Prefeitura lança manual sobre aplicação do Marco Regulatório
O Manual de Procedimentos do Marco Regulatório está disponível na versão impressa e no formato eletrônico
Na reunião semanal de Plataformas desta segunda-feira (26), parte do encontro foi dedicado para apresentação do manual lançado pela Prefeitura de Jundiaí sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), aprovado pela Lei 13.019.
CONFIRA O NOVO PORTAL DO MARCO REGULATÓRIO
“O manual é uma ação conjunta entre setores da Prefeitura de Jundiaí e contempla os procedimentos a serem considerados nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. As mudanças trazidas pela lei foram organizadas no documento para orientar os gestores públicos e os responsáveis pelas entidades“, comentou o gestor da Casa Civil, Gustavo Maryssael.
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Como forma de a administração municipal se ajustar à nova realidade social, balizando suas ações pela efetividade e transparência, a metodologia de trabalho do manual prezou pela construção coletiva e intersetorial das Unidades de Gestão tendo por base o amplo diálogo.
Uma versão eletrônica do manual também pode ser acessada no portal da Prefeitura de Jundiaí. “Caso seja acrescentada alguma atualização à Lei, a versão eletrônica será alterada de imediato”, destacou o diretor do Departamento de Convênios e Parcerias, Tales Calegari.
Novo regime jurídico
A Lei 13.019 trata das relações de parcerias entre a administração pública e as Organizações Sociais. A legislação foi publicada em 31 de julho de 2014 e entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016, para a União, o Distrito Federal e os estados. Para os municípios, a lei passou a valer a partir de 01 de janeiro de 2017.
Dentre outras inovações, o MROSC substitui os atuais convênios e estabelece um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros.
Assessoria de Imprensa
Fotos: Fotógrafos PMJ
