A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no dia 16 de setembro de 2020, no Diário Oficial da União (DOU), pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública às empresas Dallas Airmotive INC (DAI) e Dallas Airmotive Manutenção de Motores Aeronáuticos Ltda (DAB). A decisão foi assinada pelo ministro Wagner Rosário.
A sanção decorre de processo administrativo de responsabilização (PAR), instaurado com base na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratros), que apurou que, entre 2008 e 2012, as empresas pagaram propina de pelo menos US$ 189,2 mil, em dinheiro e em benefícios pessoais, direta e indiretamente, a agentes públicos.
O trabalho foi conduzido pela Corregedoria-Geral da União (CRG), que dispõe de diretoria especializada em responsabilização de entes privados. A condenação reafirma o compromisso da CGU em promover a integridade pública, consolidando o entendimento de que as empresas privadas devem se abster de adotar práticas contrárias às previstas nos regulamentos que disciplinam as condutas dos agentes públicos.
Com a publicação, a DAI e a DAB ficam impossibilitadas de licitar ou contratar com o poder público até que passem por um processo de reabilitação, no qual deverão comprovar: o transcurso do prazo mínimo de dois anos sem licitar e contratar, o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos e a superação dos motivos que determinaram a punição, por meio da adoção de efetivos programas de integridade. Adicionalmente, as empresas serão inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
A responsabilização administrativa de entes privados visa desestimular atuações negativas e encorajar atuações positivas por parte das empresas, para que elas colaborem ativa e efetivamente na tarefa de prevenir e combater a corrupção.
Atualmente, 109 pessoas jurídicas respondem a processos de responsabilização perante à CGU, com base na Lei Anticorrupção e normativos correlatos. A lista completa de empresas processadas está disponível no Portal de Corregedorias (clique aqui).
