A criação de um marco regulatório claro é fundamental para estimular a confiança de investidores – Foto: Ministério das Comunicações
OPresidente Jair Bolsonaro entregou, nesta quarta-feira (24), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Projeto de Lei (PL) que define o Marco Regulatório para o setor postal. Na prática, a proposta possibilita a desestatização dos Correios. O texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja a Agência Reguladora dos serviços postais. Dessa forma, o Governo garante que a prestação do serviço postal não será deteriorada.
Em paralelo à tramitação do Projeto de Lei no Congresso, serão promovidos debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa. O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim, o edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e liberado para leilão tão logo seja aprovado pela Corte.
O marco regulatório é responsável por estabelecer as regras do ambiente econômico onde interagem as empresas privadas, o Governo e os consumidores. A criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores, para garantir o acesso aos serviços básicos à sociedade e para o bom funcionamento do setor.
Com informações do Ministério das Comunicações
