Número 170
Sessões: 25 e 26 de abril de 2017
Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.
Acórdão 799/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Competência do TCU. Convênio. Prestação de contas. Determinação. Apreciação. Tomada de contas especial. Concedente.
O TCU pode determinar que o órgão concedente reexamine prestações de contas de recursos da União repassados a entes públicos ou privados e, se for o caso, adote as medidas para a instauração de tomada de contas especial, não sendo possível, pois, conferir ao ato que examinou a prestação de contas, no âmbito do órgão concedente, a condição de imutável ou definitivo.
Acórdão 2395/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Responsabilidade. Entidade de direito privado. Entidade filantrópica. Solidariedade. Gestor. Débito.
Não responde solidariamente pelo débito a instituição privada convenente de natureza filantrópica, caso não tenha auferido vantagem com as irregularidades praticadas por seus administradores, em analogia ao tratamento concedido a ente federativo que não se beneficia da aplicação indevida de recursos repassados mediante convênio.
Acórdão 2397/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Pessoal. Aposentadoria. Proventos. Irredutibilidade. Determinação. Verba ilegal.
Não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em virtude de cumprimento de decisão proferida pelo TCU, prolatada em face da constatação de ato administrativo que tenha ilegalmente ocasionado acréscimo nos proventos de servidor.
Acórdão 2399/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Direito Processual. Citação. Validade. Requisito. Juros de mora. Princípio da boa-fé.
Os ofícios citatórios devem descrever as consequências jurídicas, no âmbito do TCU, do pagamento do débito apenas com atualização monetária, incluindo a possibilidade de o Tribunal condenar o responsável em débito, atualizado e acrescido de juros de mora, abatidos os valores já ressarcidos, caso não fique evidenciada a boa-fé do responsável ou haja outras irregularidades nas contas.
Acórdão 2412/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Finanças Públicas. Interesse público. Despesa. Conselho de fiscalização profissional. Festividade.
É ilegal a realização pelos conselhos de fiscalização profissional de despesas com comemorações, festas e confraternizações, salvo se relacionadas a seus objetivos institucionais e se detiverem caráter excepcional.
Acórdão 2416/2017 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Licitação. Habilitação de licitante. Vistoria. Responsável técnico. Vedação.
É ilegal a exigência de que a vistoria técnica seja realizada exclusivamente pelo sócio administrador da licitante, tendo em vista que tal visita, quando exigida, não deve sofrer condicionantes por parte da Administração que resultem em ônus desnecessário aos particulares e importem restrição injustificada à competitividade do certame.
Acórdão 2424/2017 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Responsabilidade. Delegação de competência. Abrangência. Supervisão. Determinação. TCU.
A delegação de competência não exime o delegante de fiscalizar as atribuições exercidas pelos subordinados, especialmente questões de maior relevância, como o cumprimento de determinação do TCU ao órgão ou à entidade.
Acórdão 2429/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Direito Processual. Julgamento. Pauta de sessão. Vício insanável. Advogado.
A omissão do nome de advogado legalmente constituído na publicação da pauta caracteriza prejuízo ao direito de o responsável requerer sustentação oral e de apresentar memoriais previamente à sessão, levando à nulidade absoluta da decisão, pois se trata de vício insanável, que prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Acórdão 2430/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Direito Processual. Revelia. Princípio da verdade material. Princípio da presunção de veracidade. Exceção.
A falta de apresentação de alegações de defesa pelo responsável tem duplo efeito: torna-o revel e gera presunção relativa de veracidade das alegações de fato consignadas na instrução (art. 334 da Lei 13.105/2015 – CPC). Escapam dessa presunção apenas as situações descritas no art. 345 da referida Lei, em especial a identificação de que as alegações formuladas são inverossímeis ou estão em contradição com prova dos autos.
Acórdão 2430/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Convênio. Prestação de contas. Documentação. Nexo de causalidade. Nota fiscal. Identificação.
Configura irregularidade grave a falta de identificação do convênio nas notas fiscais, porquanto tal prática permite a utilização do mesmo documento fiscal para justificar a realização da despesa perante variados convênios e, até mesmo, em face da contabilidade municipal.
Acórdão 3457/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Tempestividade. Prejuízo. Imprescritibilidade. Débito.
O mero transcurso do tempo não acarreta, em toda e qualquer situação, prejuízo à ampla defesa ou à constituição do contraditório, devendo a configuração de tal prejuízo ser analisada em cada caso concreto, sob pena de violar-se a regra da imprescritibilidade das ações de cobrança de dano ao erário.
Acórdão 3471/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Convênio. Prestação de contas. Requisito. Alimento. Comprovação. Recebimento. Segurança alimentar.
Na execução de programas nutricionais, que envolvam a aquisição de alimentos, não é suficiente a comprovação da compra dos produtos, mas também a sua distribuição à população assistida, momento em que se materializa a ação pública.
Elaboração: Diretoria de Jurisprudência – Secretaria das Sessões
