

  1. Auditório

Nosso Auditório Executivo foi escolhido e projetado para as atividades do PRT. Três áreas de ventilação natural estarão abertas para melhor circulação do ar.

A higienização no local será intensificada e em cada mesa haverá dois tipos de álcool 70% (gel e líquido), bem como máscaras de proteção extra para troca da já utilizada pelo participante.

O aluno deverá usar máscara durante toda a realização do treinamento.

  1. Prevenção

A higienização pessoal será realizada a cada início das aulas e no intervalo do almoço. Além do álcool e da máscara, será disponibilizada  Sapatilha Pró Pé para utilização no ambiente de treinamento.

Tapetes Sanitizante Higienizadores estarão disponíveis em cada entrada das salas da Orzil.

A temperatura dos participantes será diariamente aferida.

  1. Alimentação

Alimentação diferenciada promovida pela Orzil será mantida: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo todos os dias.

A alimentação do “coffee break” será na sala OrzilCoffee e será oferecida em kits descartáveis para consumo individual.

Aluno Orzil terá a opção de almoçar no Restaurante Executivo parceiro da Orzil ou de realizar seu pedido Delivery, em embalagem individual, para consumo em nossa Sala.

  1. Material de Apoio

Nossas apostilas, certificados, formulário de pesquisa de satisfação e materiais complementares serão disponibilizadas conforme padrão Orzil, ou seja, na forma digital e cada aluno terá computador individual para acompanhamento do treinamento.

O Kit Orzil e nossa garrafinha também seguirá o padrão de higienização para utilização imediata dos alunos.

  1. Estacionamento

Para maior agilidade e segurança, manteremos disponível Estacionamento Privativo com área coberta e arejada a todos os alunos Orzil.

  1. Cursos Programados 

– Captação de Recursos de Convênios, 1 e 2 de dezembro de 2020 (16h)
– Projetos e Plano de Trabalho de Convênios – Elaboração e Análise, 3 e 4 de dezembro de 2020 (16h)
– Plataforma +BRASIL Ciclo Completo (celebração, execução, fiscalização e prestação de contas), 7 a 11 de dezembro de 2020 (40h)
– Emendas Parlamentares e o novo Módulo das Transferências Especiais – PI nº 252/2020, 14 e 15 de dezembro de 2020 (16h)
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 16 a 18 de dezembro de 2020 (24h)
– Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CT&I, 21 a 23 de dezembro de 2020 (20h)

  1. Informações Finais

As medidas adotadas pelo Grupo Orzil visam maior proteção e comodidade de nossos alunos, professores e colaboradores para que possamos dar continuidade às capacitações com objetivo comum de todos nós: contribuir para o crescimento profissional dos alunos, melhor desempenho das organizações e para o desenvolvimento sócio-econômico do País.