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Ministério do Trabalho e Previdência – Atualização da Coletânea de Normas já está disponível

Publicado em: 21/10/2021 - 19:01

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Nova versão incluiu mais quatro resoluções aprovadas este ano no CNPC

Já está disponível, na página do Ministério do Trabalho e Previdência, a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até agosto de 2021.

Essa nova versão contém quatro Resoluções, que serão aplicadas ao segmento fechado de previdência complementar, aprovadas neste ano pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). São elas: CNPC nº 41, que normatiza as modalidades dos planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades fechadas de previdência complementar, bem como dispõe sobre a identificação e o tratamento de submassa; CNPC nº 42, que dispõe sobre o instrumento contratual de confissão de dívida firmado entre Patrocinadores e entidades fechadas de previdência complementar; CNPC nº 43, que trata sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e sobre o registro e avaliação de títulos e valores mobiliários; e a CNPC nº 44, que disciplina a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar. Os normativos reforçam a segurança nas relações com participantes e assistidos no âmbito do segmento fechado de Previdência Complementar.

Além das atualizações, a coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109 anotadas. Trata-se das duas principais leis sobre a previdência complementar e a relação dos entes federativos com as suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

fonte: Ministério do Trabalho e Previdência