Prestação Contas Anuais na visão do Tribunal de Contas da União - TCU, IN nº 84/2020

A prestação de contas é um dos deveres básicos dos administradores públicos e de todos aqueles que gerem recursos públicos. Contudo, não basta apresentar documentos a título de prestação de contas. É necessário que esses documentos, além de refletir efetivamente a utilização dos recursos públicos, contenham todos os elementos necessários e suficientes para permitir a formação de um juízo de valor a respeito dos atos praticados por quem presta contas.

Por via de consequência, é vital para o gestor público conhecer os procedimentos cuja adoção é necessária para elaborar adequada e tempestivamente uma prestação de contas.

Importa salientar que, recentemente, foi editada a Instrução Normativa 84/2020, que alterou radicalmente a sistemática de apresentação das contas anuais. De acordo com a nova regulamentação, unidades prestadoras de contas (UPC) devem publicar em seus portais na internet, ao longo do exercício, informações sobre a gestão periodicamente atualizadas.

As UPC devem divulgar seus principais objetivos, metas, resultados e, quando existentes, os indicadores de resultado e impacto, de modo a demonstrar como ela gera valor público no presente e como pretende garantir a sustentabilidade dos resultados alcançados.

No início do exercício seguinte, todas as UPC deverão disponibilizar para a sociedade, em seus portais, o relatório de gestão, os demonstrativos contábeis e os certificados de auditoria relativos ao exercício anterior.

As UPC que o TCU considerar como as mais significativas entre aquelas que constam do Balanço Geral da União (BGU), a partir de critérios como materialidade (volume de recursos geridos), risco de distorção e sensibilidade pública, terão suas contas anuais auditadas para fins de julgamento. Como consequência desse procedimento, um número menor de UPC, estimado em dez deverá formalizar um processo de prestação de contas junto ao TCU para fins de julgamento.

As demais UPC poderão ter processo de tomada de contas instaurado a qualquer tempo, com julgamento imediato, se forem comunicados pelo controle interno ou identificados diretamente pelo TCU quaisquer indícios de irregularidades que individualmente ou em conjunto sejam materialmente relevantes ou que apresentem risco de impacto relevante na gestão.

As UPC e os órgãos de controle interno deverão promover as adaptações necessárias para garantir o cumprimento da nova norma até 31/3/2021, para as contas anuais do exercício que se encerra na data de 31/12/2020.

Dessa forma, a participação neste treinamento se revela muito oportuna para todos aqueles envolvidos com esses processos.

Proporcionar aos profissionais envolvidos na elaboração e na apresentação de prestações de contas conhecimentos atualizados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na legislação e na jurisprudência que regem a matéria.

Debater e esclarecer dúvidas sobre as informações e documentos que deverão ser divulgados pelos órgãos e entidades na internet, em especial no que concerne ao Relatório de Gestão, que deverá observa o formato de um Relato Integrado.

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Administradores e responsáveis da administração pública envolvidos no processo de prestação de contas anuais para fins de julgamento do TCU.

1. O Controle Externo no Brasil

1.1. Competências do Tribunal de Contas da União

1.2. O dever de prestar contas

2. A Instrução Normativa nº 84/2020

3.  Conceitos básicos

3.1. Processos de contas

3.2. Relatório de gestão

3.3. Relato Integrado

4. Processos de contas

4.1. Considerações gerais

4.2. Finalidades e princípios

4.3. Unidades prestadoras de contas

4.4. Conteúdo

4.5. Forma

4.6. Divulgação

4.7. Prazos

4.8. Auditoria das contas

4.9. Certificação das contas

4.10. O papel do controle interno

4.11. A tomada de contas

4.12. Finalidade e constituição

4.13. Julgamento

5. Considerações adicionais

6. Glossário

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