Assunto: AUDITORIA Interessado Principal: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL

JOÃO BATISTA CAMARGO CONSELHEIRO INTERINO

REVISORA __________ JAQUELINE JACOBSEN RELATORA DO VOTO VISTA VOTO VISTA

DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR

ASSISTA AO JULGAMENTO

Uma Tomada de Contas Ordinária será instaurada para apurar as responsabilidades individuais sobre o dano ao erário de Sapezal, estimado inicilamente em R$ 326.663,87, em razão do pagamento integral de salários, no período de janeiro a dezembro de 2017, aos médicos da Secretaria Municipal de Saúde, sem aplicação de descontos por faltas e impontualidade no registo da jornada de trabalho.

A Tomada de Contas foi determinada no julgamento da Auditoria de Conformidade realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso nos Serviços Médicos de Sapezal, que constatou que 75% dos médicos da Prefeitura não cumprem corretamente a carga horária no município. O julgamento da Auditoria (Processo nº 102393/2018) ocorreu na sessão ordinária do Tribunal Pleno de terça-feira (01/10).

O relator do processo, conselheiro interino João Batista de Camargo, destacou, no voto, que a Auditoria de Conformidade demonstrou que seis dos oito médicos do Município de Sapezal não cumpriram de forma efetiva suas jornadas de trabalho. Não obstante, esses servidores receberam, no período de janeiro a dezembro de 2017, suas remunerações de forma integral.

Além dos seis médicos, o conselheiro também responsabilizou pelas irregularidades dois ex-secretários municipais de saúde e duas servidoras do setor de Recursos Humanos (RH). O relator firmou entendimento de que os profissionais tinham conhecimento do problema, já que na Ouvidoria do Município constavam 22 denúncias relacionadas à falta de médicos nas unidades de saúde, “o que alertava para a existência de possível descumprimento de carga horária pelos profissionais”.

Foi determinado à atual gestão de Sapezal que em 90 dias estabeleça um plano de ação visando à correção das irregularidades constatadas na auditoria; instaure procedimento a fim de apurar a incompatibilidade de horários nos cargos efetivos ocupados pelo médico Irui Carlos Morandini, que atua no município e como perito no Estado de Mato Grosso. À Secretaria Municipal de Saúde que verifique o cumprimento da jornada de trabalho de todos os profissionais da pasta, entre outras determinações e recomedações. O voto do relator foi aprovado por unanimidade.