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Publicação que reúne principais orientações jurídicas da AGU é atualizada

Por: Alexandre Orzil Em: 13/03/2018 - 16:07

Publicação que reúne principais orientações jurídicas da AGU é atualizada

13/03/2018 – Atualizado às : 11:13:04

Foto: Gettyimages

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A Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), atualizou a publicação que reúne suas principais orientações jurídicas. O Ementário passa agora a contar com as teses do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (Decor) divulgadas até 10 de janeiro de 2017.

Resultado da uniformização do trabalho de consultoria jurídica realizada pela AGU, a publicação reúne ementas de pareceres produzidos pelo órgão catalogados por assunto (confira a íntegra no final da página).

Como órgão da AGU, a CGU presta assessoramento jurídico ao Poder Executivo. É sua atribuição fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, além de unificar a jurisprudência administrativa para prevenir e dirimir divergências entre órgãos da AGU.

“Através deste Ementário, busca-se primar pela uniformidade da atuação institucional consultiva da AGU”, disse o diretor do Decor, Victor Ximenes Nogueira, ao destacar o papel constitucional da AGU de defesa do Estado Democrático de Direito.

“O Poder Executivo orienta-se juridicamente pela AGU. A atuação consultiva integrada objetiva assegurar, de forma isonômica, a concretização dos comandos normativos, dos valores axiológicos e dos princípios abstratamente perseguidos pela ordem jurídica”, acrescentou o diretor.

Para Nogueira, a atuação institucional consultiva é de “inestimável valia” para garantir a aplicação da legislação, além de “robustecer entendimentos jurídicos consolidados, prevenir litígios e subsidiar atuação exitosa” da AGU.

Segundo o diretor do Decor, os preceitos constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente a legalidade e a eficiência, demandam “atuação uníssona” da consultoria e assessoramento jurídico prestado pela AGU.

“Esse Ementário constitui ferramenta célere de pesquisa por precedentes aprovados pelo consultor-geral da União ou pelo advogado-geral da União que resolveram controvérsias e que devem orientar a atuação dos órgãos consultivos”, finalizou o responsável.

Marco Antinossi

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