Comissão aprova divulgação na internet de dados de contato e currículos de dirigentes públicos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta (PL 3046/15) que obriga órgãos e entidades da administração pública a divulgar nomes completos, currículos, endereços, telefones e emails institucionais dos dirigentes e assessores, inclusive na internet. O texto, do Senado, acrescenta dispositivos à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/11).
O relator substituto, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), apresentou parecer favorável, originalmente elaborado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). “O fornecimento de informações sobre aqueles que exercem funções estratégicas na administração pública dará condições ao controle social sobre as escolhas e indicações”, diz o parecer.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Da Redação – RM
REGISTRO AUT. 125985318082017/ORZIL
Entendendo a Nova Legislação de Convênios
11 e 12 de dezembro de 2017 / Brasília – DF
