PEC que libera emenda a prefeitura inadimplente é aprovada em 1ª votação
Proposta dispensa a certidão negativa para pagamento de emendas parlamentares aos municípios
Laíse Lucatelli
Ednilson Aguiar/O Livre
Para Zeca Viana, certidões exigidas travam a destinação das emendas
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, por unanimidade, o projeto de emenda à Constituição (PEC) 07/17, que dispensa a certidão negativa para pagamento de emendas parlamentares aos municípios. Na prática, isso significa que as prefeituras poderão acessar os recursos, mesmo inadimplentes. O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno antes de ser promulgado.
“Acabamos perdendo boa parte das nossas emendas porque os prefeitos não têm condições de regularizar a situação dos municípios”, argumentou o autor do projeto, o deputado estadual Zeca Viana (PDT). “Principalmente os municípios menores, com arrecadação limitada.”
Ele destacou ainda que a PEC se baseia o artigo 166, parágrafo 13 na Constituição Federal. “A União não exige essas certidões para pagar emendas”, disse. O deputado Allan Kardec (PT) apoiou a iniciativa. “Eu, que sou professor, vejo as escolas sofrerem isso também. Uma má gestão trava a próxima gestão.”
Emendas impositivas
O governo tem que destinar, anualmente, 1% da receita corrente líquida do Estado para obras e investimentos indicados pelos deputados estaduais, sendo 12% para a saúde, 25% para educação, 6,5% para esporte e 6,5% para cultura – o restante é de livre escolha.
A crise financeira, porém, levou o governador Pedro Taques (PSDB) a negociar com os deputados o pagamento de valores menores. Até mesmo o uso de recursos do próprio Poder Legislativo foi considerado para que os deputados pudessem enviar verbas aos municípios.
Inadimplência
Os municípios e Estados podem ser enquadrados como inadimplentes se não seguirem os critérios dos sistemas de monitoramento de repasse de verbas e de contas públicas para celebrar convênios com o governo federal ou estadual. Em Mato Grosso, existe o Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon).
No âmbito do governo federal, há o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), vinculado ao Ministério da Fazenda, e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), administrado pelo Banco Central. O Cauc confere diariamente 12 quesitos fiscais para transferência de verbas da União.
Emendas Parlamentares (Novo Curso)
