PL 7168/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3877/2004
Origem: PLS 649/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal – Aloysio Nunes Ferreira – PSDB/SP
Apresentação
19/02/2014
Ementa
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.429, de 1992 e 9.790, de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/02/2014 | Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
