Temer assina decreto e envia projeto de lei sobre governança pública

Documento elaborado pelo Tribunal de Contas da União serviu de base para a elaboração dos dois instrumentos legais. O ministro Augusto Nardes coordenou os estudos no âmbito do TCU

O presidente da República, Michel Temer, deve assinar nesta quarta-feira (22) decreto que institui a Política de Governança Pública. Também está previsto que seja enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata do tema.

Os dois instrumentos legais tiveram como base estudo do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse trabalho foi conduzido durante cinco anos sob a coordenação do ministro Augusto Nardes e está resumido no manual “Dez Passos para a Boa Governança”, que se refere ao serviço público. “O decreto e o projeto de lei contemplarão todas as boas práticas contidas na publicação do TCU”, afirma Nardes.

Na avaliação do ministro, a implementação dos dispositivos pode representar uma verdadeira revolução na forma de governar o País. Augusto Nardes acredita que decisões equivocadas e prejuízos astronômicos poderão ser evitados, em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, se os dez passos de governança forem seguidos.

Todo o processo será acompanhado pelo TCU, pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e pelos demais órgãos de controle externo e interno de todo o Brasil. Esse compromisso foi pactuado em carta assinada pelos participantes do I Fórum Nacional de Controle, realizado em 26 de outubro.

A íntegra dos “Dez Passos para a Boa Governança” pode ser acessada pelo link:

http://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/10-passos-para-a-boa-governanca.htm