CCJ admite PEC que proíbe bloqueio de repasses para pagar servidores
Bezerra apresentou parecer pela admissibilidade da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe, em qualquer hipótese, a União e os estados de deixarem de repassar aos demais entes federados valores previstos no orçamento para o pagamento de servidores públicos estaduais, distritais e municipais. A medida está prevista na PEC 208/16, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
“Salários e subsídios dos servidores públicos constituem, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, como alimento, sendo assim como uma extensão do direito fundamental à vida”, argumenta o autor.
O relator da medida, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), chamou atenção para o fato de que a Constituição proíbe da retenção de recursos, mas flexibiliza demais as regras, e a PEC poderia diminuir a desigualdade existente entre os entes federativos.
Atualmente, a Constituição Federal prevê que o repasse fica condicionado ao cumprimento de duas condicionantes: pagamento das dívidas, por parte de estados e municípios; e cumprimento dos percentuais mínimos de repasses para a Saúde.
Tramitação
A proposta será examinada por uma comissão especial criada exclusivamente para analisar o mérito da PEC. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Marcia Becker
