Decreto nº 9.276, de 2.2.2018 - Dispõe desembolso do Poder Executivo (Edição Extra)

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.276, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe c...

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Publicado em: 06/02/2018 13:02

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.276, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8^o e art. 13 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 53, caput, inciso I, art. 55 e art. 56, § 5^o e § 7^o, da Lei n^o 13.473, de 8 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I.

1º O disposto nocaputnão se aplica às dotações orçamentárias relativas:

I – aos grupos de natureza de despesa:

a) “1 – Pessoal e Encargos Sociais”;
b) “2 – Juros e Encargos da Dívida”; e
c) “6 – Amortização da Dívida”;

II – às despesas financeiras relacionadas no Anexo VII; e

III – às despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei n^o 13.473, de 8 de agosto de 2017.

2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1^o, terão a sua execução condicionada aos limites constantes doAnexo I.
3º Aplica-se o disposto no § 2º aos casos de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o§ 5º do art. 167 da Constituiçãoe o art. 52 da Lei no 13.473, de 2017.
4º O empenho das despesas relacionadas noAnexo VIIcom indicativo de controle de fluxo financeiro observará os limites estabelecidos em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
5º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes doAnexo I.
6ºOs órgãos, os fundos e as entidades referidos no caput informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do Siop, no prazo de dez dias úteis, contado da data de publicação deste Decreto e dos decretos editados em atendimento ao disposto no art. 56, § 3º, § 5º, ou § 12, da Lei nº 13.473, de 2017, as dotações orçamentárias que excederem os limites de movimentação e empenho disponibilizados na forma deste Decreto e de suas alterações, as quais serão bloqueadas no Siafi.
7º Quando as dotações orçamentárias referidas no § 6º forem classificadas com o identificador de Resultado Primário 3 (RP 3), os referidos órgãos, fundos e entidades deverão obter, previamente, a manifestação formal da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a viabilidade do bloqueio das dotações informadas.
8º Na hipótese de não encaminhamento da informação prevista no § 6º ou de informação em montante inferior ao estabelecido, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deverá adotar as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias úteis subsequentes ao fim do prazo estabelecido no § 6º.
9º Os órgãos, os fundos e as entidades poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração das dotações orçamentárias bloqueadas, à exceção daquelas que já estiverem sendo utilizadas para abertura de créditos adicionais nos termos estabelecidos no § 10, desde que observado o montante dos limites de movimentação e empenho disponibilizados e atendido o disposto no § 7º.
10.As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 6º e § 8º, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
11. A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá, em situação excepcional que requeira o encaminhamento imediato de Projeto de Lei de abertura de créditos suplementar ou especial ao Congresso Nacional, antecipar o bloqueio de dotações orçamentárias, a que se refere o § 6º, até o valor desses Projetos de Lei.
12. Os órgãos, os fundos e as entidades, ao enviarem as informações de que trata o § 6º, considerarão o bloqueio realizado nos termos estabelecidos no § 11.
13. O disposto no § 6º ao § 12 não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de Resultado Primário 6 ou 7 (RP 6 ou RP 7).

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2018, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e as relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes dosAnexos II, III, IV e V.

1º O pagamento referente às dotações relacionadas no § 1º do art. 1º e a doações e convênios não será incluído nos limites a que se refere ocaput.
2º Para efeitos do cumprimento do disposto nocaput, serão considerados:

I – as ordens bancárias emitidas no Siafi em 2017 e 2018 cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, sejam efetivados no exercício financeiro de 2018;

II – as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do Siafi, por meio do Intra-Siafi, emitidas em 2018;

III – a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf, Guia da Previdência Social – GPS, Guia de Recolhimento da União – GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de Informações da Previdência Social – GFIP, em qualquer modalidade, no Siafi;

IV – os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 6º;

V – as aquisições de bens e serviços realizadas por meio de operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, que deverá ser a mesma data de contabilização no Siafi; e

VI – outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

3º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente.

Art. 3º Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os limites mensais estabelecidos nos Anexos II, III, IV e V, o limite de saque, o pagamento efetivo de cada órgão e as disponibilidades de recursos, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.
2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou a devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, hipótese em que terá por referência os parâmetros previstos nocaput.
3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 4º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.
4º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites autorizados para pagamento à conta das fontes de recursos 150, 163, 180, 250, 263 e 280 e de suas correspondentes de exercícios anteriores, definidos noAnexo III.

Art. 4º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central de programação financeira, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais de que trata a Seção X do Capítulo IV da Lei nº 13.473, de 2017, serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os limites estabelecidos no Anexo V e, ainda, o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição.

Art. 5º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6º Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I – a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II – os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não vedará a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 8º Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, permitida a delegação:

I – ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 16.240.082.748,00 (dezesseis bilhões, duzentos e quarenta milhões, oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais), e nos Anexos II a V e XIV, até o valor de R$ 21.655.111.000,00 (vinte e um bilhões, seiscentos e cinquenta e cinco milhões, cento e onze mil reais);

II – remanejar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I;

III – remanejar os limites de pagamento constantes dos Anexos II, III, IV e V, inclusive entre eles; e

IV – estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018.

1º Nas modificações a que se refere o inciso II docaput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos noart. 52 da Lei nº 13.473, de 2017.
2º O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2019, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante doAnexo I.

Art. 9º As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 55 da Lei n^o 13.473, de 2017, são aquelas constantes do Anexo XII.

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 11. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2018.

1ºA restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.473, de 2017, e àquelas decorrentes da abertura e da reabertura de créditos extraordinários.
2ºO Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1^o.

Art. 12. Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos 44 – Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional concomitante com outras fontes, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida.

Art. 13. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 13.473, de 2017, esta, em particular, quanto aos art. 117 e art. 145, caput e § 1º.

Art. 14. Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências necessárias:

I – à execução do disposto neste Decreto;

II – à compatibilização das dotações constantes da Lei n^o 13.587, de 2018, aos limites para as despesas primárias calculados na forma do inciso II do § 1^o, considerados a exclusão de que trata o 6^o do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriase o disposto em seus art. 110, caput, inciso II, e art. 111, hipótese em que poderão bloquear as dotações orçamentárias e/ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; e

III – para coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que poderão bloquear as dotações orçamentárias e/ou impedir a emissão de empenhos nas respectivas fontes.

Art. 15. Ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 16. Fica delegada a competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, vedada a subdelegação, para:

I – a abertura de créditos suplementares autorizados com fundamento nos art. 4º e art. 7º da Lei nº 13.587, de 2018;

II – a alteração de Grupos de Natureza de Despesa – GND decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício de 2018, destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas relativas à calamidade pública; e

III – a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 13.587, de 2018, e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, além de alterações de suas competências ou atribuições.

Art. 17. Ficam estabelecidos, na forma dos Anexos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII a este Decreto:

I – Anexo VI – Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos;

II – Anexo VII – Despesas financeiras, considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 e as ações a eles relacionadas;

III – Anexo VIII – Relação das despesas obrigatórias sujeitas à programação financeira;

IV – Anexo IX – Previsão da receita do Governo central – 2018 – Receita por fonte de recursos;

V – Anexo X – Arrecadação/previsão das receitas federais – 2018 – Líquida de restituições e incentivos fiscais;

VI – Anexo XI – Resultado primário das empresas estatais federais – 2018;

VII – Anexo XIII – Demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório de avaliação bimestral de receitas e despesas;

VIII – Anexo XIV – Fluxo de pagamento das despesas obrigatórias de que trata o Anexo VIII;

IX – Anexo XV – Previsão das despesas primárias do Governo central – 2018;

X – Anexo XVI – Programação das despesas financeiras por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XI – Anexo XVII – Programação das despesas primárias discricionárias por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; e

XII – Anexo XVIII – Programação das despesas primárias obrigatórias por órgão e estoque correspondente de restos a pagar.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de fevereiro de 2018; 197^o da Independência e 130^o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Hrnrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2018 – Edição extra e republicado em 6.2.2018

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Demais
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total
			Individuais	Bancada	Outras	Total
20000	Presidência da República	17.986.932	100.331.092	0	1.438.326.346	1.556.644.370
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	377.132.260	313.240.007	1.300.548.519	1.990.920.786
24000	Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações	475.419.174	27.395.750	0	3.621.757.868	4.124.572.791
25000	Min. da Fazenda	0	0	0	5.229.372.610	5.229.372.610
26000	Min. da Educação	190.247.296	360.585.820	312.366.234	22.261.503.831	23.124.703.180
28000	Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	6.450.000	0	788.543.199	794.993.199
30000	Min. da Justiça e Segurança Pública	0	167.314.645	135.273.247	2.585.472.394	2.888.060.286
32000	Min. de Minas e Energia	66.351.724	700.000	0	697.254.804	764.306.528
35000	Min. das Relações Exteriores	0	0	0	1.239.556.972	1.239.556.972
36000	Min. da Saúde	484.925.798	4.854.380.307	817.868.587	18.384.072.638	24.541.247.330
37000	Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União	0	0	0	95.843.061	95.843.061
39000	Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.114.867.879	5.240.000	522.185.976	861.741.300	10.504.035.154
40000	Min. do Trabalho	0	8.380.000	0	654.434.887	662.814.887
42000	Min. da Cultura	141.807.728	95.389.452	0	504.298.578	741.495.758
44000	Min. do Meio Ambiente	0	8.583.408	0	797.065.507	805.648.915
47000	Min. do Planejamento, Des. e Gestão	28.537.094	1.486.135	0	2.764.127.876	2.794.151.105
51000	Min. do Esporte	47.496.962	363.784.239	0	621.346.111	1.032.627.312
52000	Min. da Defesa	4.263.487.163	229.085.056	50.746.494	7.252.467.329	11.795.786.042
53000	Min. da Integração Nacional	1.919.423.910	556.018.431	567.392.323	759.358.423	3.802.193.086
54000	Min. do Turismo	99.879.830	288.228.245	0	457.322.249	845.430.324
55000	Min. do Desenvolvimento Social	0	109.707.572	0	4.147.016.150	4.256.723.722
56000	Min. das Cidades	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	857.930.955	8.439.601.179
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.489.715	2.489.715
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	381.873.231	381.873.231
81000	Min. dos Direitos Humanos	0	82.531.131	0	176.966.757	259.497.888
TOTAL		22.954.314.410	8.768.428.375	3.071.155.338	77.880.691.311	112.674.589.434

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	213.245	325.023	420.388	521.466	638.064	736.607	825.380	951.854	1.073.230	1.162.582	1.267.946
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	78.240	165.161	228.901	282.329	347.688	397.441	445.662	487.496	603.086	750.415	881.875
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	308.879	533.114	757.349	981.584	1.205.819	1.430.054	1.654.289	1.878.524	2.102.759	2.326.994	2.551.229
25000	Ministério da Fazenda	377.870	582.669	815.397	1.061.469	1.288.870	1.524.724	1.762.614	1.918.361	2.101.048	2.299.582	2.490.193
26000	Ministério da Educação	2.620.507	4.347.102	6.073.697	7.800.292	9.526.887	11.253.482	12.980.077	14.706.672	16.433.267	18.159.862	19.886.457
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	18.646	64.013	101.577	119.772	188.816	242.603	291.629	363.810	419.813	506.705	578.152
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	312.026	538.387	718.134	893.028	1.083.819	1.273.373	1.449.940	1.622.360	1.812.594	2.010.917	2.207.996
32000	Ministério de Minas e Energia	46.465	77.443	93.762	114.505	178.473	200.648	233.503	254.708	285.064	318.755	350.778
35000	Ministério das Relações Exteriores	158.536	343.082	412.654	510.971	630.910	758.554	813.229	960.823	1.033.615	1.112.154	1.187.819
36000	Ministério da Saúde	2.662.974	4.214.647	5.544.652	6.874.657	8.647.997	9.978.002	11.308.007	12.638.012	14.056.684	15.475.356	17.248.696
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	7.194	13.244	16.553	20.863	28.984	35.952	40.726	46.937	53.359	59.860	66.321
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	73.570	125.740	157.434	216.369	276.497	359.651	410.538	462.243	508.833	557.339	604.887
40000	Ministério do Trabalho	44.919	62.058	68.478	79.425	94.427	101.967	113.576	120.490	128.111	134.894	142.096
42000	Ministério da Cultura	71.122	115.126	146.166	181.583	220.042	254.397	294.911	328.905	366.611	405.380	443.617
44000	Ministério do Meio Ambiente	48.477	84.530	118.103	144.162	187.150	230.431	273.727	313.556	347.013	382.713	417.291
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	170.665	243.509	283.590	402.680	459.105	509.742	580.328	632.446	737.513	862.393	977.367
51000	Ministério do Esporte	57.196	121.827	160.250	208.347	258.862	315.512	357.404	390.676	432.242	478.089	521.795
52000	Ministério da Defesa	408.734	734.101	1.059.468	1.384.835	1.710.202	2.035.569	2.360.936	2.686.303	3.011.670	3.337.037	3.662.404
53000	Ministério da Integração Nacional	143.333	200.272	250.665	308.728	391.892	441.451	502.755	556.621	608.046	669.588	726.071
54000	Ministério do Turismo	72.926	99.743	128.784	154.494	209.513	235.777	260.355	287.265	322.527	367.820	408.097
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	338.677	564.542	790.407	1.016.272	1.242.137	1.468.002	1.693.867	1.995.020	2.296.173	2.597.326	2.898.479
56000	Ministério das Cidades	47.048	88.533	107.540	175.487	207.532	265.782	316.704	358.667	415.932	575.498	683.913
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	200	494	695	744	783	926	1.087	1.214	1.342	1.482	1.616
63000	Advocacia-Geral da União	44.276	76.685	104.604	140.041	173.066	218.433	251.523	275.990	315.989	346.579	381.874
71000	Encargos Financeiros da União – Demais	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–	–
71101	Encargos Financeiros da União – MF	173.644	278.632	383.620	488.608	593.596	698.584	803.572	908.560	1.013.548	1.118.536	1.223.524
71102	Encargos Financeiros da União – MPDG	89.434	178.810	268.186	357.562	446.938	536.314	625.690	715.066	804.442	893.818	983.194
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	1.917	2.562	3.346	4.995	7.153	7.796	8.940	10.164	11.466	13.293	14.858
74000	Operações Oficiais de Crédito	79.901	149.281	218.661	288.041	357.421	426.801	496.181	565.561	634.941	704.321	773.701
81000	Ministério dos Direitos Humanos	29.423	41.355	53.287	65.219	77.151	89.083	101.015	112.947	124.879	136.811	148.743
TOTAL		8.700.044	14.371.685	19.486.348	24.798.528	30.679.794	36.027.658	41.258.165	46.551.251	52.055.797	57.766.099	63.730.989

Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV.	ATÉ MAR.	ATÉ ABR.	ATÉ MAIO	ATÉ JUN.	ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
20000	Presidência da República	19.012	35.417	51.098	69.093	91.499	104.565	118.945	129.266	144.462	154.206	166.676
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	29.114	49.364	66.948	85.986	99.476	112.194	130.087	144.458	157.511	168.064	179.867
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	94.669	166.803	238.937	311.071	383.205	455.339	527.473	599.607	671.741	743.875	816.009
25000	Ministério da Fazenda	128.524	199.203	265.959	338.701	411.794	481.193	554.473	713.804	840.461	915.252	1.015.976
26000	Ministério da Educação	172.310	274.097	375.884	477.671	579.458	681.245	783.032	884.819	986.606	1.088.393	1.190.180
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	14.397	23.415	29.801	36.336	45.386	53.523	67.916	75.237	84.272	95.906	106.241
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	19.221	22.860	26.296	30.000	33.456	36.912	40.274	43.326	46.844	50.051	53.538
32000	Ministério de Minas e Energia	16.959	29.580	38.477	60.164	75.974	90.428	108.156	124.399	141.938	163.122	182.484
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.298	1.485	1.501	1.815	2.220	2.374	3.365	3.687	4.053	4.148	4.379
36000	Ministério da Saúde	4.281	6.462	8.643	10.824	13.005	15.186	17.367	19.548	21.729	23.910	26.091
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	35.003	60.277	82.666	105.635	125.644	145.863	172.071	192.412	212.423	235.375	256.856
40000	Ministério do Trabalho	53.317	171.257	179.194	197.482	213.146	233.985	249.945	281.590	299.801	319.371	338.261
42000	Ministério da Cultura	1.784	1.988	3.511	3.854	4.362	4.626	4.849	4.893	5.110	5.768	6.205
44000	Ministério do Meio Ambiente	19.346	35.275	44.945	65.005	82.255	93.654	113.636	138.554	156.958	177.242	196.586
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	715	1.523	2.279	3.906	10.418	13.483	14.053	15.762	15.920	17.204	17.925
52000	Ministério da Defesa	307.151	443.235	579.319	715.403	851.487	987.571	1.123.655	1.259.739	1.395.823	1.531.907	1.667.991
53000	Ministério da Integração Nacional	6.833	9.496	11.895	13.802	15.752	18.873	21.253	22.927	26.832	29.834	33.287
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	145.127	253.626	362.125	470.624	579.123	687.622	796.121	904.620	1.013.119	1.121.618	1.230.117
56000	Ministério das Cidades	17.501	47.121	50.350	64.110	85.274	93.315	129.933	140.839	153.022	162.957	174.016
71000	Encargos Financeiros da União – Demais	45	90	135	180	225	270	315	360	405	450	495
71101	Encargos Financeiros da União – MF	11.436	22.872	34.308	45.744	57.180	68.616	80.052	91.488	102.924	114.360	125.796
71102	Encargos Financeiros da União – MPDG	4.273	8.546	12.819	17.092	21.365	25.638	29.911	34.184	38.457	42.730	47.003
74000	Operações Oficiais de Crédito	37.378	74.756	112.134	149.512	186.890	224.268	261.646	299.024	336.402	373.780	411.158
81000	Ministério dos Direitos Humanos	574	1.148	1.722	2.296	2.870	3.444	4.018	4.592	5.166	5.740	6.314
TOTAL		1.140.268	1.939.896	2.580.946	3.276.306	3.971.464	4.634.187	5.352.546	6.129.135	6.861.979	7.545.263	8.253.451

Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR – PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	2.400	3.500	5.110	6.720	8.330	9.940	11.550	13.160	14.770	16.380	17.990
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	115.000	190.000	250.000	300.000	350.000	384.427	418.854	453.281	487.708	522.135	556.562
26000	Ministério da Educação	40.000	60.000	121.819	183.638	245.457	307.276	369.095	430.914	492.733	554.552	616.371
32000	Ministério de Minas e Energia	4.000	6.000	12.706	19.412	26.118	32.824	39.530	46.236	52.942	59.648	66.354
36000	Ministério da Saúde	45.000	70.000	129.654	189.308	248.962	308.616	368.270	427.924	487.578	547.232	606.886
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.262.200	2.333.677	3.294.727	4.184.727	5.131.623	6.021.623	6.911.623	7.801.623	8.691.623	9.581.623	10.471.623
42000	Ministério da Cultura	10.000	15.000	25.796	36.592	47.388	58.184	68.980	79.776	90.572	101.368	112.164
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	302	402	3.528	6.654	9.780	12.906	16.032	19.158	22.284	25.410	28.536
51000	Ministério do Esporte	2.000	3.000	7.944	12.888	17.832	22.776	27.720	32.664	37.608	42.552	47.496
52000	Ministério da Defesa	375.000	600.000	1.007.054	1.414.108	1.821.162	2.228.216	2.635.270	3.042.324	3.449.378	3.856.432	4.263.486
53000	Ministério da Integração Nacional	200.000	300.000	450.000	600.000	750.000	900.000	1.050.000	1.200.000	1.350.000	1.500.000	1.650.000
54000	Ministério do Turismo	8.568	12.852	17.136	21.420	25.704	29.988	34.272	38.556	42.840	47.124	51.408
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	48.900	48.900	48.900	48.900	48.900	48.900	48.900	48.900	48.900	48.900	48.900
56000	Ministério das Cidades	240.000	360.000	811.105	1.262.210	1.713.315	2.164.420	2.615.525	3.066.630	3.517.735	3.968.840	4.419.945
TOTAL		2.353.370	4.003.331	6.185.479	8.286.577	10.444.571	12.530.096	14.615.621	16.701.146	18.786.671	20.872.196	22.957.721

Não inclui emendas PAC.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR – EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ FEV.	ATÉ MAR.	ATÉ ABR.	ATÉ MAIO	ATÉ JUN.	ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
Emendas Impositivas Individuais	975.443	1.754.741	2.534.039	3.313.337	4.092.635	4.871.933	5.651.231	6.430.529	7.209.827	7.989.125	8.768.428
Emendas Impositivas de Bancada	279.196	558.392	837.588	1.116.784	1.395.980	1.675.176	1.954.372	2.233.568	2.512.764	2.791.960	3.071.155
TOTAL	1.254.639	2.313.133	3.371.627	4.430.121	5.488.615	6.547.109	7.605.603	8.664.097	9.722.591	10.781.085	11.839.583

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS

				R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000	Presidência da República	170.336	2.024.493	2.194.830
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	102.486	787.041	889.528
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	427.507	1.408.070	1.835.576
25000	Ministério da Fazenda	11.845	1.298.279	1.310.124
26000	Ministério da Educação	324.660	11.416.395	11.741.055
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1.599	106.655	108.255
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	147.565	2.026.493	2.174.059
32000	Ministério de Minas e Energia	5.606	153.594	159.201
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.470	146.546	152.016
36000	Ministério da Saúde	368.054	8.999.466	9.367.520
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	663	26.344	27.008
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	37.746	494.262	532.009
40000	Ministério do Trabalho	42.101	491.146	533.247
42000	Ministério da Cultura	81.301	308.009	389.310
44000	Ministério do Meio Ambiente	35.656	171.132	206.788
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	6.145	432.590	438.734
51000	Ministério do Esporte	268.090	1.170.397	1.438.488
52000	Ministério da Defesa	345.985	3.421.974	3.767.958
53000	Ministério da Integração Nacional	282.635	1.261.469	1.544.104
54000	Ministério do Turismo	331.419	1.488.248	1.819.666
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	110.197	901.626	1.011.823
56000	Ministério das Cidades	73.771	1.367.840	1.441.611
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	134	134
63000	Advocacia-Geral da União	3.193	109.878	113.070
71000	Encargos Financeiros da União – Demais	494	439.191	439.684
71101	Encargos Financeiros da União – MF	13.763	164.109	177.872
71102	Encargos Financeiros da União – MPDG	0	0	0
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	13	38	51
74000	Operações Oficiais de Crédito	3.750	536.795	540.545
81000	Ministério dos Direitos Humanos	0	40.387	40.387
	SUBTOTAL	3.202.052	41.192.601	44.394.653
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC	1.054.607	27.693.328	28.747.935
	OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	557.233	7.783.328	8.340.561
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	251.726	10.228.753	10.480.479
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	52.794	2.746.496	2.799.290
	TOTAL	5.118.413	89.644.505	94.762.918

ANEXO VII

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 AS AÇÕES A ELES RELACIONADAS)


CÓDIGO	ÓRGÃO / AÇÃO	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
20GI	Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar – AGF-AF	NÃO
2130	Formação de Estoques Públicos – PGPM	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0023	Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação	NÃO
0467	Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB	NÃO
0617	Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional	NÃO
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos – Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00M5	Aquisição de Terrenos para Emprego em Empreendimentos Imobiliários Destinados ao Pessoal da Marinha do Brasil	NÃO
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
00JJ	Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social – FS	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)	NÃO
0809	Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD (Lei nº 9.069, de 1995)	NÃO
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)	NÃO
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	NÃO
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos – Fundo de Terras	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual – Fundo Setorial do Audiovisual – (Lei nº 11.437, de 2006)	SIM
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil – FIES	NÃO
00J4	Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
0118	Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria de Construção e Reparação Naval	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001)	NÃO
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)	NÃO
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte	NÃO
0579	Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito	NÃO
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas	NÃO
0A81	Financiamento para a Agricultura Familiar – PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)	NÃO
0B85	Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313 de 1991)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009)	NÃO

ANEXO VIII

RELAÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO	AÇÃO
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00PO	Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior – IREX
00QK	Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009)
00QL	Pagamento de Indenização às Concessionárias de Energia Elétrica pelos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis ainda não Amortizados ou não Depreciados (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AC	Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
20AD	Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro – SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
214U	Implementação do Programa Mais Médicos
219A	Piso de Atenção Básica em Saúde
2865	Manutenção e Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

ANEXO IX

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL – 2018 – RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	179.494	173.701	149.595	158.583	160.958	175.678	998.009
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	162.652	152.628	136.148	140.368	144.232	144.896	880.924
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	10.027	10.986	4.417	10.694	10.927	4.414	51.466
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.097	2.118	2.279	2.175	2.176	3.305	14.150
CONCESSÕES E PERMISSÕES	519	352	1.566	1.372	775	15.660	20.244
DEMAIS	4.200	7.616	5.184	3.974	2.847	7.403	31.224
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	67.231	73.509	73.026	74.421	74.321	100.139	462.647
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	57.665	62.702	64.353	66.089	65.538	86.936	403.284
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.572	3.324	3.320	3.335	3.359	3.447	21.357
FONTES PRÓPRIAS	1.847	2.631	2.642	2.037	2.068	2.351	13.576
DEMAIS	3.147	4.852	2.710	2.961	3.356	7.405	24.430
TOTAL	246.725	247.210	222.621	233.004	235.278	275.817	1.460.655
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO X

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS – 2018 – LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	PREVISTA						TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	5.521	5.942	6.488	7.110	7.152	6.563	38.776
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	1	2	5	8	3	3	23
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.137	8.935	8.915	8.931	9.768	9.987	54.674
I.P.I. – FUMO	822	897	820	814	914	777	5.043
I.P.I. – BEBIDAS	586	474	467	367	505	619	3.018
I.P.I. – AUTOMÓVEIS	739	861	709	792	862	786	4.749
I.P.I. – VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.244	2.572	2.810	3.028	3.182	2.987	16.823
I.P.I. – OUTROS	3.746	4.130	4.110	3.930	4.306	4.819	25.041
IMPOSTO SOBRE A RENDA	69.170	64.504	51.390	49.466	51.146	54.572	340.247
I.R. – PESSOA FÍSICA	3.784	10.209	6.217	5.243	4.961	3.425	33.839
I.R. – PESSOA JURÍDICA	30.283	22.141	13.418	20.012	21.848	16.032	123.734
I.R. – RETIDO NA FONTE	35.103	32.153	31.754	24.211	24.337	35.116	182.675
I.R.R.F. – RENDIMENTOS DO TRABALHO	20.349	19.436	15.220	11.953	12.164	15.957	95.079
I.R.R.F. – RENDIMENTOS DO CAPITAL	7.872	6.325	11.255	6.224	6.258	11.499	49.434
I.R.R.F. – REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.941	4.578	3.521	4.029	3.960	5.565	26.594
I.R.R.F. – OUTROS RENDIMENTOS	1.940	1.815	1.758	2.005	1.955	2.095	11.568
I.O.F. – IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	6.516	6.321	6.085	6.267	6.193	6.487	37.869
I.T.R. – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	26	41	36	34	1.040	226	1.403
CONVENIADO	24	36	33	31	936	203	1.262
NÃO CONVENIADO	3	4	4	3	104	23	140
COFINS – CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	40.162	39.086	40.390	41.253	41.318	42.012	244.221
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.113	10.690	10.751	11.013	10.968	11.296	65.831
CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	18.194	12.635	7.747	12.078	12.284	9.142	72.080
CIDE – COMBUSTÍVEIS	949	968	964	1.035	1.078	1.004	5.999
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	54	79	123	107	89	77	529
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.808	3.426	3.254	3.065	3.194	3.526	19.273
RECEITAS DE LOTERIAS	778	923	1.005	893	947	1.121	5.667
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	502	517	487	516	529	525	3.076
DEMAIS	1.528	1.986	1.762	1.656	1.718	1.880	10.529
RECEITA ADMINISTRADA	162.652	152.628	136.148	140.368	144.232	144.896	880.924

ANEXO XI

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2018

			R$ milhões
	VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	I	II	III
I – Receitas	12.906	26.135	41.423
II – Despesas	11.901	24.869	39.693
Investimentos	826	1.838	2.901
Demais Despesas (*)	11.075	23.031	36.792
III – Ajuste Competência/Caixa	(150)	(132)	(98)
IV – Juros	(42)	232	1.095
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)	896	902	536
(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO XII

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2018

R$ milhões


DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez


1. RECEITA TOTAL	373.567	698.750	1.057.371
1.1 Receita Administrada pela RFB	315.280	591.796	880.924
1.2 Receitas Não Administradas	58.287	106.954	176.447

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	80.140	164.395	243.863
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	62.390	126.095	186.838
2.2 Demais	17.751	38.300	57.024

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	293.427	534.355	813.509

4. DESPESAS	267.793	524.810	779.225
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	99.488	198.082	302.556
4.2 Outras Correntes e de Capital	168.305	326.729	476.669
4.2.1 Não Discricionárias	79.184	141.837	195.157
4.2.2 Discricionárias – Todos os Poderes	89.121	184.892	281.512
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	3.903	8.747	14.888
4.2.2.2 Poder Executivo	85.218	176.145	266.624

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	25.634	9.545	34.284

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(62.640)	(119.145)	(189.089)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	120.368	250.810	403.284
6.2 Benefícios da Previdência	183.008	369.954	592.372

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(37.007)	(109.599)	(154.805)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	896	902	536

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(36.110)	(108.698)	(154.269)

ANEXO XIII

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

			Demais					Total Geral
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total
				Individuais	Bancada	Outras	Total
20000	Presidência da República	625.226.554	17.986.932	100.331.092	0	1.438.326.346	1.556.644.370	2.181.870.924
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	367.129.690	0	377.132.260	313.240.007	1.300.548.519	1.990.920.786	2.358.050.476
24000	Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações	161.258.592	475.419.174	27.395.750	0	3.621.757.868	4.124.572.791	4.285.831.383
25000	Min. da Fazenda	487.899.687	0	0	0	5.229.372.610	5.229.372.610	5.717.272.297
26000	Min. da Educação	9.252.038.427	190.247.296	360.585.820	312.366.234	22.261.503.831	23.124.703.180	32.376.741.607
28000	Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.619.341	0	6.450.000	0	788.543.199	794.993.199	827.612.540
30000	Min. da Justiça e Segurança Pública	1.586.014.661	0	167.314.645	135.273.247	2.585.472.394	2.888.060.286	4.474.074.947
32000	Min. de Minas e Energia	2.453.638.929	66.351.724	700.000	0	697.254.804	764.306.528	3.217.945.457
35000	Min. das Relações Exteriores	446.223.869	0	0	0	1.239.556.972	1.239.556.972	1.685.780.841
36000	Min. da Saúde	83.205.675.613	484.925.798	4.854.380.307	817.868.587	18.384.072.638	24.541.247.330	107.746.922.943
37000	Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.619.450	0	0	0	95.843.061	95.843.061	115.462.511
39000	Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil	133.731.781	9.114.867.879	5.240.000	522.185.976	861.741.300	10.504.035.154	10.637.766.935
40000	Min. do Trabalho	90.040.534	0	8.380.000	0	654.434.887	662.814.887	752.855.421
42000	Min. da Cultura	34.337.287	141.807.728	95.389.452	0	504.298.578	741.495.758	775.833.045
44000	Min. do Meio Ambiente	64.671.149	0	8.583.408	0	797.065.507	805.648.915	870.320.064
47000	Min. do Planejamento, Des. e Gestão	579.229.350	28.537.094	1.486.135	0	2.764.127.876	2.794.151.105	3.373.380.455
51000	Min. do Esporte	67.653.576	47.496.962	363.784.239	0	621.346.111	1.032.627.312	1.100.280.888
52000	Min. da Defesa	8.738.545.915	4.263.487.163	229.085.056	50.746.494	7.252.467.329	11.795.786.042	20.534.331.957
53000	Min. da Integração Nacional	60.039.869	1.919.423.910	556.018.431	567.392.323	759.358.423	3.802.193.086	3.862.232.955
54000	Min. do Turismo	4.211.964	99.879.830	288.228.245	0	457.322.249	845.430.324	849.642.288
55000	Min. do Desenvolvimento Social	29.142.871.944	0	109.707.572	0	4.147.016.150	4.256.723.722	33.399.595.666
56000	Min. das Cidades	83.473.111	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	857.930.955	8.439.601.179	8.523.074.290
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	160.692	0	0	0	2.489.715	2.489.715	2.650.407
63000	Advocacia-Geral da União	71.026.572	0	0	0	381.873.231	381.873.231	452.899.803
81000	Min. dos Direitos Humanos	2.070.180	0	82.531.131	0	176.966.757	259.497.888	261.568.068
	Saldo da Autorização para Ampliação (art. 8º, inciso I)	0	0	0	0	16.240.082.748	16.240.082.748	16.240.082.748
Total		137.709.408.737	22.954.314.410	8.768.428.375	3.071.155.338	94.120.774.059	128.914.672.182	266.624.080.919

ANEXO XIV

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV.	ATÉ MAR.	ATÉ ABR.	ATÉ MAIO	ATÉ JUN.	ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
20000	Presidência da República	69.477	125.052	180.627	236.202	291.777	347.352	402.927	458.502	514.077	569.652	625.227
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	60.963	91.579	122.196	152.813	183.430	214.046	244.663	275.280	305.896	336.513	367.130
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	24.882	38.519	52.157	65.795	79.432	93.070	106.708	120.345	133.983	147.621	161.259
25000	Ministério da Fazenda	80.956	121.651	162.345	203.039	243.734	284.428	325.122	365.817	406.511	447.205	487.900
26000	Ministério da Educação	1.062.422	1.881.383	2.700.345	3.519.307	4.338.268	5.157.230	5.976.192	6.795.153	7.614.115	8.433.077	9.252.038
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	5.427	8.146	10.866	13.585	16.304	19.023	21.743	24.462	27.181	29.900	32.619
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	167.747	309.573	451.400	593.227	735.054	876.881	1.018.707	1.160.534	1.302.361	1.444.188	1.586.015
32000	Ministério de Minas e Energia	12.720	20.165	27.610	35.055	42.501	49.946	57.391	64.836	72.281	79.726	87.171
35000	Ministério das Relações Exteriores	81.608	118.070	154.531	190.993	227.454	263.916	300.378	336.839	373.301	409.762	446.224
36000	Ministério da Saúde	12.706.492	19.528.993	26.454.866	33.380.739	40.306.612	47.232.485	54.261.729	61.290.973	68.423.589	75.659.575	83.205.676
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	3.189	4.832	6.475	8.118	9.761	11.404	13.047	14.690	16.333	17.976	19.619
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	20.729	32.030	43.330	54.630	65.930	77.231	88.531	99.831	111.131	122.432	133.732
40000	Ministério do Trabalho	14.696	22.231	29.765	37.300	44.834	52.368	59.903	67.437	74.972	82.506	90.041
42000	Ministério da Cultura	5.544	8.423	11.302	14.182	17.061	19.940	22.820	25.699	28.579	31.458	34.337
44000	Ministério do Meio Ambiente	10.467	15.888	21.308	26.728	32.149	37.569	42.990	48.410	53.830	59.251	64.671
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	26.478	39.455	52.432	65.409	78.385	91.362	104.339	117.316	130.293	143.270	156.245
51000	Ministério do Esporte	6.546	12.657	18.768	24.878	30.989	37.100	43.211	49.321	55.432	61.543	67.654
52000	Ministério da Defesa	1.218.669	1.970.657	2.722.644	3.474.632	4.226.620	4.978.607	5.730.595	6.482.583	7.234.570	7.986.558	8.738.546
53000	Ministério da Integração Nacional	9.024	14.125	19.227	24.329	29.430	34.532	39.633	44.735	49.837	54.938	60.040
54000	Ministério do Turismo	682	1.035	1.388	1.741	2.094	2.447	2.800	3.153	3.506	3.859	4.212
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	4.801.768	7.235.878	9.669.989	12.104.099	14.538.210	16.972.320	19.406.430	21.840.541	24.274.651	26.708.762	29.142.872
56000	Ministério das Cidades	16.363	23.074	29.785	36.496	43.207	49.918	56.629	63.340	70.051	76.762	83.473
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	21	35	49	63	77	91	105	119	133	147	161
63000	Advocacia-Geral da União	12.122	18.013	23.903	29.793	35.684	41.574	47.465	53.355	59.246	65.136	71.027
71000	Encargos Financeiros da União – Demais	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467
71102	Encargos Financeiros da União – MPDG	25.384	50.769	76.153	101.537	126.922	152.306	177.691	203.075	228.459	253.844	279.228
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	13.299	19.281	23.791	45.699	59.327	73.180	75.403	100.484	102.626	119.019	143.755
81000	Ministério dos Direitos Humanos	185	371	558	747	938	1.126	1.314	1.504	1.692	1.878	2.070
TOTAL		22.824.327	34.078.352	45.434.277	56.807.603	68.172.651	79.537.919	90.994.933	102.474.801	114.035.103	125.713.025	137.709.409

ANEXO XV

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL – 2018

R$ milhões

DESPESAS	PREVISTO						TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	214.497	236.305	213.271	230.692	228.662	248.171	1.371.598
Benefícios da Previdência	88.325	94.683	90.663	96.284	108.124	114.294	592.372
Pessoal e Encargos Sociais	48.858	50.630	46.231	52.362	45.802	58.672	302.556
Outras Desp. Obrigatórias	37.961	45.126	30.600	36.896	29.021	30.441	210.045
Abono e Seguro Desemprego	11.221	10.224	7.427	9.921	9.071	9.032	56.896
Anistiados	47	56	40	46	39	47	275
Auxílio à CDE	–	–	–	–	–	–	–
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	117	122	126	120	119	120	724
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.042	9.270	9.465	9.382	9.479	9.265	55.904
Complemento do FGTS	925	925	925	925	925	925	5.550
Créditos Extraordinários	199	199	199	199	199	199	1.192
Desoneração MP 540, 563 e 582	2.043	3.745	2.318	2.107	1.489	629	12.332
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	–	–	–	–	–	–	–
Fabricação de Cédulas e Moedas	34	161	145	223	193	124	881
Fundef / Fundeb – Complementação	3.880	2.140	1.928	1.928	1.928	1.928	13.731
Fundo Constitucional do DF	272	292	260	251	296	284	1.655
Fundos FDA, FDNE e FDCO	–	–	–	–	–	–	–
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.610	2.292	2.508	2.336	2.277	3.865	14.888
Lei Kandir	318	318	318	318	318	328	1.920
Reserva de Contingência	–	–	–	–	–	0	0
Sentenças Judiciais e Precatórios – OCC	420	12.988	420	420	420	420	15.086
Subsídios, Subvenções e Proagro	6.922	1.466	1.893	7.952	1.530	2.488	22.251
Transferência ANA – Receitas Uso Recursos Hídricos	22	49	46	60	39	75	290
Transferência Multas ANEEL	167	164	149	153	155	163	950
Concessão de Financiamento de FIES	722	714	718	555	545	550	3.802
Financiamento de Campanha Eleitoral	–	–	1.716	–	–	–	1.716
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	39.352	45.866	45.778	45.149	45.715	44.764	266.624

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = a+b)	(d)	(d-c)
20000	Presidência da República	566.000	0	566.000	566.000	0
25000	Ministério da Fazenda	100.000	12.940	112.940	100.000	-12.940
42000	Ministério da Cultura	700.000	1.030.480	1.730.480	700.000	-1.030.480
	TOTAL	1.366.000	1.043.420	2.409.420	1.366.000	-1.043.420

Nota: Refere-se às despesas constantes no Anexo VII, indicadas com controle de fluxo financeiro “sim”.

ANEXO XVII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	1.946.661	1.438.326	-508.335	2.188.850	3.627.177	1.435.117	-2.192.060
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.460.057	1.300.549	-159.508	888.316	2.188.864	1.061.742	-1.127.122
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	4.073.064	3.621.758	-451.306	1.825.150	5.446.908	3.367.238	-2.079.670
25000	Ministério da Fazenda	5.522.448	5.229.373	-293.076	1.486.209	6.715.581	4.855.489	-1.860.092
26000	Ministério da Educação	24.330.494	22.261.504	-2.068.990	12.240.763	34.502.267	22.258.376	-12.243.891
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	883.999	788.543	-95.456	107.992	896.535	684.393	-212.142
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.629.885	2.585.472	-1.044.413	2.169.322	4.754.795	2.261.534	-2.493.261
32000	Ministério de Minas e Energia	745.823	697.255	-48.569	159.130	856.384	533.262	-323.122
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.273.772	1.239.557	-34.215	149.880	1.389.437	1.192.198	-197.239
36000	Ministério da Saúde	20.485.775	18.384.073	-2.101.702	9.321.674	27.705.746	17.274.787	-10.430.959
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	95.843	95.843	0	26.599	122.443	66.321	-56.122
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.789.762	861.741	-928.021	531.257	1.392.998	861.743	-531.255
40000	Ministério do Trabalho	699.127	654.435	-44.692	532.968	1.187.403	480.357	-707.046
42000	Ministério da Cultura	533.420	504.299	-29.121	398.519	902.818	452.942	-449.876
44000	Ministério do Meio Ambiente	861.866	797.066	-64.800	205.437	1.002.502	613.877	-388.625
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	4.664.542	2.764.128	-1.900.415	868.445	3.632.573	2.040.347	-1.592.226
51000	Ministério do Esporte	802.765	621.346	-181.419	1.437.673	2.059.019	521.795	-1.537.224
52000	Ministério da Defesa	8.744.508	7.252.467	-1.492.041	3.729.695	10.982.162	5.330.395	-5.651.767
53000	Ministério da Integração Nacional	2.070.132	759.358	-1.310.774	1.540.191	2.299.550	759.358	-1.540.192
54000	Ministério do Turismo	628.386	457.322	-171.064	1.802.351	2.259.673	408.097	-1.851.576
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	4.902.399	4.147.016	-755.382	1.008.202	5.155.218	4.128.596	-1.026.622
56000	Ministério das Cidades	1.344.060	857.931	-486.129	1.440.626	2.298.556	857.929	-1.440.627
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.490	2.490	0	134	2.624	1.616	-1.008
63000	Advocacia-Geral da União	383.241	381.873	-1.367	113.070	494.944	381.874	-113.070
81000	Ministério dos Direitos Humanos	192.241	176.967	-15.274	40.387	217.354	155.057	-62.297
	SUBTOTAL	92.066.761	77.880.691	-14.186.069	44.212.840	122.093.531	71.984.440	-50.109.091
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC	25.578.346	22.954.314	-2.624.031	28.554.590	51.508.905	22.957.721	-28.551.184
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	8.768.428	8.768.428	0	10.464.189	19.232.618	8.768.428	-10.464.190
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	3.071.155	3.071.155	0	2.799.290	5.870.445	3.071.155	-2.799.290
	TOTAL	129.484.690	112.674.589	-16.810.101	86.030.909	198.705.499	106.781.744	-91.923.755

ANEXO XVIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	625.227	625.227	0	110.840	736.067	625.227	-110.840
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	367.130	367.130	0	4.250	371.380	367.130	-4.250
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.259	161.259	0	18.820	180.079	161.259	-18.820
25000	Ministério da Fazenda	487.900	487.900	0	9.490	497.390	487.900	-9.490
26000	Ministério da Educação	9.252.038	9.252.038	-0	240.842	9.492.880	9.252.038	-240.842
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.619	32.619	-0	305	32.924	32.619	-305
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	324.366	1.586.015	1.261.649	5.851	1.591.866	1.586.015	-5.851
32000	Ministério de Minas e Energia	2.453.639	2.453.638	-1	2.415	2.456.053	2.453.638	-2.415
35000	Ministério das Relações Exteriores	446.224	446.224	0	5.168	451.392	446.224	-5.168
36000	Ministério da Saúde	84.335.676	83.205.676	-1.130.000	5.490.987	88.696.663	83.205.676	-5.490.987
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.619	19.619	-0	90	19.709	19.619	-90
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	133.732	133.732	0	55.735	189.467	133.732	-55.735
40000	Ministério do Trabalho	90.041	90.041	0	3.248	93.289	90.041	-3.248
42000	Ministério da Cultura	34.337	34.337	-0	2.865	37.202	34.337	-2.865
44000	Ministério do Meio Ambiente	64.671	64.671	-0	281	64.952	64.671	-281
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	579.229	579.228	-1	3.338	582.566	579.228	-3.338
51000	Ministério do Esporte	67.654	67.654	0	1.631	69.285	67.654	-1.631
52000	Ministério da Defesa	8.738.546	8.738.546	0	1.889.541	10.628.087	8.738.546	-1.889.541
53000	Ministério da Integração Nacional	60.040	60.040	0	2.560	62.600	60.040	-2.560
54000	Ministério do Turismo	4.212	4.212	0	57	4.269	4.212	-57
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	29.142.872	29.142.872	0	53.516	29.196.388	29.142.872	-53.516
56000	Ministério das Cidades	83.473	83.473	-0	11.684	95.157	83.473	-11.684
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	161	161	0	45	206	161	-45
63000	Advocacia-Geral da União	71.027	71.027	0	2.908	73.935	71.027	-2.908
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.070	2.070	-0	0	2.070	2.070	0
	TOTAL	137.577.761	137.709.409	131.648	7.916.466	145.625.875	137.709.409	-7.916.466
Nota: Refere-se às despesas constantes no Anexo VIII.

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