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Governo federal publica lei para prevenir e combater a violência política contra a mulher

Publicado em: 06/08/2021 - 11:24

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Lei 14.192/2021 também estabelece normas para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais
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Opresidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.192/21, responsável por estabelecer normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. O texto também altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições com relação aos crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral. As informações estão na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial da União.

O objetivo da nova legislação é criminalizar a violência política contra a mulher e garantir, a elas, condições melhores na disputa. A norma, além de estabelecer punições, conceitua a violação. A lei é de autoria da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ) e tramitava desde 2015 no parlamento.

Confira a lei 14.192/2021 na íntegra

“Temos pela frente o desafio da implementação da lei e a conscientização da sociedade, pois a violência política é uma das principais causas de sub-representação de mulheres na política”, detalha a titular da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Cristiane Britto.

Mais Mulheres na Política

A SNPM abordou o tema da violência política por meio do projeto Mais Mulheres na Política. Em mais de 30 eventos públicos, a secretaria promoveu a discussão sobre o tema com diversas instituições, como a Câmara dos Deputados, ONU Mulheres, União dos Vereadores do Brasil e representantes de 18 partidos políticos.

Conheça mais sobre o projeto

O Ligue 180, canal de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, passou a atender, desde 2020, denúncias de violência política. Além disso, a SNPM lançou o selo “Não à Violência Política”, com o objetivo de envolver a sociedade sobre o tema e incentivar as denúncias por meio do Ligue 180.

“A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres inovou em 2020 ao incluir o recebimento de denúncia de violência política contra as mulheres, por meio do Ligue 180. Um canal já conhecido das mulheres, que foi especialmente adequado para tratar essa questão”, lembra Britto.

Para dúvidas e mais informações:
[email protected]

Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 2027-3538