Decreto foi assinado nesta terça-feira (28)
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nessa terça-feira (28), o decreto n. 10.443 que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
O novo decreto regulamenta as competências da PMDF, bem como sua estrutura, envolvendo o Comando-Geral, órgãos de apoio e órgãos de execução, para ampliar a segurança pública do Distrito Federal.
O texto destaca, dentre outras, as competências da PMDF de:
– Atuar, de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas em que haja perturbação da ordem pública ou em que se presuma sua ocorrência;
– Exercer o policiamento de trânsito urbano e rodoviário nas vias do Distrito Federal;
– Atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo federal em caso de guerra externa, ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção nos casos previstos na legislação em vigor, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da defesa interna e da defesa territorial;
– Realizar o serviço velado, para garantir a eficiência das ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública;
– Exercer a fiscalização ambiental, mediante convênio, nos termos da legislação aplicável.
