O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedor-Geral da União, editou novo enunciado para pacificar entendimento jurídico no âmbito do Poder Executivo Federal. As premissas foram debatidas e aprovadas pela Comissão de Coordenação de Correição (CCC), instância colegiada composta por representantes da CGU e de corregedorias federais.

O enunciado nº 23, publicado nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União, trata da possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar em face de agentes políticos:

“São passíveis de apuração administrativa disciplinar as infrações cometidas por agentes políticos em razão do exercício de cargo ou emprego público federal”.

Espera-se, com o novo enunciado, pacificar diversas controvérsias havidas em casos concretos e garantir a possibilidade de apuração de responsabilidade administrativa, pelas irregularidades cometidas em razão do exercício de cargo ou emprego público, não obstante o investigado, no momento da apuração, ocupar cargo de natureza política.

Os enunciados são relevantes para a atuação integrada e harmônica da atividade correcional do Poder Executivo federal e objetivam pacificar posicionamentos acerca de temas relevantes, de modo a garantir maior segurança jurídica aos agentes públicos responsáveis pela condução e julgamento de procedimentos investigativos e punitivos.

Para conferir os demais enunciados da CGU basta acessar a seção Atividade Disciplinar.

Falhas e Irregularidades nos Convênios e Instrumentos Congêneres (Curso com Auditor federal de Controle Externo)
– 19 e 20 de novembro de 2018 / Brasília – DF
Exposição dos erros mais comuns na execução de políticas públicas, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, apontados pelos próprios concedentes e pelos órgãos de controle (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU e Tribunal de Contas da União – TCU), no intuito de que os gestores possam evitá-los. O correto entendimento dos pontos polêmicos da legislação e da prática propicia mitigar riscos, contribuindo, com isso, para assegurar boa e regular aplicação dos recursos públicos.
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