Entre elas está a MP 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das novas regras sobre parcerias voluntárias entre as organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública, que trata do marco regulatório para o terceiro setor).

A outra é a MP 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, devidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desde que estejam em discussão judicial ou administrativa.

Na ordem do dia realizada hoje foi aprovado o PRS 8/2015, do ex-senador Luiz Henrique, que institui o grupo parlamentar Brasil-Cazaquistão, além de outros 17 requerimentos tratando sobre audiências públicas ou a tramitação conjunta de diversos projetos que são analisados pela Casa.

Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC