Publicado em: 07/01/2022 10:01
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Presidência da República |
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7 de janeiro de 2022 |
| Lei nº 14.300, de 6.1.2022 – Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Mensagem de veto Mensagem de Veto Total nº 17, de 6.1.2022 – Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”. |
