Políticas públicas
Falta de produção de dados sobre pesca há mais de dez anos, fiscalização da atividade sem articulação entre União e estados, períodos de proibição de pesca sem revisão e indícios de pagamento do benefício a indivíduos não elegíveis. O quadro faz parte dos resultados encontrados pela avaliação executiva sobre o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), o seguro defeso, produzido e divulgado nesta terça-feira (6/8) pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap/ME), por meio do Caderno de avaliação de gastos diretos: avaliação executiva do seguro defeso.
O documento é a primeira avaliação executiva de políticas públicas financiadas por gastos diretos, que servirá como proposta de formato para as futuras avaliações do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP). A íntegra do Caderno de Avaliação é apresentada no Relatório de Avaliação do Gasto Direto do Seguro Defeso.
O que é o seguro defeso
O benefício do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal consiste no pagamento de um salário mínimo por mês durante o período de proibição da atividade de pesca – o chamado período de defeso – quando o pescador precisa interromper a atividade pesqueira. Ele é pago para aqueles que exercem profissionalmente a atividade na condição de pescador artesanal de maneira contínua, individualmente ou em regime de economia familiar, e foi criado como instrumento de proteção ambiental e de garantia da sustentabilidade econômica do pescador artesanal.
Distorções
Na análise, a Secap destaca as fragilidades e distorções da política, entre as quais o fato de que, desde 2008, não se coletarem dados sobre pesca no Brasil. Além disso, evidencia o forte crescimento dos beneficiários no período de 1998 a 2018 – em torno de 16% ao ano – o que fez com que despesa da política saltasse de R$ 13 milhões para R$ 2,54 bilhões no período, um aumento de 29% por ano em média. Para a secretaria, os números são resultado da flexibilização dos requisitos de elegibilidade ao benefício, considerados pela avaliação como de fácil acesso e de difícil verificação.
Como exemplo, a avaliação aponta para a forte discrepância entre os inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na condição de pescador artesanal, os pescadores artesanais identificados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad e Pnad Contínua) do IBGE e os beneficiários do seguro defeso. Em 2018, por exemplo, o número de beneficiários do seguro defeso foi mais do que o dobro dos pescadores artesanais identificados pelo IBGE no país.
Além disso, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU), mais da metade dos beneficiários fiscalizados não obtêm renda exclusivamente da pesca, um dos requisitos para recebimento do benefício.
Medidas propostas
A publicação propõe medidas de reformulação e aprimoramento, de modo a garantir maior efetividade à política e o alcance efetivo do público para o qual foi criada. Dentre elas estão: o redesenho do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), por meio da recomendação da mudança da natureza jurídica do benefício, de trabalhista para transferência direta de renda – condicionando o recebimento do benefício a determinado limite de renda familiar per capita e à realização de serviço ambiental. Além disso, propõe a retomada das estatísticas de pesca no país e a alteração dos sistemas de informação, de modo a aprimorar a confiabilidade dos dados e possibilitar a integração entre fiscalização federal e dos estados.
É o que destaca o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, Alexandre Manoel. “Com a divulgação desse relatório, estamos dando mais um passo rumo à institucionalização da avaliação de políticas públicas no Governo Federal. Esperamos que seu formato inspire futuras avaliações que serão analisadas pelo CMAP”.
Já no plano da governança, o estudo propõe a criação do Comitê Gestor do SDPA para acompanhamento e implementação da política como um todo, propondo mudanças de desenho, execução e de aperfeiçoamento da política, bem como a centralização das ações de monitoramento e combate a fraudes.
Caderno de avaliação de gastos diretos: avaliação executiva do seguro defeso
Primeiro caderno de avaliação de políticas públicas financiadas por gastos diretos, sem periodicidade definida. Traz proposta de formato para as futuras avaliações executivas a serem apresentadas ao recentemente instituído no Comitê de Monitoramento e Avaliação do Gasto Direto (CMAG), no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP).
(formato .pdf 7 mb)
Relatório de avaliação de gastos diretos: avaliação executiva do seguro defeso
Relatório traz avaliação de políticas públicas financiadas por gastos diretos. Nesta primeira edição, é analisado o benefício Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), o como seguro defeso.
(formato .pdf 6 mb)
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