Publicado em: 18/01/2019 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Em extinção
PORTARIA Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria MAPA nº 203, de 17 de janeiro de 2019 e, ainda, de acordo com o disposto na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e no Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e considerando que os pagamentos de benefícios seguem as condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto nº 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004, resolve:
Art. 1º Autorizar o pagamento dos benefícios relativos à safra 2017/2018 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes no anexo.
Art. 2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de janeiro de 2019, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE
ANEXO
(Safra 2017/2018)
UF |
MUNICÍPIO |
IBGE |
AL |
Belo Monte |
2700904 |
AL |
Canapi |
2701605 |
AL |
Dois Riachos |
2702504 |
AL |
Estrela De Alagoas |
2702553 |
AL |
Girau do Ponciano |
2702900 |
AL |
Igaci |
2703106 |
AL |
Inhapi |
2703304 |
AL |
Jaramataia |
2703700 |
AL |
Major Isidoro |
2704401 |
AL |
Olho D’Água das Flores |
2705705 |
AL |
Olivença |
2706000 |
AL |
Ouro Branco |
2706109 |
AL |
Pão de Açúcar |
2706406 |
AL |
Piranhas |
2707107 |
AL |
Poço das Trincheiras |
2707206 |
AL |
Santana do Ipanema |
2708006 |
AL |
São José da Tapera |
2708402 |
AL |
Senador Rui Palmeira |
2708956 |
CE |
Piquet Carneiro |
2310902 |
CE |
Ibicuitinga |
2305332 |
PB |
Poço Dantas |
2512036 |
PB |
Santo André |
2513851 |
PB |
São Bento |
2513901 |
SE |
São Miguel do Aleixo |
2807006 |
SE |
Simão Dias |
2807105 |
Tomada de Contas Especial e o novo Sistema e-TCE
28 e 29 de março de 2019 / Brasília – DF
Curso Especial com ênfase nos recentes normativos do Tribunal de Contas da União (Portaria nº 122, de 20 de abril de 2018; Instrução Normativa nº 76 e Decisão Normativa nº 155, ambas de 23.11.2016, publicadas no DOU de 12.12.2016) que dispõem sobre a formalização, a instauração, a organização e o encaminhamento dos processos de tomada de contas especial; inclui informações sobre o novo Sistema e-TCE.
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