Portaria determina que entidades evidenciem que as vagas são financiadas pelo Ministério da Cidadania a fim de evitar cobranças indevidas aos acolhidos
O Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred), estabeleceu normas e procedimentos para a comprovação de serviços de acolhimento prestados por Comunidades Terapêuticas (CTs) conveniadas com o Governo Federal. A Portaria Nº 582, de 8 de janeiro de 2021, apresenta atualizações no Sistema Eletrônico de Gestão de Comunidades Terapêuticas (SISCT) que visam ao aperfeiçoamento dessa importante ferramenta para o acompanhamento e a comprovação da prestação de serviços pelas CTs, permitindo uma gestão mais segura e transparente.
As ações têm como objetivo principal evidenciar que as vagas são financiadas pelo Governo Federal a fim de evitar possíveis cobranças indevidas pelo serviço prestado. A partir de agora, por exemplo, as entidades têm a obrigatoriedade de informar ao acolhido e/ou familiares que o tratamento é pago pelo governo. Além do mais, as Comunidades Terapêuticas também precisam comprovar à Senapred que afixaram banners em locais visíveis informando que aquele local recebe recursos federais.
As CTs precisam ainda reportar articulação com as redes de serviços, atenção, cuidado, tratamento, proteção, promoção, reinserção social, educação, bem como dos demais órgãos que atuam direta ou indiretamente com tais políticas sociais. Outra novidade é a implementação do controle biométrico dos acolhidos para a comprovação da realização dos tratamentos.
“Todas essas mudanças foram pensadas para uma gestão mais segura e transparente da aplicação dos recursos públicos”, explicou o secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro. “A Portaria Nº 582 também garante mais celeridade no processo de análise documental e instrução processual e economicidade da administração pública”, disse.
Diretoria de Comunicação – Ministério da Cidadania
