O Tribunal de Contas da União desenvolveu uma coletânea de jurisprudência sobre contratações públicas. A Jurisprudência de Bolso, desenvolvida no âmbito do Programa TCU+Cidades, apresenta uma seleção das principais decisões do TCU relacionadas a licitações e contratos, segmentadas por temas de interesse da gestão municipal.
A publicação traz um apanhado inicial e ficará em constante aprimoramento. A partir das dúvidas encaminhadas pelos gestores, caso sejam objeto de jurisprudência consolidada, novos conteúdos podem ser incorporados paulatinamente ao documento.
TCU+Cidades
Lançado na última quinta-feira (4/3) pela presidente do TCU, ministra Ana Arraes, o programa TCU+Cidades visa atuar de forma pedagógica e orientativa junto aos municípios brasileiros para contribuir com a qualificação dos gestores municipais e prevenir falhas que possam prejudicar o melhor uso dos recursos públicos.
Acesse aqui as publicações.
Serviço
fonte Secom TCU
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Pregão Eletrônico e a Operacionalização no COMPRASNET
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Fraudes em Licitações e Contratos
01 e 02 de junho de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Falhas e Irregularidades apontadas pelo TCU
Novidades!
Em breve, teremos novo regime para as contratações públicas que irá substituir a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e muitos dispositivos do RDC.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
