Material CGU - Tomada de Contas Especial

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

Nos termos da Instrução Normativa/TCU n° 71, de 28/11/2012, compete à Secretaria Federal de Controle/CGU, na emissão do Relatório e Certificado de Auditoria sobre processos de Tomadas de Contas Especiais, manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.

Realizações

A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) da CGU realizou auditorias, no período de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2016, em processos de Tomadas de Contas Especiais, efetuando-se 26.323 análises (média de 1.775 exames por mês). Dessas análises, 21.460 contas (81,5% do total) foram consideradas irregulares. Dessa forma, esses processos foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), para julgamento, com retorno potencial aos cofres do Tesouro Nacional da ordem de R$ 18,4 bilhões (ver tabela abaixo).

Os 4.850 restantes referem-se a análises de processos que foram devolvidos, em diligência, aos órgãos/entidades instauradores para revisão e/ou complementação de dados. Nesse mesmo período, foram expedidos mais de 3 mil ofícios em atendimento a diligências originárias do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União, da Justiça Federal e do Departamento de Polícia Federal.

Análises de processos de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) efetuadas pela CGU