O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria da ministra Ana Arraes, auditoria operacional para avaliar a adequação das políticas e ações dos agentes do setor elétrico com vistas a garantir o abastecimento do mercado de energia em Roraima, com segurança, eficiência e sustentabilidade.
“A segurança energética se traduz em acesso ao suprimento de toda a carga de energia elétrica necessária para o atendimento do Estado, conforme os princípios da segurança do sistema e da modicidade tarifária, pilares do setor elétrico brasileiro”, explicou a ministra Ana Arraes, relatora do processo no TCU.
Boa Vista (RR), que tem 400 mil habitantes, é a única capital brasileira que ainda não está conectada ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Além disso, “Roraima é o Estado da Federação com o maior número de sistemas isolados, abastecidos, em sua maioria, por usinas térmicas a diesel, extremamente caras e poluentes”, observou a ministra-relatora.
O sistema que abastecia Boa Vista é conectado regionalmente ao sistema de transmissão da Venezuela, e recebia a maior parte da energia do complexo hidrelétrico de Guri, além de uma menor proporção de geração térmica local. Entretanto, devido à crise naquele país, a qualidade da energia importada decaiu até ser interrompida, em março de 2019. Desde então, acentuou-se a produção local por térmicas a diesel. Esse cenário levou a capital a diversos apagões.
Outro fato relevante é o agravamento da crise na Venezuela. Com poucos recursos, o país vizinho não tem investido na manutenção das redes elétricas e enfrenta constantes blecautes. Essa situação impacta a segurança energética não apenas pela interrupção. De maneira indireta, o fluxo migratório para Roraima aumenta a demanda de energia no Estado, pois os imigrantes já são uma parcela significativa da população.
A interrupção do suprimento venezuelano também teve impacto direto na Conta Consumo de Combustíveis (CCC), que é um encargo criado em 1973 para subsidiar os combustíveis fósseis utilizados para geração de energia elétrica. Em 1993, essa cobertura passou a restringir-se aos Sistemas Isolados (Sisol).
A partir de 2009, no entanto, a CCC subsidia não só o combustível, mas também parte do custo da geração de energia no Sisol, independentemente da fonte energética. “A CCC é custeada por todos os brasileiros, uma vez que sua receita advém das cotas pagas pelas distribuidoras, permissionárias e transmissoras de todo o País, em valores determinados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O valor da cota é proporcional ao mercado atendido pela empresa”, esclareceu a ministra-relatora Ana Arraes.
O TCU determinou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que, no prazo de 180 dias, apresente plano de ação no sentido de estruturar as ações necessárias a garantir o abastecimento do mercado de energia em Roraima, com segurança, eficiência e sustentabilidade.
O plano de ação do MME deverá contemplar ações para viabilizar a implantação da Linha de Transmissão Manaus-Boa Vista, incluindo medidas administrativas e judiciais para resolução das pendências relacionadas ao licenciamento. O Ministério também terá de tomar medidas com vistas a mitigar os riscos de atraso nos estudos preparatórios para licitação e implantação da Usina Hidroelétrica Bem Querer.
Além disso, o MME deverá, em seu plano de ação, contemplar soluções alternativas estruturais a serem adotadas. Quer seja para interligação de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN), quer seja mesmo para alcançar a autossuficiência do sistema de Roraima.
“A autossuficiência do sistema de Roraima, ao longo do tempo, minimizaria os subsídios da CCC ou até tornaria a região não dependente de subsídios. Além disso, a cada mês que se passa, há necessidade de dispêndios de R$ 133 milhões para manter Roraima abastecida, fator que justifica a celeridade das soluções”, alertou a ministra do TCU Ana Arraes.
Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1552/2020 – Plenário
Processo: TC 012.176/2019-2
Sessão: 17/06/2020
Secom – ed/pn
E-mail: [email protected]
[show_course id=”928,929″]
[show_course id=”900,951″]
