Congresso aprova dez projetos de abertura de créditos orçamentários

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13) dez projetos de lei (PLNs) com abertura de créditos orçamentários para o Orçamento de 2017, em um valor global de R$ 6,27 bilhões para diversos órgãos da administração pública federal.

No caso das estatais, o PLN 31/17 faz um cancelamento líquido de R$ 6,8 bilhões ao propor um cancelamento total de R$ 15,2 bilhões e um reforço de dotação para outros programas no valor de R$ 8,4 bilhões.

Já o Projeto de Lei (PLN) 21/17 muda o Plano Plurianual (2016-2019) para permitir ao Poder Executivo alterar, por decreto, o Anexo 2 de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em decorrência de criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos.

Protesto do Psol
Sob protestos do Psol, que não concordou com a votação extrapauta da matéria, os parlamentares aprovaram também o PLN 19/17, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (Lei 13.473/17) em vários itens.

Um deles estabelece que o valor mínimo para as transferências voluntárias será de R$ 100 mil, desde que suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução da mesma, a fim de que se garanta a funcionalidade do objeto pactuado.

Já os projetos 36/17 e 37/17 alteram a LDO e a lei orçamentária de 2017 para criar três cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS-6) destinados à estrutura do Conselho de Supervisão que cuidará do acompanhamento da execução do regime de recuperação fiscal de estados em grave situação financeira, como o Rio de Janeiro.