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Lei nº 14.263, de 22.12.2021 - Abre ao Orçamento em favor do Ministério da Cidadania

Publicado em: 23/12/2021 17:12 | Atualizado em: 23/12/2021 17:12
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2021 – Edição extra

ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 – Ministério da Cidadania – Administração Direta
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5033 Segurança Alimentar e Nutricional 300.000.000
ATIVIDADES
08 244 5033 21DV Auxílio Gás dos Brasileiros 300.000.000
08 244 5033  21DV 0001 Auxílio Gás dos Brasileiros – Nacional 300.000.000
Família atendida (unidade): 5.531.000 S 3 2 90 0 100 230.000.000
S 3 2 90 0 118 45.000.000
S 3 2 90 0 151 25.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 300.000.000
TOTAL – GERAL 300.000.000
ÓRGÃO: 25000 – Ministério da Economia
UNIDADE: 25915 – Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2213 Modernização Trabalhista e Trabalho Digno 230.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
11 331 2213 00H4 Seguro Desemprego 230.000.000
11 331 2213  00H4 0001 Seguro Desemprego – Nacional 230.000.000
S 3 1 90 0 100 230.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 230.000.000
TOTAL – GERAL 230.000.000
ÓRGÃO: 71000 – Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 – Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 70.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal – Primária 70.000.000
99 999 0999  0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal – Primária – Nacional 70.000.000
S 1 1 90 0 118 45.000.000
S 1 1 90 0 151 25.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 70.000.000
TOTAL – GERAL 70.000.000