| Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO Nº 11.154, DE 29 DE JULHO DE 2022
| Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. ………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………
II – ………………………………………………………………………………………………….
- a)os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I;
- b)os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho ou para atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; e
- c)os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I em decorrência de ajustes relacionados às disposições constantes dos incisos II e IV docaput do art. 16;
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 16. ………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………
II – à compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.303, de 2022, e de suas alterações, com os limites de despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por meio do bloqueio ou da proposição de cancelamento de dotações orçamentárias e da adequação dos cronogramas ou das autorizações de pagamento, na hipótese de as despesas excederem os referidos limites, consideradas as informações constantes do relatório previsto no § 4º do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021;
……………………………………………………………………………………………………..
IV – à adoção de providências para desbloqueio de dotações orçamentárias e recomposição dos limites de pagamento, conforme a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.303, de 2022, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o encerramento do mês subsequente ao prazo previsto no caput do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021.” (NR)
“Art. 18. ………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………..
VI-A – Anexo VI-A – Valores autorizados para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) – Despesas não sujeitas ao teto de gastos (Emenda à Constituição nº 95, de 15 de dezembro de 2016);
………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao Decreto nº 10.961, de 2022, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX,XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2022 – Edição extra
ANEXO I
(Anexo I ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
| R$ 1,00 | |||||
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | ||
| Individuais | Bancada | ||||
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 437.824.483 | 437.824.483 |
| 22000 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 106.072.891 | 259.969.934 | 3.465.012.638 | 3.831.055.463 |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 24.073.730 | 35.645.738 | 6.807.956.836 | 6.867.676.304 |
| 25000 | Ministério da Economia | 3.312.996.934 | 0 | 32.363.660.496 | 35.676.657.430 |
| 26000 | Ministério da Educação | 303.746.145 | 538.614.855 | 21.110.276.641 | 21.952.637.641 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 98.662.588 | 265.825.974 | 2.771.583.756 | 3.136.072.318 |
| 30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE (*) | 0 | 0 | 42.769.864 | 42.769.864 |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 2.143.939.227 | 2.143.939.227 |
| 32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (**) | 0 | 0 | 160.710.000 | 160.710.000 |
| 32266 | Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (**) | 0 | 0 | 147.424.640 | 147.424.640 |
| 32396 | Agência Nacional de Mineração – ANM (**) | 100.000 | 0 | 79.207.555 | 79.307.555 |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 2.470.000 | 0 | 2.021.602.156 | 2.024.072.156 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 5.934.353.501 | 2.661.482.778 | 25.525.140.345 | 34.120.976.624 |
| 36212 | Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (**) | 0 | 0 | 195.664.000 | 195.664.000 |
| 36213 | Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (**) | 0 | 0 | 110.759.400 | 110.759.400 |
| 37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 128.753.124 | 128.753.124 |
| 39000 | Ministério da Infraestrutura | 9.969.665 | 354.134.616 | 6.927.630.328 | 7.291.734.609 |
| 39250 | Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (**) | 0 | 0 | 340.705.200 | 340.705.200 |
| 39251 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ (**) | 400.000 | 0 | 42.665.008 | 43.065.008 |
| 39254 | Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (**) | 0 | 0 | 129.607.258 | 129.607.258 |
| 40000 | Ministério do Trabalho e Previdência | 3.062.908 | 0 | 2.032.392.386 | 2.035.455.294 |
| 41000 | Ministério das Comunicações | 10.477.683 | 3.524.000 | 1.259.023.502 | 1.273.025.185 |
| 41231 | Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (**) | 0 | 0 | 203.351.058 | 203.351.058 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente | 32.554.668 | 0 | 788.937.193 | 821.491.861 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 74.481.484 | 395.557.105 | 11.662.842.701 | 12.132.881.290 |
| 53000 | Ministério do Desenvolvimento Regional | 325.891.157 | 1.137.644.395 | 8.267.220.536 | 9.730.756.088 |
| 53210 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA (**) | 0 | 0 | 209.926.875 | 209.926.875 |
| 54000 | Ministério do Turismo | 155.871.907 | 23.723.696 | 643.461.685 | 823.057.288 |
| 54207 | Agência Nacional do Cinema – ANCINE (**) | 0 | 0 | 41.369.494 | 41.369.494 |
| 55000 | Ministério da Cidadania | 445.765.244 | 183.676.082 | 6.235.713.172 | 6.865.154.498 |
| 60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 0 | 0 | 6.441.210 | 6.441.210 |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 501.597.890 | 501.597.890 |
| 81000 | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 89.511.032 | 7.102.174 | 329.551.334 | 426.164.540 |
| 83000 | Banco Central do Brasil | 0 | 0 | 314.078.576 | 314.078.576 |
| Total | 10.930.461.537 | 5.866.901.347 | 137.448.800.567 | 154.246.163.451 | |
| (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o, combinado com o art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o da Lei no 13.848, de 2019. |
|||||
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) – EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
| R$ mil | ||||||
| Órgãos/Unidades | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 20000 Presidência da República | 207.097 | 229.146 | 251.318 | 273.490 | 295.662 | 334.239 |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 760.861 | 830.735 | 900.610 | 965.484 | 1.018.759 | 1.144.596 |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 1.015.986 | 1.126.738 | 1.237.489 | 1.338.240 | 1.438.991 | 1.581.745 |
| 25000 Ministério da Economia | 3.230.897 | 3.832.061 | 4.035.388 | 4.238.715 | 4.442.042 | 4.645.372 |
| 26000 Ministério da Educação | 10.460.237 | 11.454.611 | 12.448.985 | 13.338.359 | 14.227.733 | 15.825.778 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 359.781 | 377.639 | 395.498 | 413.356 | 431.215 | 516.643 |
| 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * | 1.668 | 1.786 | 1.904 | 2.022 | 2.141 | 2.933 |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 176.161 | 192.453 | 208.744 | 225.036 | 241.327 | 272.713 |
| 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** | 7.060 | 7.217 | 7.374 | 7.531 | 7.688 | 12.553 |
| 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** | 79.172 | 90.654 | 102.136 | 113.618 | 125.100 | 139.931 |
| 32396 Agência Nacional de Mineração** | 41.037 | 46.789 | 52.541 | 58.292 | 64.044 | 72.642 |
| 35000 Ministério das Relações Exteriores | 1.089.247 | 1.204.968 | 1.320.690 | 1.436.411 | 1.552.132 | 1.739.118 |
| 36000 Ministério da Saúde | 9.069.211 | 10.158.714 | 11.244.761 | 12.326.569 | 13.310.151 | 14.918.703 |
| 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** | 103.603 | 117.576 | 131.549 | 145.522 | 159.495 | 182.346 |
| 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** | 58.775 | 66.393 | 74.012 | 81.630 | 89.249 | 103.687 |
| 37000 Controladoria-Geral da União | 66.503 | 76.018 | 85.533 | 95.048 | 104.562 | 117.511 |
| 39000 Ministério da Infraestrutura | 3.987.621 | 4.468.417 | 4.949.213 | 5.280.008 | 5.610.804 | 6.031.263 |
| 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** | 103.522 | 116.734 | 129.945 | 143.157 | 156.368 | 180.977 |
| 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** | 22.913 | 26.247 | 29.581 | 32.914 | 36.248 | 40.674 |
| 39254 Agência Nacional de Aviação Civil** | 27.152 | 29.130 | 31.109 | 33.088 | 35.066 | 40.119 |
| 40000 Ministério do Trabalho e Previdência | 236.764 | 278.953 | 321.141 | 363.330 | 405.519 | 447.708 |
| 41000 Ministério das Comunicações | 432.200 | 458.236 | 484.273 | 510.310 | 536.346 | 617.719 |
| 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 139.207 | 154.263 | 169.318 | 174.374 | 179.430 | 194.039 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 207.495 | 233.011 | 258.527 | 278.544 | 298.560 | 318.576 |
| 52000 Ministério da Defesa | 2.688.919 | 3.075.071 | 3.431.223 | 3.725.993 | 4.020.763 | 4.265.533 |
| 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 2.953.745 | 3.297.718 | 3.641.690 | 3.895.662 | 4.149.634 | 4.469.592 |
| 53210 Agência Nacional de Águas** | 112.446 | 127.522 | 142.597 | 157.672 | 172.747 | 198.027 |
| 54000 Ministério do Turismo | 304.674 | 336.717 | 368.761 | 400.804 | 432.847 | 482.696 |
| 54207 Agência Nacional do Cinema** | 22.217 | 25.205 | 28.193 | 31.181 | 34.169 | 38.982 |
| 55000 Ministério da Cidadania | 3.269.142 | 3.668.157 | 3.867.171 | 4.092.831 | 4.093.571 | 4.170.989 |
| 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 4.504 | 5.101 | 5.697 | 6.017 | 6.336 | 6.441 |
| 63000 Advocacia-Geral da União | 269.377 | 308.460 | 347.544 | 386.627 | 425.710 | 475.951 |
| 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 129.535 | 139.930 | 150.326 | 160.721 | 173.117 | 194.166 |
| 83000 Banco Central do Brasil | 169.613 | 185.330 | 201.048 | 216.766 | 232.484 | 266.609 |
| Total | 41.808.343 | 46.747.699 | 51.055.887 | 54.949.321 | 58.510.011 | 64.050.571 |
- Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
- Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.
ANEXO III
(Anexo III ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) – DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO orzil.org PRIMÁRIO RP 2
| R$ mil | ||||||
| Órgãos/Unidades | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 664.779 | 746.659 | 1.008.796 | 1.074.178 | 1.074.178 | 1.074.178 |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 1.092.160 | 1.486.253 | 1.880.346 | 2.279.439 | 2.678.532 | 3.077.625 |
| 25000 Ministério da Economia | 1.337.558 | 1.528.638 | 1.719.718 | 1.910.798 | 2.101.877 | 2.292.957 |
| 26000 Ministério da Educação | 319.544 | 328.124 | 336.704 | 345.284 | 353.864 | 362.443 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 1.238.159 | 1.379.246 | 1.520.333 | 1.661.420 | 1.802.507 | 1.943.594 |
| 36000 Ministério da Saúde | 5.758 | 5.758 | 5.758 | 5.758 | 5.758 | 5.758 |
| 41000 Ministério das Comunicações | 71.721 | 71.721 | 71.721 | 71.721 | 71.721 | 71.721 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 156.518 | 179.235 | 201.951 | 224.668 | 247.385 | 270.102 |
| 52000 Ministério da Defesa | 2.582.243 | 2.874.033 | 3.165.822 | 3.457.612 | 3.704.401 | 3.951.190 |
| 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 241 | 241 | 241 | 241 | 241 | 241 |
| Total | 7.468.681 | 8.599.907 | 9.911.391 | 11.031.119 | 12.040.465 | 13.049.811 |
- Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
- Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).
ANEXO IV
(Anexo IV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) – EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
| R$ mil | ||||||
| Órgãos/Unidades | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 20000 Presidência da República | 26.529 | 30.777 | 35.026 | 39.275 | 43.523 | 47.772 |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 124.733 | 134.389 | 134.389 | 134.389 | 134.389 | 134.389 |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 120.421 | 133.143 | 145.865 | 153.587 | 158.560 | 163.647 |
| 25000 Ministério da Economia | 1.298.915 | 1.406.648 | 1.539.248 | 1.798.448 | 1.862.106 | 1.923.396 |
| 26000 Ministério da Educação | 1.012.995 | 1.127.678 | 1.242.360 | 1.357.043 | 1.421.725 | 1.486.407 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 10.034 | 10.034 | 10.034 | 10.034 | 10.034 | 10.034 |
| 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * | 22.699 | 26.029 | 29.358 | 32.687 | 36.017 | 37.846 |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 530.352 | 554.314 | 554.314 | 554.314 | 554.314 | 554.314 |
| 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** | 79.247 | 91.570 | 103.893 | 116.215 | 128.538 | 140.861 |
| 32396 Agência Nacional de Mineração** | – | 7 | 14 | 22 | 29 | 36 |
| 35000 Ministério das Relações Exteriores | 2.251 | 2.604 | 2.957 | 3.309 | 3.662 | 4.015 |
| 36000 Ministério da Saúde | 49.862 | 53.286 | 60.164 | 66.282 | 70.625 | 74.779 |
| 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** | 1.476 | 1.681 | 1.887 | 2.092 | 2.298 | 2.503 |
| 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** | 707 | 828 | 949 | 1.069 | 1.190 | 1.311 |
| 37000 Controladoria-Geral da União | 2.642 | 3.068 | 3.494 | 3.919 | 4.345 | 4.771 |
| 39000 Ministério da Infraestrutura | 117.549 | 130.527 | 143.505 | 156.483 | 169.460 | 182.438 |
| 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** | 78.307 | 90.275 | 102.243 | 114.211 | 126.179 | 138.147 |
| 39254 Agência Nacional de Aviação Civil** | 46.967 | 54.201 | 61.435 | 68.668 | 75.902 | 83.136 |
| 40000 Ministério do Trabalho e Previdência | 964.729 | 1.090.199 | 1.215.670 | 1.341.140 | 1.466.611 | 1.571.081 |
| 41000 Ministério das Comunicações | 125.222 | 136.828 | 148.435 | 160.042 | 171.649 | 183.255 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 85.854 | 97.148 | 108.443 | 119.738 | 131.032 | 142.327 |
| 52000 Ministério da Defesa | 1.291.024 | 1.403.630 | 1.516.236 | 1.615.052 | 1.713.867 | 1.777.682 |
| 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 203.256 | 226.523 | 249.789 | 273.056 | 296.322 | 319.589 |
| 53210 Agência Nacional de Águas** | 292 | 335 | 378 | 421 | 464 | 507 |
| 54000 Ministério do Turismo | 476 | 575 | 675 | 774 | 874 | 973 |
| 55000 Ministério da Cidadania | 11.993 | 13.668 | 15.343 | 17.017 | 18.692 | 20.367 |
| 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 5.898 | 6.736 | 7.574 | 8.412 | 9.249 | 10.087 |
| Total | 6.214.430 | 6.826.701 | 7.433.676 | 8.147.699 | 8.611.658 | 9.015.673 |
- Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
- Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO V
(Anexo V ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) – DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2
| R$ mil | ||||||
| Órgãos/Unidades | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 23.242 | 26.563 | 29.883 | 33.203 | 36.524 | 39.844 |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 1.005.789 | 1.206.872 | 1.407.955 | 1.572.039 | 1.736.122 | 1.900.205 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 51.427 | 60.488 | 69.549 | 78.610 | 87.671 | 96.733 |
| 36000 Ministério da Saúde | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
| 41000 Ministério das Comunicações | 80.881 | 102.288 | 123.695 | 145.102 | 166.509 | 187.917 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 10.149 | 15.742 | 21.334 | 26.927 | 32.520 | 38.113 |
| 52000 Ministério da Defesa | – | 2.000 | 4.000 | 6.000 | 8.000 | 10.000 |
| Total | 1.171.490 | 1.413.954 | 1.656.418 | 1.861.883 | 2.067.347 | 2.272.812 |
- Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).
ANEXO VI
(Anexo VI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR – RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)
| R$ mil | ||||||
| Órgãos/Unidades | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 9.621 | 10.566 | 11.512 | 12.458 | 13.404 | 14.350 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 2.315 | 2.315 | 2.315 | 2.315 | 2.315 | 2.315 |
| 52000 Ministério da Defesa | 23.126 | 26.430 | 29.734 | 33.038 | 36.341 | 39.645 |
| 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 7.307 | 12.637 | 17.966 | 23.296 | 28.625 | 33.955 |
| Total | 42.369 | 51.949 | 61.528 | 71.107 | 80.686 | 90.265 |
- Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VII
(Anexo VI-A ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) – DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016)
| R$ mil | ||||||
| Órgãos/Unidades | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 25000 Ministério da Economia (*) | – | – | – | – | – | 23.912.137 |
| 32000 Ministério de Minas e Energia (**) | – | – | – | – | – | 1.212.148 |
| Total | – | – | – | – | – | 25.124.286 |
(*) Nos termos do § 5º do art. 107-A do ADCT da Constituição Federal
(**) Participação da União no Capital de Empresas – PUC
- Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).
ANEXO VIII
(Anexo VII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR – EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
| R$ mil | ||||||
| Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez | |
| Emendas Individuais Total | 9.901.103 | 10.106.974 | 10.312.846 | 10.518.718 | 10.724.590 | 10.930.462 |
| Participação da União no Capital-PUC | 175 | 200 | 225 | 250 | 275 | 300 |
| Demais Emendas Individuais | 9.900.928 | 10.106.774 | 10.312.621 | 10.518.468 | 10.724.315 | 10.930.162 |
| Emendas Impositivas de Bancada | 4.622.359 | 4.811.268 | 5.000.176 | 5.189.084 | 5.377.993 | 5.866.901 |
| Total | 14.523.462 | 14.918.242 | 15.313.022 | 15.707.802 | 16.102.583 | 16.797.363 |
ANEXO IX
(Anexo VIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR – EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) – EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)
| R$ mil | ||||||
| Órgãos/Unidades | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 20000 Presidência da República | – | 92 | 92 | 92 | 92 | 92 |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 6.763 | 6.763 | 6.763 | 6.763 | 6.763 | 6.763 |
| 25000 Ministério da Economia | 2.769 | 2.769 | 2.769 | 2.769 | 2.769 | 2.769 |
| 26000 Ministério da Educação | 191 | 191 | 191 | 191 | 191 | 191 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 29 | 29 | 29 | 29 | 29 | 29 |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 224 | 224 | 224 | 224 | 224 | 224 |
| 36000 Ministério da Saúde | 67.042 | 70.405 | 73.769 | 77.133 | 80.497 | 83.861 |
| 39000 Ministério da Infraestrutura | 3.619 | 3.619 | 3.619 | 3.619 | 3.619 | 3.619 |
| 40000 Ministério do Trabalho e Previdência | 6 | 6 | 6 | 6 | 6 | 6 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 1.156 | 1.156 | 1.156 | 1.156 | 1.156 | 1.156 |
| 52000 Ministério da Defesa | 7 | 7 | 7 | 7 | 7 | 7 |
| 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 8.956 | 8.956 | 8.956 | 8.956 | 8.956 | 8.956 |
| 54000 Ministério do Turismo | 607 | 607 | 607 | 607 | 607 | 607 |
| 55000 Ministério da Cidadania | – | 17.590 | 35.179 | 52.769 | 70.358 | 87.948 |
| 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 4.767 | 4.767 | 4.767 | 4.767 | 4.767 | 4.767 |
| Total | 96.135 | 117.181 | 138.134 | 159.088 | 180.041 | 200.995 |
- Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO X
(Anexo IX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR – EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) – DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)
| R$ mil | ||||||
| Órgãos/Unidades | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 74 | 74 | 74 | 74 | 74 | 74 |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 3.687 | 3.687 | 3.687 | 3.687 | 3.687 | 3.687 |
| 25000 Ministério da Economia | 761 | 761 | 761 | 761 | 761 | 761 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 3.760 | 7.520 | 11.280 | 15.040 | 18.800 | 22.559 |
| 36000 Ministério da Saúde | 320 | 320 | 320 | 320 | 320 | 320 |
| 52000 Ministério da Defesa | 7.493 | 7.500 | 7.507 | 7.515 | 7.522 | 7.529 |
| Total | 16.096 | 19.863 | 23.630 | 27.397 | 31.164 | 34.931 |
- Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO XI
(Anexo X ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) – EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) – EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
| R$ mil | ||||||
| Órgãos/Unidades | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 20000 Presidência da República | – | 31 | 31 | 31 | 31 | 31 |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 402.489 | 402.489 | 402.489 | 402.489 | 402.489 | 402.489 |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 5.000 | 5.000 | 5.000 | 5.000 | 5.000 | 5.000 |
| 26000 Ministério da Educação | 168.334 | 168.334 | 168.334 | 168.334 | 168.334 | 168.334 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 18.000 | 18.000 | 18.000 | 18.000 | 18.000 | 18.000 |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | – | 5 | 9 | 14 | 18 | 23 |
| 32396 Agência Nacional de Mineração* | 760 | 760 | 760 | 760 | 760 | 760 |
| 36000 Ministério da Saúde | 7.699.599 | 7.699.599 | 7.699.599 | 7.699.599 | 7.699.599 | 7.699.599 |
| 39000 Ministério da Infraestrutura | 36.643 | 36.643 | 36.643 | 36.643 | 36.643 | 36.643 |
| 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres* | 69 | 69 | 69 | 69 | 69 | 69 |
| 40000 Ministério do Trabalho e Previdência | 4.795 | 4.795 | 4.795 | 4.795 | 4.795 | 4.795 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 2.500 | 2.630 | 2.760 | 2.890 | 3.020 | 3.150 |
| 52000 Ministério da Defesa | 126.049 | 126.049 | 126.049 | 126.049 | 126.049 | 126.049 |
| 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 1.529.430 | 1.529.430 | 1.529.430 | 1.529.430 | 1.529.430 | 1.529.430 |
| 54000 Ministério do Turismo | 57.761 | 57.761 | 57.761 | 57.761 | 57.761 | 57.761 |
| 55000 Ministério da Cidadania | 763.190 | 763.190 | 763.190 | 763.190 | 763.190 | 763.190 |
| 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 9.977 | 9.977 | 9.977 | 9.977 | 9.977 | 9.977 |
| Total | 10.824.594 | 10.824.760 | 10.824.894 | 10.825.029 | 10.825.163 | 10.825.298 |
- Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO XII
(Anexo XI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) – EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) – DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
| R$ mil | ||||||
| Órgãos/Unidades | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 6.461 | 6.461 | 6.461 | 6.461 | 6.461 | 6.461 |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 4.283 | 4.283 | 4.283 | 4.283 | 4.283 | 4.283 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | – | 6.000 | 12.000 | 18.000 | 24.000 | 30.000 |
| 36000 Ministério da Saúde | 1.638 | 1.638 | 1.638 | 1.638 | 1.638 | 1.638 |
| 52000 Ministério da Defesa | 6.558 | 6.558 | 6.558 | 6.558 | 6.558 | 6.558 |
| Total | 18.941 | 24.941 | 30.941 | 36.941 | 42.941 | 48.941 |
- Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO XIII
(Anexo XII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) – EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) – EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
| R$ mil | ||||||
| Órgãos/Unidades | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 2.698 | 2.698 | 2.698 | 2.698 | 2.698 | 2.698 |
| 26000 Ministério da Educação | 24.185 | 24.185 | 24.185 | 24.185 | 24.185 | 24.185 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 4.350 | 4.350 | 4.350 | 4.350 | 4.350 | 4.350 |
| 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * | 103 | 103 | 103 | 103 | 103 | 103 |
| 36000 Ministério da Saúde | 3.803 | 3.803 | 3.803 | 3.803 | 3.803 | 3.803 |
| 39000 Ministério da Infraestrutura | 3.200 | 3.200 | 3.200 | 3.200 | 3.200 | 3.200 |
| 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** | 559 | 559 | 559 | 559 | 559 | 559 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 2.504 | 2.504 | 2.504 | 2.504 | 2.504 | 2.504 |
| 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 4.050 | 4.050 | 4.050 | 4.050 | 4.050 | 4.050 |
| Total | 45.453 | 45.453 | 45.453 | 45.453 | 45.453 | 45.453 |
- Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO XIV
(Anexo XIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) – EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) – DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
| R$ mil | ||||||
| Órgãos/Unidades | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 1.031 | 1.031 | 1.031 | 1.031 | 1.031 | 1.031 |
| Total | 1.031 | 1.031 | 1.031 | 1.031 | 1.031 | 1.031 |
- Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO XV
(Anexo XIV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
| R$ mil | ||||||
| Órgãos/Unidades | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 20000 Presidência da República | 24.085 | 27.526 | 30.966 | 34.407 | 37.848 | 41.288 |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 534.432 | 610.779 | 687.127 | 763.474 | 839.821 | 916.169 |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 39.826 | 45.516 | 51.205 | 56.895 | 62.584 | 68.274 |
| 25000 Ministério da Economia | 598.688 | 667.235 | 735.781 | 804.327 | 872.874 | 941.420 |
| 26000 Ministério da Educação | 5.753.242 | 6.575.134 | 7.397.025 | 8.218.917 | 9.040.809 | 9.862.700 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 1.392.351 | 1.644.456 | 1.896.560 | 2.148.665 | 2.400.769 | 2.652.874 |
| 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * | 427 | 494 | 561 | 628 | 695 | 762 |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 64.839 | 74.102 | 83.365 | 92.627 | 101.890 | 111.153 |
| 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** | 4.258 | 4.866 | 5.474 | 6.083 | 6.691 | 7.299 |
| 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** | 3.260 | 3.726 | 4.191 | 4.657 | 5.123 | 5.588 |
| 32396 Agência Nacional de Mineração** | 8.083 | 9.238 | 10.393 | 11.547 | 12.702 | 13.857 |
| 35000 Ministério das Relações Exteriores | 404.062 | 461.785 | 519.509 | 577.232 | 634.955 | 692.678 |
| 36000 Ministério da Saúde | 61.932.783 | 71.229.224 | 80.525.664 | 89.822.105 | 99.118.546 | 108.414.986 |
| 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** | 9.341 | 10.676 | 12.010 | 13.345 | 14.679 | 16.014 |
| 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** | 3.376 | 3.858 | 4.340 | 4.823 | 5.305 | 5.787 |
| 37000 Controladoria-Geral da União | 10.174 | 11.628 | 13.081 | 14.535 | 15.988 | 17.442 |
| 39000 Ministério da Infraestrutura | 48.622 | 55.568 | 62.514 | 69.460 | 76.405 | 83.351 |
| 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** | 5.801 | 6.630 | 7.459 | 8.287 | 9.116 | 9.945 |
| 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** | 1.924 | 2.198 | 2.473 | 2.748 | 3.023 | 3.298 |
| 39254 Agência Nacional de Aviação Civil** | 7.590 | 8.675 | 9.759 | 10.843 | 11.928 | 13.012 |
| 40000 Ministério do Trabalho e Previdência | 235.409 | 268.540 | 301.671 | 334.802 | 367.933 | 401.064 |
| 41000 Ministério das Comunicações | 43.814 | 50.073 | 56.332 | 62.592 | 68.851 | 75.110 |
| 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 4.130 | 4.130 | 4.130 | 4.130 | 4.130 | 4.130 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 30.576 | 34.943 | 39.311 | 43.679 | 48.047 | 52.415 |
| 52000 Ministério da Defesa | 3.384.790 | 3.885.786 | 4.386.781 | 4.887.777 | 5.388.772 | 5.889.768 |
| 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 97.369 | 111.279 | 125.189 | 139.099 | 153.009 | 166.919 |
| 53210 Agência Nacional de Águas** | 1.695 | 1.937 | 2.179 | 2.421 | 2.663 | 2.905 |
| 54000 Ministério do Turismo | 17.372 | 19.854 | 22.336 | 24.818 | 27.300 | 29.781 |
| 54207 Agência Nacional do Cinema** | 1.683 | 1.923 | 2.164 | 2.404 | 2.645 | 2.885 |
| 55000 Ministério da Cidadania | 52.420.049 | 59.887.987 | 67.355.924 | 74.823.861 | 82.291.799 | 89.759.736 |
| 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 210 | 245 | 279 | 313 | 347 | 381 |
| 63000 Advocacia-Geral da União | 60.847 | 68.841 | 76.835 | 84.830 | 92.823 | 98.818 |
| 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 1.645 | 1.880 | 2.115 | 2.350 | 2.585 | 2.820 |
| 83000 Banco Central do Brasil | 136.492 | 155.991 | 175.490 | 194.989 | 214.488 | 233.987 |
| Total | 127.283.249 | 145.946.722 | 164.610.196 | 183.273.670 | 201.937.143 | 220.598.617 |
- Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO XVI
(Anexo XV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
| R$ mil | ||||||
| Órgãos/Unidades | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
| 25000 Ministério da Economia | 3.767 | 4.933 | 6.100 | 7.266 | 8.433 | 9.600 |
| 26000 Ministério da Educação | 18.894 | 21.593 | 24.292 | 26.991 | 29.690 | 32.390 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 163.777 | 164.477 | 165.177 | 165.876 | 166.576 | 167.276 |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 16.910 | 19.326 | 21.741 | 24.157 | 26.573 | 28.989 |
| 36000 Ministério da Saúde | 151.802 | 173.486 | 195.170 | 216.854 | 238.538 | 260.222 |
| 39000 Ministério da Infraestrutura | 2.917 | 3.333 | 3.750 | 4.167 | 4.583 | 5.000 |
| 41231 Agência Nacional de Telecomunicações* | 3.500 | 4.548 | 5.596 | 6.643 | 7.691 | 8.739 |
| 52000 Ministério da Defesa | 2.504.306 | 2.887.064 | 3.269.823 | 3.652.581 | 4.035.339 | 4.418.097 |
| Total | 2.865.873 | 3.278.760 | 3.691.648 | 4.104.535 | 4.517.423 | 4.930.311 |
- Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO XVII
(Anexo XVI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 1 DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9)
| R$ mil | ||||
| ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS | PROCESSADOS | NÃO PROCESSADOS | TOTAL | |
| 20000 Presidência da República | 1.934 | 121.934 | 123.868 | |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 201.445 | 1.480.350 | 1.681.795 | |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 564.672 | 936.927 | 1.501.599 | |
| 25000 Ministério da Economia | 56.896 | 3.165.721 | 3.222.617 | |
| 26000 Ministério da Educação | 353.771 | 7.852.688 | 8.206.460 | |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 98.455 | 1.389.314 | 1.487.768 | |
| 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * | 252 | 9.009 | 9.261 | |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 13.375 | 143.347 | 156.723 | |
| 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** | 1.354 | 28.478 | 29.832 | |
| 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** | 322 | 33.435 | 33.757 | |
| 32396 Agência Nacional de Mineração** | 249 | 33.532 | 33.781 | |
| 35000 Ministério das Relações Exteriores | 6.137 | 160.180 | 166.318 | |
| 36000 Ministério da Saúde | 1.267.974 | 5.873.191 | 7.141.165 | |
| 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** | 447 | 40.554 | 41.001 | |
| 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** | 81 | 12.276 | 12.357 | |
| 37000 Controladoria-Geral da União | 364 | 33.077 | 33.441 | |
| 39000 Ministério da Infraestrutura | 82.430 | 3.669.546 | 3.751.976 | |
| 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** | 5.612 | 63.181 | 68.793 | |
| 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** | 389 | 9.393 | 9.782 | |
| 39254 Agência Nacional de Aviação Civil** | 643 | 24.724 | 25.367 | |
| 40000 Ministério do Trabalho e Previdência | 37.715 | 345.340 | 383.055 | |
| 41000 Ministério das Comunicações | 15.857 | 453.006 | 468.862 | |
| 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 746 | 106.545 | 107.290 | |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 37.270 | 292.716 | 329.986 | |
| 52000 Ministério da Defesa | 301.918 | 4.430.196 | 4.732.114 | |
| 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 2.971.800 | 5.303.034 | 8.274.834 | |
| 53210 Agência Nacional de Águas** | 1.563 | 60.481 | 62.044 | |
| 54000 Ministério do Turismo | 219.103 | 533.017 | 752.120 | |
| 54207 Agência Nacional do Cinema** | 381 | 7.359 | 7.739 | |
| 55000 Ministério da Cidadania | 219.587 | 1.539.220 | 1.758.807 | |
| 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 18 | 2.185 | 2.203 | |
| 63000 Advocacia-Geral da União | 2.426 | 145.359 | 147.785 | |
| 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 5.389 | 193.116 | 198.505 | |
| 83000 Banco Central do Brasil | 232 | 11.811 | 12.043 | |
| SUBTOTAL | 6.470.810 | 38.504.238 | 44.975.048 | |
| OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO | 1.263.002 | 10.462.053 | 11.725.055 | |
| EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) | 801.302 | 8.979.043 | 9.780.345 | |
| EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) | 578.732 | 6.788.899 | 7.367.631 | |
| EMENDAS DE COMISSÃO (RP8) | 2.224 | 163.604 | 165.829 | |
| EMENDAS DE RELATOR (RP9) | 178.023 | 18.712.106 | 18.890.129 | |
| TOTAL | 9.113.845 | 64.734.234 | 73.848.079 | |
| (*) | Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. | |||
| (**) | Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. | |||
ANEXO XVIII
(Anexo XIX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL – 2022 – RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
| R$ milhões | |||||||
| DISCRIMINAÇÃO | REALIZADA | PREVISTA | Total | ||||
| 1º Bim. | 2º Bim. | 3º Bim. | 4º Bim. | 5º Bim. | 6º Bim. | ||
| ADMINISTRADA PELA RFB (*) | 262.539 | 230.146 | 216.321 | 200.239 | 211.983 | 221.330 | 1.342.558 |
| Arrecadação Líquida para o RGPS | 79.425 | 84.172 | 83.118 | 85.378 | 87.754 | 116.870 | 536.718 |
| Concessões e Permissões | 12.048 | 1.471 | 27.187 | 516 | 846 | 2.590 | 44.659 |
| Contribuição Plano de Seg. do Servidor | 2.640 | 2.650 | 2.635 | 2.672 | 2.701 | 4.019 | 17.317 |
| Contribuição do Salário Educação | 4.186 | 4.124 | 4.246 | 4.354 | 4.475 | 6.635 | 28.020 |
| Exploração de Recursos Naturais | 23.888 | 28.455 | 12.643 | 22.419 | 23.787 | 16.242 | 127.433 |
| Dividendos e Participações | 3.595 | 2.234 | 39.106 | 7.767 | 365 | 1.748 | 54.816 |
| Fontes Próprias | 3.160 | 3.327 | 3.539 | 2.851 | 2.866 | 2.691 | 18.433 |
| Demais Receitas | 9.961 | 11.227 | 8.348 | 7.743 | 8.083 | 10.827 | 56.188 |
| TOTAL | 401.442 | 367.805 | 397.142 | 333.941 | 342.859 | 382.953 | 2.226.143 |
(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.
ANEXO XIX
(Anexo XX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
ARRECADAÇÃO/ PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS – 2022 – LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões
| RECEITAS | REALIZADA | PREVISTA | Total | ||||
| 1º Bim. | 2º Bim. | 3º Bim. | 4º Bim. | 5º Bim. | 6º Bim. | ||
| Imposto de Importação | 9.917 | 9.284 | 8.954 | 8.937 | 9.526 | 9.029 | 55.647 |
| Imposto Sobre a Exportação | 18 | 6 | 16 | 12 | 12 | 12 | 76 |
| Imposto sobre Produtos Industrializados | 11.995 | 10.367 | 9.172 | 9.221 | 10.401 | 10.606 | 61.763 |
| IPI – Fumo | 1.176 | 1.010 | 1.141 | 1.068 | 1.067 | 1.067 | 6.530 |
| IPI – Bebidas | 569 | 385 | 371 | 402 | 494 | 365 | 2.586 |
| IPI – Automóveis | 711 | 535 | 792 | 685 | 699 | 662 | 4.085 |
| IPI – Vinculado à Importação | 4.986 | 3.668 | 3.341 | 3.507 | 3.784 | 3.541 | 22.827 |
| IPI – Outros | 4.553 | 4.768 | 3.528 | 3.559 | 4.357 | 4.970 | 25.735 |
| Imposto de Renda | 125.939 | 112.420 | 107.118 | 90.854 | 101.551 | 111.283 | 649.166 |
| IR – Pessoa Física | 5.410 | 6.439 | 20.024 | 9.453 | 10.293 | 8.189 | 59.807 |
| IR – Pessoa Jurídica | 67.069 | 52.119 | 36.937 | 40.603 | 40.097 | 28.446 | 265.271 |
| IR – Retido na Fonte | 53.460 | 53.863 | 50.157 | 40.798 | 51.162 | 74.649 | 324.088 |
| IRRF – Rendimentos do Trabalho | 30.843 | 32.578 | 17.514 | 17.156 | 28.559 | 32.992 | 159.642 |
| IRRF – Rendimentos do Capital | 11.782 | 11.017 | 21.196 | 13.010 | 12.590 | 25.933 | 95.528 |
| IRRF – Rendimentos de Residentes no Exterior | 8.253 | 7.690 | 8.530 | 7.260 | 6.599 | 12.681 | 51.013 |
| IRRF – Outros Rendimentos | 2.583 | 2.577 | 2.917 | 3.372 | 3.414 | 3.042 | 17.905 |
| Imposto sobre Operações Financeiras | 9.270 | 9.603 | 9.592 | 11.438 | 10.995 | 11.654 | 62.552 |
| Imposto Territorial Rural | 88 | 84 | 93 | 100 | 2.030 | 418 | 2.813 |
| Conveniado | 79 | 75 | 84 | 90 | 1.827 | 376 | 2.531 |
| Não Conveniado | 9 | 8 | 9 | 10 | 203 | 42 | 281 |
| COFINS – Contr. Financ. Seguridade Social | 45.450 | 43.750 | 43.639 | 40.834 | 39.324 | 44.332 | 257.329 |
| Contribuição para o PIS-PASEP | 13.543 | 13.738 | 12.896 | 12.262 | 12.530 | 13.404 | 78.374 |
| CSLL – Contr. Social s/ Lucro Líquido | 40.992 | 26.397 | 19.598 | 22.309 | 21.418 | 16.525 | 147.239 |
| CIDE – Combustíveis | 441 | 618 | 452 | 246 | 91 | 92 | 1.939 |
| Contribuição para o FUNDAF | 227 | 256 | 320 | 213 | 334 | 244 | 1.595 |
| Outras Receitas Administradas | 4.659 | 3.622 | 4.524 | 3.814 | 3.780 | 3.732 | 24.131 |
| Receitas de Loterias | 1.344 | 1.358 | 1.276 | 1.040 | 1.155 | 1.088 | 7.261 |
| CIDE – Remessas ao Exterior | 1.423 | 1.257 | 1.151 | 1.271 | 1.141 | 1.226 | 7.469 |
| Demais Outras Receitas | 1.892 | 1.007 | 2.097 | 1.503 | 1.484 | 1.418 | 9.401 |
| Incentivos Fiscais | – | – | -53 | -2 | -10 | 0 | -64 |
| RECEITA ADMINISTRADA | 262.539 | 230.146 | 216.321 | 200.239 | 211.983 | 221.330 | 1.342.558 |
ANEXO XX
(Anexo XXI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2022
R$ milhões
| DISCRIMINAÇÃO | VALORES ACUMULADOS | |
| QUADRIMESTRES | ||
| II | III | |
| 1. I – Receitas | 33.286 | 49.854 |
| 2. II – Despesas | 33.811 | 51.628 |
| 2.1 Investimentos | 2.158 | 3.628 |
| 2.2 Demais Despesas (*) | 31.654 | 48.000 |
| 3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II) | -525 | -1.774 |
(*) Inclui ajuste metodológico
ANEXO XXI
(Anexo XXII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2022
R$ milhões
| DISCRIMINAÇÃO | Jan-Ago | Jan-Dez |
| 1. RECEITA TOTAL | 1.500.331 | 2.226.143 |
| 1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) | 909.299 | 1.342.622 |
| 1.2 Incentivos Fiscais | -54 | -64 |
| 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS | 332.094 | 536.718 |
| 1.4 Outras Receitas | 258.992 | 346.867 |
| 2. Transferências a Entes Subnacionais | 299.133 | 451.770 |
| 2.1 FPM/FPE/IPI-EE | 223.237 | 337.442 |
| 2.2 Demais | 75.896 | 114.328 |
| 3. Receita Líquida (I) – (II) | 1.201.198 | 1.774.372 |
| 4. Despesas | 1.217.804 | 1.820.990 |
| 4.1 Benefícios Previdenciários | 547.165 | 789.648 |
| 4.2 Pessoal e Encargos Sociais | 220.719 | 339.586 |
| 4.3 Outras Despesas Obrigatórias | 211.103 | 324.669 |
| 4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo | 238.817 | 367.086 |
| 5. Primário do Governo Central | -16.606 | -46.617 |
| 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional | 198.466 | 206.313 |
| 5.2 Resultado Primário da Previdência | -215.072 | -252.930 |
| 6. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais | -525 | -1.774 |
| 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6) | -17.131 | -48.391 |
ANEXO XXII
(Anexo XXIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL – 2022
| R$ milhões | |||||||
| DESPESAS | REALIZADA | PREVISTA | Total | ||||
| 1º Bim. | 2º Bim. | 3º Bim. | 4º Bim. | 5º Bim. | 6º Bim. | ||
| DESPESAS | 263.910 | 283.953 | 337.536 | 332.404 | 280.879 | 322.307 | 1.820.990 |
| Benefícios Previdenciários | 114.754 | 128.624 | 172.424 | 131.362 | 121.045 | 121.437 | 789.648 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 52.902 | 50.688 | 50.530 | 66.599 | 50.805 | 68.063 | 339.586 |
| Outras Despesas Obrigatórias | 51.775 | 49.693 | 43.632 | 66.003 | 57.604 | 55.962 | 324.669 |
| Abono e Seguro Desemprego | 17.136 | 19.104 | 7.410 | 7.434 | 5.715 | 9.076 | 65.875 |
| Anistiados | 24 | 26 | 25 | 33 | 26 | 40 | 174 |
| Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados | – | – | – | – | 10.162 | – | 10.162 |
| Benefícios de Legislação Especial | 102 | 111 | 114 | 133 | 118 | 195 | 773 |
| Benefícios de Prestação Continuada | 12.114 | 12.829 | 12.973 | 13.287 | 13.126 | 13.632 | 77.961 |
| Créditos Extraordinários | 6.294 | 5.278 | 2.712 | 14.839 | 14.839 | 14.745 | 58.706 |
| Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha | 1.101 | 1.996 | – | – | – | – | 3.096 |
| Fabricação de Cédulas e Moedas | 28 | 139 | 178 | 192 | 205 | 346 | 1.088 |
| Fundef / Fundeb – Complementação da União | 6.633 | 4.951 | 4.926 | 5.131 | 5.621 | 6.128 | 33.389 |
| Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) | 308 | 384 | 411 | 400 | 428 | 378 | 2.308 |
| ADO n. 25 (a partir de 2020) | 665 | 665 | 665 | 673 | 667 | 667 | 4.000 |
| Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) | 1.454 | 2.312 | 2.484 | 2.903 | 2.760 | 6.077 | 17.990 |
| Sentenças/Precatórios/RPVs | 309 | 698 | 7.335 | 8.472 | 1.319 | 1.050 | 19.183 |
| Subsídios, Subv. e Proagro | 4.838 | 647 | 3.695 | 6.764 | 2.933 | 3.402 | 22.279 |
| Transferência ANA – Receitas Uso Recursos Hídricos | 1 | – | 31 | 25 | 25 | 57 | 138 |
| Transferências Multas ANEEL | 230 | 246 | 271 | 248 | 264 | 224 | 1.483 |
| Impacto Primário do FIES | 540 | 310 | 403 | 507 | -603 | -55 | 1.103 |
| Financiamento de Campanha Eleitoral | – | – | – | 4.962 | – | – | 4.962 |
| Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo | 44.480 | 54.948 | 70.949 | 68.440 | 51.425 | 76.844 | 367.086 |
| Emendas de Execução Obrigatória | 1.135 | 1.440 | 8.748 | 3.596 | 790 | 1.090 | 16.797 |
| Outras Emendas | 308 | 1.709 | 7.098 | 1.918 | 62 | 62 | 11.157 |
| Obrigatórias com Controle de Fluxo | 33.757 | 36.706 | 36.879 | 41.883 | 38.153 | 38.151 | 225.529 |
| Discricionárias Total | 9.280 | 15.093 | 18.224 | 21.043 | 12.421 | 37.542 | 113.603 |
ANEXO XXIII
(Anexo XXIV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
| R$ mil | |||||
| ÓRGÃOS | DOTAÇÃO (a) | RESTOS A PAGAR INSCRITOS LÍQUIDOS DE CANCELAMENTO (D) | (c = a + b) | VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) | (d – c) |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 545.587 | 85.187 | 630.775 | 630.775 | – |
| 25000 Ministério da Economia | 120.000 | 28.643 | 148.643 | 148.643 | – |
| 54000 Ministério do Turismo | 400.000 | 812.260 | 1.212.260 | 400.000 | -812.260 |
| TOTAL | 1.065.587 | 926.090 | 1.991.678 | 1.179.418 | -812.260 |
ANEXO XXIV
(Anexo XXV ao Decreto nº 10.961, de 11 de Fevereiro de 2022)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO – RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)
| R$ mil | |||||||
| ÓRGÃOS | DOTAÇÃO (a) | VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) | (c = a – b) | RESTOS A PAGAR INSCRITOS LÍQUIDOS DE CANCELAMENTOS (D) | (e = b + d) | VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) | (f – e) |
| 20000 Presidência da República | 437.824 | 437.824 | – | 120.138 | 557.963 | 382.011 | -175.952 |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 2.470.925 | 2.470.925 | – | 1.662.378 | 4.133.304 | 2.407.357 | -1.725.947 |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 6.807.957 | 6.807.957 | – | 1.243.834 | 8.051.791 | 6.723.223 | -1.328.568 |
| 25000 Ministério da Economia | 32.311.624 | 32.311.624 | – | 3.205.861 | 35.517.485 | 32.773.862 | -2.743.623 |
| 26000 Ministério da Educação | 20.617.096 | 20.617.096 | – | 8.047.796 | 28.664.892 | 17.674.629 | -10.990.263 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 2.695.090 | 2.695.090 | – | 1.398.701 | 4.093.791 | 2.567.004 | -1.526.787 |
| 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * | 42.770 | 42.770 | – | 9.170 | 51.940 | 40.779 | -11.161 |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 2.143.739 | 2.143.739 | – | 153.168 | 2.296.907 | 2.039.176 | -257.732 |
| 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** | 160.710 | 160.710 | – | 29.776 | 190.486 | 153.414 | -37.072 |
| 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** | 147.425 | 147.425 | – | 32.824 | 180.248 | 139.931 | -40.318 |
| 32396 Agência Nacional de Mineração** | 79.208 | 79.208 | – | 33.001 | 112.209 | 72.678 | -39.531 |
| 35000 Ministério das Relações Exteriores | 2.021.602 | 2.021.602 | – | 157.058 | 2.178.661 | 1.743.133 | -435.527 |
| 36000 Ministério da Saúde | 17.116.309 | 17.116.309 | – | 6.901.416 | 24.017.725 | 14.999.241 | -9.018.484 |
| 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** | 195.664 | 195.664 | – | 40.102 | 235.766 | 184.850 | -50.916 |
| 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** | 110.759 | 110.759 | – | 10.921 | 121.680 | 104.998 | -16.682 |
| 37000 Controladoria-Geral da União | 128.753 | 128.753 | – | 30.350 | 159.103 | 122.282 | -36.822 |
| 39000 Ministério da Infraestrutura | 6.927.630 | 6.927.630 | – | 3.628.788 | 10.556.419 | 6.213.701 | -4.342.717 |
| 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** | 340.705 | 340.705 | – | 66.323 | 407.028 | 319.124 | -87.904 |
| 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** | 42.665 | 42.665 | – | 9.581 | 52.246 | 40.674 | -11.572 |
| 39254 Agência Nacional de Aviação Civil** | 129.607 | 129.607 | – | 19.243 | 148.850 | 123.255 | -25.595 |
| 40000 Ministério do Trabalho e Previdência | 2.032.392 | 2.032.392 | – | 378.037 | 2.410.429 | 2.018.789 | -391.640 |
| 41000 Ministério das Comunicações | 1.259.024 | 1.259.024 | – | 429.057 | 1.688.081 | 1.060.612 | -627.469 |
| 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 203.351 | 203.351 | – | 98.660 | 302.011 | 194.039 | -107.972 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 778.937 | 778.937 | – | 320.011 | 1.098.948 | 771.433 | -327.515 |
| 52000 Ministério da Defesa | 11.170.187 | 11.170.187 | – | 4.633.342 | 15.803.529 | 10.044.051 | -5.759.478 |
| 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 3.701.326 | 3.701.326 | – | 8.180.200 | 11.881.526 | 4.789.422 | -7.092.104 |
| 53210 Agência Nacional de Águas** | 209.927 | 209.927 | – | 53.912 | 263.839 | 198.533 | -65.306 |
| 54000 Ministério do Turismo | 571.313 | 571.313 | – | 673.033 | 1.244.346 | 483.669 | -760.677 |
| 54207 Agência Nacional do Cinema** | 41.369 | 41.369 | – | 7.055 | 48.425 | 38.982 | -9.443 |
| 55000 Ministério da Cidadania | 4.312.665 | 4.312.665 | – | 1.748.362 | 6.061.028 | 4.191.356 | -1.869.672 |
| 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 6.441 | 6.441 | – | 2.121 | 8.562 | 6.441 | -2.121 |
| 63000 Advocacia-Geral da União | 501.598 | 501.598 | – | 133.163 | 634.761 | 475.951 | -158.810 |
| 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 252.416 | 252.416 | – | 196.722 | 449.138 | 238.208 | -210.929 |
| 83000 Banco Central do Brasil | 314.079 | 314.079 | – | 12.043 | 326.121 | 266.609 | -59.512 |
| SUBTOTAL | 120.283.089 | 120.283.089 | – | 43.666.149 | 163.949.238 | 113.603.417 | -50.345.820 |
| EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) | 10.930.462 | 10.930.462 | – | 9.500.713 | 20.431.174 | 10.930.462 | -9.500.713 |
| EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) | 5.866.901 | 5.866.901 | – | 7.288.038 | 13.154.940 | 5.866.901 | -7.288.038 |
| EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º | 665.712 | 665.712 | – | 165.382 | 831.094 | 235.925 | -595.168 |
| EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º | 16.500.000 | 16.500.000 | – | 18.789.622 | 35.289.622 | 10.920.723 | -24.368.899 |
| TOTAL | 154.246.163 | 154.246.163 | – | 79.409.904 | 233.656.068 | 141.557.429 | -92.098.639 |
Obs: (d) Dados SIAFI 25/7/2022
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO XXV
(Anexo XXVI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
| R$ mil | |||||||
| ÓRGÃOS | DOTAÇÃO (a) | VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) | (c = b – a) | Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) | (e = b + d) | VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) | (f – e) |
| 20000 Presidência da República | 41.288 | 41.288 | – | 7.401 | 48.689 | 41.288 | -7.401 |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 916.169 | 916.169 | – | 52.932 | 969.101 | 916.169 | -52.932 |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 68.274 | 68.274 | – | 6.013 | 74.287 | 68.274 | -6.013 |
| 25000 Ministério da Economia | 951.020 | 951.020 | – | 56.172 | 1.007.192 | 951.020 | -56.172 |
| 26000 Ministério da Educação | 9.895.090 | 9.895.090 | – | 784.985 | 10.680.075 | 9.895.090 | -784.985 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 2.868.149 | 2.868.149 | – | 1.175.525 | 4.043.674 | 2.820.149 | -1.223.525 |
| 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * | 762 | 762 | – | 71 | 833 | 762 | -71 |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 140.141 | 140.141 | – | 14.739 | 154.880 | 140.141 | -14.739 |
| 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** | 7.299 | 7.299 | – | 792 | 8.091 | 7.299 | -792 |
| 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** | 5.588 | 5.588 | – | 507 | 6.095 | 5.588 | -507 |
| 32396 Agência Nacional de Mineração** | 13.857 | 13.857 | – | 1.090 | 14.947 | 13.857 | -1.090 |
| 35000 Ministério das Relações Exteriores | 692.678 | 692.678 | – | 615 | 693.293 | 692.678 | -615 |
| 36000 Ministério da Saúde | 108.675.208 | 108.675.208 | – | 6.805.206 | 115.480.414 | 108.675.208 | -6.805.206 |
| 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** | 16.014 | 16.014 | – | 1.741 | 17.755 | 16.014 | -1.741 |
| 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** | 5.787 | 5.787 | – | 431 | 6.218 | 5.787 | -431 |
| 37000 Controladoria-Geral da União | 17.442 | 17.442 | – | 2.832 | 20.274 | 17.442 | -2.832 |
| 39000 Ministério da Infraestrutura | 88.351 | 88.351 | – | 15.149 | 103.500 | 88.351 | -15.149 |
| 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** | 9.945 | 9.945 | – | 718 | 10.663 | 9.945 | -718 |
| 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** | 3.298 | 3.298 | – | 293 | 3.591 | 3.298 | -293 |
| 39254 Agência Nacional de Aviação Civil** | 13.012 | 13.012 | – | 1.149 | 14.161 | 13.012 | -1.149 |
| 40000 Ministério do Trabalho e Previdência | 401.064 | 401.064 | – | 22.538 | 423.601 | 401.064 | -22.538 |
| 41000 Ministério das Comunicações | 75.110 | 75.110 | – | 3.108 | 78.218 | 75.110 | -3.108 |
| 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 12.869 | 12.869 | – | 989 | 13.858 | 12.869 | -989 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 52.415 | 52.415 | – | 3.677 | 56.092 | 52.415 | -3.677 |
| 52000 Ministério da Defesa | 10.307.865 | 10.307.865 | – | 2.432.184 | 12.740.048 | 10.307.865 | -2.432.184 |
| 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 166.919 | 166.919 | – | 43.604 | 210.523 | 166.919 | -43.604 |
| 53210 Agência Nacional de Águas** | 2.905 | 2.905 | – | 215 | 3.120 | 2.905 | -215 |
| 54000 Ministério do Turismo | 29.781 | 29.781 | – | 2.207 | 31.989 | 29.781 | -2.207 |
| 54207 Agência Nacional do Cinema** | 2.885 | 2.885 | – | 250 | 3.135 | 2.885 | -250 |
| 55000 Ministério da Cidadania | 89.759.736 | 89.759.736 | – | 95.411 | 89.855.147 | 89.759.736 | -95.411 |
| 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 381 | 381 | – | 32 | 413 | 381 | -32 |
| 63000 Advocacia-Geral da União | 98.818 | 98.818 | – | 22.505 | 121.323 | 98.818 | -22.505 |
| 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 2.820 | 2.820 | – | 1.658 | 4.478 | 2.820 | -1.658 |
| 83000 Banco Central do Brasil | 233.987 | 233.987 | – | 17.295 | 251.281 | 233.987 | -17.295 |
| TOTAL | 225.576.928 | 225.576.928 | – | 11.574.035 | 237.150.963 | 225.528.928 | -11.622.035 |
Obs: (d) Dados SIAFI 25/7/2022
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO XXVI
(Anexo XXVII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
| R$ 1,00 | ||||||||
| Órgãos | Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Total geral | |||||
| Emendas impositivas | Demais | Total | ||||||
| Individuais | Bancada | |||||||
| 20000 | Presidência da República | 41.288.453 | 0 | 0 | 437.824.483 | 437.824.483 | 479.112.936 | |
| 22000 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 916.168.908 | 106.072.891 | 259.969.934 | 3.465.012.638 | 3.831.055.463 | 4.747.224.371 | |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 68.273.993 | 24.073.730 | 35.645.738 | 6.807.956.836 | 6.867.676.304 | 6.935.950.297 | |
| 25000 | Ministério da Economia | 951.019.618 | 3.312.996.934 | 0 | 32.363.660.496 | 35.676.657.430 | 36.627.677.048 | |
| 26000 | Ministério da Educação | 9.895.090.042 | 303.746.145 | 538.614.855 | 21.110.276.641 | 21.952.637.641 | 31.847.727.683 | |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 2.868.149.489 | 98.662.588 | 265.825.974 | 2.771.583.756 | 3.136.072.318 | 6.004.221.807 | |
| 30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE (*) | 762.435 | 0 | 0 | 42.769.864 | 42.769.864 | 43.532.299 | |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 140.141.227 | 0 | 0 | 2.143.939.227 | 2.143.939.227 | 2.284.080.454 | |
| 32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (**) | 7.299.016 | 0 | 0 | 160.710.000 | 160.710.000 | 168.009.016 | |
| 32266 | Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (**) | 5.588.264 | 0 | 0 | 147.424.640 | 147.424.640 | 153.012.904 | |
| 32396 | Agência Nacional de Mineração – ANM (**) | 13.856.980 | 100.000 | 0 | 79.207.555 | 79.307.555 | 93.164.535 | |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 692.678.096 | 2.470.000 | 0 | 2.021.602.156 | 2.024.072.156 | 2.716.750.252 | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 108.675.207.723 | 5.934.353.501 | 2.661.482.778 | 25.525.140.345 | 34.120.976.624 | 142.796.184.347 | |
| 36212 | Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (**) | 16.013.924 | 0 | 0 | 195.664.000 | 195.664.000 | 211.677.924 | |
| 36213 | Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (**) | 5.787.072 | 0 | 0 | 110.759.400 | 110.759.400 | 116.546.472 | |
| 37000 | Controladoria-Geral da União | 17.441.861 | 0 | 0 | 128.753.124 | 128.753.124 | 146.194.985 | |
| 39000 | Ministério da Infraestrutura | 88.351.436 | 9.969.665 | 354.134.616 | 6.927.630.328 | 7.291.734.609 | 7.380.086.045 | |
| 39250 | Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (**) | 9.944.999 | 0 | 0 | 340.705.200 | 340.705.200 | 350.650.199 | |
| 39251 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ (**) | 3.297.530 | 400.000 | 0 | 42.665.008 | 43.065.008 | 46.362.538 | |
| 39254 | Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (**) | 13.012.157 | 0 | 0 | 129.607.258 | 129.607.258 | 142.619.415 | |
| 40000 | Ministério do Trabalho e Previdência | 401.063.595 | 3.062.908 | 0 | 2.032.392.386 | 2.035.455.294 | 2.436.518.889 | |
| 41000 | Ministério das Comunicações | 75.109.918 | 10.477.683 | 3.524.000 | 1.259.023.502 | 1.273.025.185 | 1.348.135.103 | |
| 41231 | Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (**) | 12.868.874 | 0 | 0 | 203.351.058 | 203.351.058 | 216.219.932 | |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente | 52.415.220 | 32.554.668 | 0 | 788.937.193 | 821.491.861 | 873.907.081 | |
| 52000 | Ministério da Defesa | 10.307.864.623 | 74.481.484 | 395.557.105 | 11.662.842.701 | 12.132.881.290 | 22.440.745.913 | |
| 53000 | Ministério do Desenvolvimento Regional | 166.919.005 | 325.891.157 | 1.137.644.395 | 8.267.220.536 | 9.730.756.088 | 9.897.675.093 | |
| 53210 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA (**) | 2.905.385 | 0 | 0 | 209.926.875 | 209.926.875 | 212.832.260 | |
| 54000 | Ministério do Turismo | 29.781.325 | 155.871.907 | 23.723.696 | 643.461.685 | 823.057.288 | 852.838.613 | |
| 54207 | Agência Nacional do Cinema – ANCINE (**) | 2.884.943 | 0 | 0 | 41.369.494 | 41.369.494 | 44.254.437 | |
| 55000 | Ministério da Cidadania | 89.759.736.010 | 445.765.244 | 183.676.082 | 6.235.713.172 | 6.865.154.498 | 96.624.890.508 | |
| 60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 380.779 | 0 | 0 | 6.441.210 | 6.441.210 | 6.821.989 | |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 98.818.023 | 0 | 0 | 501.597.890 | 501.597.890 | 600.415.913 | |
| 81000 | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 2.820.126 | 89.511.032 | 7.102.174 | 329.551.334 | 426.164.540 | 428.984.666 | |
| 83000 | Banco Central do Brasil | 233.986.743 | 0 | 0 | 314.078.576 | 314.078.576 | 548.065.319 | |
| Total | 225.576.927.792 | 10.930.461.537 | 5.866.901.347 | 137.448.800.567 | 154.246.163.451 | 379.823.091.243 | ||
| (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o, combinado com o art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019. | ||||||||
| (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o da Lei no 13.848, de 2019. | ||||||||
*
