Brasília (DF) – O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) promoveu, nesta quinta-feira (13), uma capacitação on-line com representantes do Governo do estado do Rio de Janeiro e de gestores municipais de cidades fluminenses sobre as novas regras do Marco Legal do Saneamento no setor de resíduos sólidos urbanos. O secretário nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, participou da abertura.
De acordo com a legislação, os municípios devem estruturar consórcios intermunicipais para a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos até 15 de julho deste ano. A iniciativa busca a inclusão de cidades com baixa ou nenhuma sustentabilidade para permitir que as atividades sejam prestadas de forma equilibrada e obtenham maior rentabilidade, além de promover a universalização do atendimento à população.
“Nosso objetivo é sensibilizar os prefeitos para a necessidade de eles implementarem a cobrança e os consórcios intermunicipais. O Marco do Saneamento estipula esse prazo e, até lá, temos que dar sustentabilidade aos resíduos sólidos. Além disso, temos a missão de zerar os lixões no Brasil”, explicou Maranhão.
Já o secretário do Ambiente e Sustentabilidade do estado do Rio de Janeiro, Thiago Pampolha, destacou a necessidade de ampliar a quantidade de consórcios intermunicipais para a prestação desses serviços. “Hoje, no estado do Rio de Janeiro, a modelagem que foi adotada foi por meio de consórcios. Dois, efetivamente, já estão operando. Mas temos o desafio de avançar, de fazer funcionar os demais consórcios”, afirmou.
Palestras
Durante o evento, foram abordados os desafios a serem enfrentados pelos municípios para a gestão ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos. O coordenador de Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Saneamento do MDR, Jamaci Avelino, apresentou os manuais que trazem o passo a passo para a definição dos modelos tarifários e para implantação de consórcios públicos intermunicipais.
Os documentos foram produzidos por meio de uma parceria entre o MDR e a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ, na sigla em alemão). Eles podem ser acessados neste link.
Também participaram do encontro o secretário da Casa Civil do Rio de Janeiro, Nicola Miccione, o secretário nacional de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André França, e a presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), Alice Hagge.
Legislação
Com a revisão do Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos. Além disso, conforme as alterações, na área de resíduos sólidos, todos os municípios deverão apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. O descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita, com suas consequências legais.
Já a prestação de serviços regionalizada deve ser adotada pelos municípios até 31 de março de 2022 como condição para que estados, municípios, o Distrito Federal e prestadores de serviços possam acessar recursos do Orçamento Geral da União, bem como financiamentos com recursos federais ou geridos por órgãos federais para ações de saneamento.
fonte MDR
