A Câmara Municipal de Ribeirão Preto vota nesta terça-feira, 8, o projeto 144/2017, que qualifica entidades sem fins lucrativos como Organização Social (OS), permitindo a contratação pelo município para que prestem serviços nas áreas da Saúde, Assistência Social e Cultura. Caso aprovada, a lei permitirá o município assinar acordos de gestão com as OS’s.

Segundo os secretários de governo, Nicanor Lopes e Sandro Scarpelini, que esclareceram o projeto para vereadores, na última segunda-feira, 7, a criação das OS’s é necessária, já que o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE) questionaram o modelo de contratação de médicos e prestadores de serviço na Fundação Santa Lydia.

De acordo com os secretários, a OS permitiria que a Fundação prosseguisse na contratação dos profissionais, facilitando a fiscalização dos órgãos, inclusive do município, já que o projeto prevê que essas organizações publiquem os resultados no Diário Oficial do Município.

A lei enviada ao Legislativo diz que o contrato de Gestão deve estipular limites objetivos e metas e prazos para execução destas pretensões, mas permitirá o município avaliar o desempenho nos acordos, mediante indicadores de qualidade e produtividade. Os acordos poderão valer por no máximo dois anos, período que poderá ser avaliado pelo município, podendo ser renovado.

O modelo das OS’s já é regularizado no País desde 1998, e é mais comumente utilizado justamente no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do qual o governo que define os serviços que devem ser prestados e os indicadores de qualidade a que serão cobrados.

Porém, o projeto é questionado por um grupo de servidores do município, da Conlutas, que afirma que as OS’s podem precarizar a contratação de funcionários, numa espécie de privatização do serviço público.