Promulgada lei que prorroga contratos de pessoal do Incra até 2023

Leandro Santana/Polícia Civil do Pará

Prorrogação de contratos deve auxiliar regularização fundiária na Amazônia Legal

O Congresso Nacional promulgou a Lei 14.106/20, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão.

Publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a nova lei tem origem na Medida Provisória 993/20, que foi aprovada sem modificações na Câmara dos Deputados e no Senado. O relator na Câmara foi o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014. O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo o governo.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein