A Controladoria-Geral da União (CGU) participou da elaboração do Acordo no que diz respeito à ampliação do escopo dos atos de corrupção a serem combatidos e também no que se refere à promoção da integridade nos setores público e privado. No Brasil, o trabalho foi coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores e contou com a participação, além da CGU, dos ministérios da Economia e da Justiça, da Polícia Federal e da Advocacia-Geral da União.
No campo do combate à corrupção, além de prever a criminalização para pessoas físicas, o Acordo incluiu pessoas jurídicas e ampliou a esfera de responsabilização para ofensas civis e administrativas, tendo em vista o arcabouço jurídico nacional, sobretudo com a vigência da Lei Anticorrupção (n° 12.846/2013).
A proposta visa demonstrar o compromisso das duas partes no combate à corrupção, especialmente no contexto de transações comerciais, bem como reforçar a importância dos instrumentos multilaterais anticorrupção de que ambos são parte, como as convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Além das medidas anticorrupção, o Acordo também trata da promoção da integridade nos setores público e privado, tema que é prioridade na atuação da Controladoria. Nesse sentido, o documento traz questões sobre a promoção da transparência e accountability na atuação de agentes públicos, bem como inclui atores não-governamentais, estimulando a adoção de códigos de conduta e programas de compliance por empresas, incluindo as de médio e pequeno portes.
Também há referência sobre compromissos de proteção ao denunciante, com o objetivo de ampliar o alcance da proteção de modo que sejam colocadas em prática medidas que protejam denunciantes contra qualquer tratamento discriminatório.
Acordo
O Acordo de Comércio e Cooperação Econômica, cuja sigla é ATEC, do termo em inglês Agreement on Trade and Economic Cooperation, é um mecanismo bilateral, criado em 2011, mas ativado apenas em março de 2019, quando os presidentes Trump e Bolsonaro lançaram a “Parceria para a Prosperidade” durante a visita do presidente Jair Bolsonaro a Washington. No encontro de Mar-A-Lago, em março do corrente ano, os líderes dos dois governos deram contornos mais concretos a essa parceria, ao instruir suas equipes negociadoras a fechar o texto do pacote comercial agora firmado.
A assinatura do pacote comercial insere-se em contexto mais amplo da política de comércio exterior brasileira, cujo principal objetivo tem sido o de criar ambiente econômico favorável e transparente aos negócios e à reinserção competitiva do Brasil na economia internacional. A ideia é que o pacote forme a base de um amplo acordo comercial a ser futuramente negociado entre as duas maiores economias do continente americano. Os compromissos assumidos estão alinhados com demandas históricas dos setores privados de ambos os países.
Com informações dos ministérios das Relações Exteriores e da Economia.
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