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Lei nº 14.263, de 22.12.2021 – Abre ao Orçamento em favor do Ministério da Cidadania

Publicado em: 23/12/2021 - 17:24

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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2021 – Edição extra

ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 – Ministério da Cidadania – Administração Direta
ANEXO ICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5033Segurança Alimentar e Nutricional300.000.000
ATIVIDADES
08 2445033 21DVAuxílio Gás dos Brasileiros300.000.000
08 2445033  21DV 0001Auxílio Gás dos Brasileiros – Nacional300.000.000
Família atendida (unidade): 5.531.000S32900100230.000.000
S3290011845.000.000
S3290015125.000.000
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE300.000.000
TOTAL – GERAL300.000.000
ÓRGÃO: 25000 – Ministério da Economia
UNIDADE: 25915 – Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO IICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2213Modernização Trabalhista e Trabalho Digno230.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
11 3312213 00H4Seguro Desemprego230.000.000
11 3312213  00H4 0001Seguro Desemprego – Nacional230.000.000
S31900100230.000.000
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE230.000.000
TOTAL – GERAL230.000.000
ÓRGÃO: 71000 – Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 – Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO IICrédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999Reserva de Contingência70.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal – Primária70.000.000
99 9990999  0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal – Primária – Nacional70.000.000
S1190011845.000.000
S1190015125.000.000
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE70.000.000
TOTAL – GERAL70.000.000