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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) - Estados, Municípios e empresas estatais

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Publicado em: 02/05/2021 14:05 | Atualizado em: 02/05/2021 15:05

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

Os modelos de documentos e as delegações de competência compõem a versão do Manual e estão disponibilizados na forma de anexo a partir da versão 2020.06.18.w.

A versão mais atualizada do manual está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip.

Principais alterações desta versão:

  • Publicação do artigo “Entenda a aba Operações não contratadas”;
  • Atualização do artigo 14.03, com inclusão de quatro sessões, para refletir publicação da RSF nº 15/2021, que afastou a necessidade de observância aos limites e condições para a realização de aditivos contratuais a serem firmados entre os entes da Federação e a União, no âmbito das LC 156/2016, LC 159/2017 e LC 178/2021;
  • Inclusão do capítulo “Aditivos contratuais no âmbito do artigo 23 da LC Nº 178/2021”, contendo quatro artigos;
  • Inclusão de modelo de Declaração do Chefe do Poder Executivo para os artigos 1º, 3º e 5º da LC 156/2016;
  • Inclusão de modelo de Lei Autorizadora para os artigos 1º, 3º e 5º da LC nº 156/2016;
  • Inclusão de modelo de Declaração do Chefe do Poder Executivo para o artigo 23 da LC nº 178/2021;
  • Inclusão de modelo de Lei Autorizadora para o artigo 23 da LC nº 178/2021.
DOWNLOAD (APPLICATION/PDF – 5.2 MB)

Anexos

fonte Tesouro Nacional