Opresidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.192/21, responsável por estabelecer normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. O texto também altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições com relação aos crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral. As informações estão na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial da União.
O objetivo da nova legislação é criminalizar a violência política contra a mulher e garantir, a elas, condições melhores na disputa. A norma, além de estabelecer punições, conceitua a violação. A lei é de autoria da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ) e tramitava desde 2015 no parlamento.
Confira a lei 14.192/2021 na íntegra
“Temos pela frente o desafio da implementação da lei e a conscientização da sociedade, pois a violência política é uma das principais causas de sub-representação de mulheres na política”, detalha a titular da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Cristiane Britto.
Mais Mulheres na Política
A SNPM abordou o tema da violência política por meio do projeto Mais Mulheres na Política. Em mais de 30 eventos públicos, a secretaria promoveu a discussão sobre o tema com diversas instituições, como a Câmara dos Deputados, ONU Mulheres, União dos Vereadores do Brasil e representantes de 18 partidos políticos.
O Ligue 180, canal de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, passou a atender, desde 2020, denúncias de violência política. Além disso, a SNPM lançou o selo “Não à Violência Política”, com o objetivo de envolver a sociedade sobre o tema e incentivar as denúncias por meio do Ligue 180.
“A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres inovou em 2020 ao incluir o recebimento de denúncia de violência política contra as mulheres, por meio do Ligue 180. Um canal já conhecido das mulheres, que foi especialmente adequado para tratar essa questão”, lembra Britto.
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