A obra foi preparada em apoio à audiência pública a ser realizada nos dias 23 e 24/8 que discutirá o assunto.
“Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE)” é o tema da nova edição da série Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática, produzida pela Biblioteca do Supremo Tribunal Federal (STF). A obra foi preparada em apoio à audiência pública, convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590, a ser realizada nos dias 23 e 24/8.
A audiência discutirá os impactos da PNEE, instituída pelo Decreto 10.502/2020, sob o prisma geral e, especificamente, em relação a cada grupo de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, na implementação do ensino inclusivo, com o qual o Brasil está comprometido internacionalmente.
De acordo com o relator da ADI 6590, ministro Dias Toffoli, a questão tem relevância jurídica e social e interesse público, pois aborda o tema constitucional do direito à não discriminação, que contempla o paradigma da educação inclusiva, frisando que o universo de pessoas atingidas pelo decreto questionado é amplo e diverso.
A seu ver, é essencial “que se busque o melhor entendimento do tema em suas dimensões psicológicas, sociológicas e pedagógicas, especialmente no que tange às peculiaridades de determinados grupos, visando à devida instrução do processo para o julgamento definitivo do mérito”.
Cidadania
A obra visa divulgar a doutrina existente nas bibliotecas cooperantes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), a jurisprudência do STF, a legislação sobre o assunto e a jurisprudência internacional. Busca ainda oferecer à sociedade insumos para avançar na compreensão de matéria com relevância para o exercício da cidadania.
Supremo Internacional
A coletânea de jurisprudência sobre a PNEE, sob responsabilidade da Secretaria de Altos Estudos, Pesquisa e Gestão da Informação do STF, contou com a colaboração da Assessoria de Assuntos Internacionais da Presidência da Corte. No âmbito do projeto Supremo Internacional, foi realizada uma consulta sobre a temática da educação especial à Comissão de Veneza e a tribunais estrangeiros com os quais o STF mantém diálogo.
Na mensagem, foram apresentadas informações sobre ADI 6590 e formuladas perguntas sobre as políticas de educação especial e as ações apreciadas pelas cortes estrangeiras. Foram recebidas 23 manifestações, com destaque para o caso ME v. London Borough of Southwark, em que o Tribunal Superior do Reino Unido entendeu que o termo “educação eficiente” usado na legislação nacional significa proporcionar uma educação adequada em termos de idade, habilidade, aptidão e quaisquer necessidades educacionais especiais para cada criança.
A efetiva participação desses interlocutores traduz o esforço de aumentar a presença e a visibilidade do Supremo no âmbito internacional, um dos objetivos da gestão do presidente do STF, ministro Luiz Fux.
Para acesso à integra dos documentos da bibliografia e demais solicitações de pesquisa doutrinária, o interessado pode entrar em contato pelos e-mails [email protected] e [email protected]. Os pedidos de pesquisas de jurisprudência nacional e internacional podem ser apresentados no endereço [email protected].
RP/EH
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