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Publicação – Presidência da República 28.12.2021

Publicado em: 28/12/2021 - 11:34

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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

28 de dezembro de 2021

Lei nº 14.276, de 27.12.2021 – Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).    Mensagem de veto

Medida Provisória nº 1.086 de 27.12.2021 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.085 de 27.12.2021 – Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Decreto nº 10.915, de 27.12.2021 – Desqualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.

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