O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2015 do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Bandeirantes (Cindeb), com sede em Astorga, no Norte paranaense. A decisão foi motivada pela falta de apresentação do balanço patrimonial e pela ausência de controlador interno registrado na entidade.
Devido às irregularidades citadas e ao atraso na formalização da prestação de contas e no envio de dados contábeis ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR, o presidente do consórcio naquele ano, Arquimedes Ziroldo, recebeu quatro multas.
As sanções, previstas no artigo 87, incisos I e III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), totalizam R$ 10.205,00 para pagamento em março, o que corresponde a cem vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 102,05 neste mês.
Decisão
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, concordou integralmente com as manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso. Segundo ele, além de o balanço patrimonial estar injustificadamente ausente na prestação de contas, não há registro de servidor responsável pelo controle interno da entidade. Guimarães destacou ainda que o gestor não justificou os atrasos na apresentação da prestação de contas e no envio de informações ao SIM-AM, o que resultou na aplicação de multas.
Os membros da Primeira Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. A decisão, tomada na sessão de 18 de fevereiro, está contida no Acórdão nº 246/19 – Primeira Câmara, publicado em 26 de fevereiro, na edição nº 2.008 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Os prazos para recurso passaram a contar do dia 27, primeiro dia útil após a publicação.
Serviço
| Processo nº: | 751035/16 |
| Acórdão nº: | 246/19 – Primeira Câmara |
| Assunto: | Prestação de Contas Anual |
| Entidade: | Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Bandeirantes |
| Interessado: | Arquimedes Ziroldo |
| Relator: | Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães |
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
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