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Publicação Presidência da República 07.01.2022

Publicado em: 07/01/2022 - 10:37

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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

de janeiro de 2022

Lei nº 14.300, de 6.1.2022  – Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.   Mensagem de veto

Mensagem de Veto Total nº 17, de 6.1.2022 – Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”.